Interdito Proibitório 1039477-38.2022.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1039477-38.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039477-38.2022.8.11.0041.. REU: ELIEZER DE SIQUEIRA, ATAYR PACHECO DIAS, RONE PACHECO DIAS AUTOR(A): KEROLLEN LAURA PADILHA PACHECO PROCURADOR: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO REPRESENTANTE: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO Vistos. Analisando a petição de ID 229678188, observo que a parte requerida pleiteia a decretação da pena de confissão em face da parte autora, em razão de sua ausência na Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 07/04/2026. Contudo, conforme a Informação de ID 229171128 verifica que a intimação da parte autora para o referido ato processual ocorreu apenas via DJE. Nos termos do Art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, a incidência da confissão ficta exige que a parte seja intimada pessoalmente para prestar depoimento, com a advertência expressa das consequências do não comparecimento. A intimação via advogado constituído, pelo Diário de Justiça, não supre tal formalidade legal. Pelo exposto, indefiro o pedido de aplicação da pena de confissão à parte autora. Para além, quanto ao pedido de julgamento antecipado da lide, este se mostra precluso e incompatível com o atual momento processual, visto que o feito já se encontra em fase de instrução, tendo sido realizada audiência para colheita de provas. No que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé, reservo-me para analisar tal requerimento por ocasião da sentença, juntamente com o mérito da causa. Isto posto, realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 229372942) e não havendo outras provas a serem produzidas ou diligências pendentes, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem suas respectivas alegações finais por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo assinalado, ou com a juntada das alegações finais, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 15:30

Outras Decisões

06/05/2026, 15:30

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:34

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:36

Publicação

09/04/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039477-38.2022.8.11.0041.. REU: ELIEZER DE SIQUEIRA, ATAYR PACHECO DIAS, RONE PACHECO DIAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 1039477-38.2022.8.11.0041 Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO Data e horário: Terça- feira, 07 de Abril de 2026, às 16hrs. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Réus: ELIEZER DE SIQUEIRA - CPF: 842.359.261-87, ATHAIR PACHECO DIAS - CPF: 241.252.701-63 e RONE PACHECO DIAS - CPF: 002.683.231-35 Advogados: Dra. MARY MARCIA GONCALVES DA SILVA COSTA MARQUES - OAB MT6386-O e Dr. RODOLFO COSTA MARQUES - OAB MT29407/O Estudante: JAMILSON ADRIANO DE SOUZA MOURA – CPF: 804.716.171-72 OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e dos demais acima descritos. Aberta a audiência, a d. Advogada da parte ré informou que há litispendência entre este processo e o processo julgado pela 8ª vara (id 2857359) e que a decisão do Tribunal de Justiça anulou todos os contratos de compra e venda realizados por terceiros supostamente autorizados por Celina Pacheco. No agravo de instrumento (id 155186416), o Tribunal também mencionou o processo da oitava vara. Em seguida, verificada a ausência da parte autora e de seu advogado, bem como ausência de justificativa, a d. advogada da parte ré dispensou as testemunhas anteriormente arroladas, alegando que elas iriam depor sobre o que o Tribunal de Justiça já decidiu. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): KEROLLEN LAURA PADILHA PACHECO PROCURADOR: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO REPRESENTANTE: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO Vistos. 1 – Considerando que a parte autora não compareceu e nem apresentou suas testemunhas, bem como que a parte ré dispensou as suas, dou por encerrada a instrução do feito e mantenho os autos conclusos para análise. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Kamili Teles Silva, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 1039477-38.2022.8.11.0041 instrução-20260407_161455-Gravação de Reunião.mp4

Expedição de documento

07/04/2026, 18:05

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:04

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039477-38.2022.8.11.0041.. REU: ELIEZER DE SIQUEIRA, ATAYR PACHECO DIAS, RONE PACHECO DIAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 1039477-38.2022.8.11.0041 Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO Data e horário: Terça- feira, 07 de Abril de 2026, às 16hrs. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Réus: ELIEZER DE SIQUEIRA - CPF: 842.359.261-87, ATHAIR PACHECO DIAS - CPF: 241.252.701-63 e RONE PACHECO DIAS - CPF: 002.683.231-35 Advogados: Dra. MARY MARCIA GONCALVES DA SILVA COSTA MARQUES - OAB MT6386-O e Dr. RODOLFO COSTA MARQUES - OAB MT29407/O Estudante: JAMILSON ADRIANO DE SOUZA MOURA – CPF: 804.716.171-72 OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e dos demais acima descritos. Aberta a audiência, a d. Advogada da parte ré informou que há litispendência entre este processo e o processo julgado pela 8ª vara (id 2857359) e que a decisão do Tribunal de Justiça anulou todos os contratos de compra e venda realizados por terceiros supostamente autorizados por Celina Pacheco. No agravo de instrumento (id 155186416), o Tribunal também mencionou o processo da oitava vara. Em seguida, verificada a ausência da parte autora e de seu advogado, bem como ausência de justificativa, a d. advogada da parte ré dispensou as testemunhas anteriormente arroladas, alegando que elas iriam depor sobre o que o Tribunal de Justiça já decidiu. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): KEROLLEN LAURA PADILHA PACHECO PROCURADOR: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO REPRESENTANTE: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO Vistos. 1 – Considerando que a parte autora não compareceu e nem apresentou suas testemunhas, bem como que a parte ré dispensou as suas, dou por encerrada a instrução do feito e mantenho os autos conclusos para análise. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Kamili Teles Silva, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 1039477-38.2022.8.11.0041 instrução-20260407_161455-Gravação de Reunião.mp4

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039477-38.2022.8.11.0041.. REU: ELIEZER DE SIQUEIRA, ATAYR PACHECO DIAS, RENE PACHECO DIAS AUTOR(A): KEROLLEN LAURA PADILHA PACHECO PROCURADOR: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO REPRESENTANTE: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO Vistos Os réus manifestaram no id. 184598032 informando que o Sr. Athayr Pacheco Dias foi entubado e não possui previsão de alta hospitalar, portanto impossibilitado de comparecer à audiência de instrução. Alegaram que, durante sua fragilidade, os autores estão tentando invadir sua propriedade de forma irregular. Destacam a atuação de "Irapuã o Marcão", que afirma ter adquirido a área de terceiros e está ameaçando tomar posse do local. Aduziram que comprovada a tentativa de fraude na venda da propriedade por intermediários, com a anuência da autora Kerollen, apontada como articuladora de documentos irregulares, requerem a expedição de interdito proibitório para impedir a alienação da área e novas invasões, além da condenação dos requeridos por litigância de má-fé. A manifestação está acompanhada dos documentos do id. 184598898 ao id. 184600497. Pois bem, o requerimento formulado pelos autores merece parcial acolhimento tão somente em relação à suspensão do feito diante do agravamento do quadro de saúde do autor Athayr Pacheco Dias, juntado no id. 184598898, sem previsão de alta. No que atine a concessão do pedido liminar pela suposta prática de ameaça de desmembramento da área em lotes e alienação por parte da autora Kerollen Laura Padilha Pacheco, verifico que os documentos encartados na manifestação indicam a modificação do estado da coisa capazes de ensejaram a concessão de qualquer medida emergencial nesta fase processual de instrução. Necessário mencionar que o pedido liminar pretendido pelos autores, no início da lide, em 2023, foi indeferido, o que também reforça a ausência da urgência pretendida. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulados pelos réus para determinar, nos termos do art. 313, VI, do CPC, a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Revogo a audiência de instrução designada para o próximo dia 18/3/2025, que deverá ser designada após o decurso do prazo acima ou da manifestação da parte ré sobre o seu quadro de saúde. Certifique-se o decurso do prazo, após, façam-me os autos conclusos para designação do ato. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039477-38.2022.8.11.0041.. REU: ELIEZER DE SIQUEIRA, ATAYR PACHECO DIAS, RENE PACHECO DIAS AUTOR(A): KEROLLEN LAURA PADILHA PACHECO PROCURADOR: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO REPRESENTANTE: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposto por Kerollen Laura Padilha Pacheco, representada pelo procurador Jucinei de Oliveira Pacheco em desfavor de Eliezer de Siqueira, Atayr Pacheco Dias e Rene Pacheco Dias, tendo por objeto o imóvel rural denominado Sítio Santa Tereza, localizado no Município de Cuiabá-MT, na região denominada Vale do Aricá Sul, com área de 96,0267 hectares. Em síntese, a parte autora afirmou que mantém o imóvel sob sua posse há muitos anos e que nos “últimos tempos” os réus passaram a ameaçar a prática de esbulho e turbação de todos os moradores da região, além de cometerem diversos crimes ambientais e impedirem o livre usufruto das terras. Ao final, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, bem como a concessão da medida liminar, a fim de que cessem as ameaças e, ainda, a citação do réu, a fim de que, querendo, se defenda. Com a inicial vieram os documentos de id. 101610760 a id. 101610780, e à causa foi atribuída à importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para análise do pedido liminar do interdito proibitório, a decisão de id. 104754183 deferiu a assistência judiciária gratuita e designou a audiência de justificação, que foi realizada, conforme a ata da audiência carreada ao id. 128793887. A parte ré, Atayr Pacheco Dias, requereu sua habilitação nos autos, juntando instrumento de procuração sob o Id. 106961512. A contestação foi apresentada sob o Id. 130350770. Em sede de preliminar, foi arguida a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o interesse na demanda pertence aos procuradores, e não à autora. No mérito, alegou que o objeto do litígio está ocupado pelos réus há décadas, afirmando que sempre exerceram o uso e gozo da propriedade, sem jamais terem abandonado o local. Ademais, sustenta que os procuradores da autora tentaram realizar "turismo" na área, o que foi prontamente recusado pelo réu, Sr. Atayr. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Ao id. 144436927 foi juntada decisão proferida em sede de recurso de agravo de instrumento 1006015-48.2024.8.11.0000 manejado pela parte autora, no entanto, o pedido liminar recursal foi indeferido. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o id. 153670212.3 Ao id. 155186416, foi juntado o acórdão proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento acima mencionado, mantendo-se o indeferimento da liminar. Ao id. 153719175 as partes foram intimadas a especificarem que provas pretendem produzir. Ambas as partes postularam pelas provas documentais e testemunhais. Os autos vieram conclusos. Decido Havendo questões preliminares, passo análise destas, nos termos do artigo 357, I do CPC. Da ilegitimidade ativa Em sede preliminar, a parte ré alega que os procuradores da autora, e não a própria autora, são os verdadeiros interessados na presente causa, requerendo, por esse motivo, o reconhecimento dessa preliminar. Ocorre que, tal alegação se confunde com o mérito da demanda, visto que o objeto desta ação é justamente verificar quem exerce ou exercia a posse, a ocorrência ou não do esbulho possessório e quando se deu, desta forma, a questão será apreciada oportunamente com o mérito. Cita-se: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA DO STJ – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – CARÊNCIA DE AÇÃO (ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA) E NÃO CABIMENTO – ARGUIÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ART. 966, VII, DO CPC - PROVA NOVA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NÃO CONSTATAÇÃO – JULGADOS NESSE SENTIDO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – LIDE IMPROCEDENTE. Não há prejudicialidade externa entre as Ações Possessória e Reivindicatória, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da primeira pode se dar mesmo contra a segunda. O trâmite de Ação Reivindicatória não constitui prova nova capaz de amparar a propositura da Ação Rescisória se demonstrado na lide que o autor tinha conhecimento da sua existência. A Ação Rescisória possui fundamentação vinculada a uma das hipóteses elencadas no artigo 966 do CPC, e é vedada sua utilização como sucedâneo recursal bem como para rediscussão de matéria já resolvida. (TJ-MT 10002414220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/09/2021, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021). Desta forma, deixo de apreciar a preliminar, vez que esta será apreciada oportunamente com o mérito. Saneamento Dos pontos controvertidos Não havendo outras questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. 1. Como se trata de ação possessória, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE da autora e réu sobre o imóvel. b) a forma e o tempo de exercício. c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data da suposta ameaça. d) quando e de que forma se deu o suposto a ameaça alegada. e) a existência de benfeitorias e quem as construiu. Das provas 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3. Designo audiência de instrução para o dia 21/01/2025 às 16h00min, presencialmente, na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 4. INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do artigo 450 do CPC. 5. Ressalte-se a necessidade de se observar os termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. À SECRETARIA determino: 1. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 2. INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora e a parte ré para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestarem depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 3. INTIMO as partes da presente decisão pelos seus patronos, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039477-38.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: KEROLLEN LAURA PADILHA PACHECO PROCURADOR: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO REPRESENTANTE: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO REQUERIDO: ELIEZER DE SIQUEIRA, ATAYR PACHECO DIAS, RENE PACHECO DIAS Vistos Tratam-se de embargos de declaração opostos ao id. 132827873, por KEROLLEM LAURA PADILHA PACHECO, em face decisão de id. 129395655, que indeferiu a liminar pretendida pelos embargantes. Pretende a parte embargante trazer esclarecimentos aos fundamentos utilizados na decisão para indeferir o pedido liminar, bem como revaloração dos depoimentos prestados requerendo a modificação da decisão para concessão da medida em seu favor. Contrarrazões ao id. 133963047. Decido. Versam os Embargos de Declaração manejados por KEROLLEM LAURA PADILHA PACHECO, em que a parte pretende a reanálise de provas e depoimentos colhidos em audiência de justificação, e ainda prestar novos esclarecimentos de forma a ser concedida a liminar em se favor. Ao comentar sobre o presente recurso, Zulmar Duarte destaca que “os embargos de declaração objetiva, enquanto via recursal, a completude da prestação da tutela jurisdicional, afastando eventual incongruência do julgador, esclarecendo e/ou integrando a decisão. Ainda que seja possível como efeito infringente rebote, os declaratórios não tem por finalidade imediata a reforma da decisão, mas sim sua qualificação[1]”. Além disso, para o seu acolhimento é imprescindível que as alegações venham acompanhadas de fundamentação jurídica idônea, tal como ressaltado pelo Desembargador Relator em seu voto: “Os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas ou extirpar defeitos formais internos que maculem o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, a interposição recursal é nada mais do que o inadequado e desvirtuado uso do instrumento jurídico/processual”. (Embargos de Declaração 1015835-07.2020.8.11.0041, Desembargador Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 04/12/2023) Com relação ao recurso de id. 132827873 verifico que almejam a embargante tão somente a rediscussão do mérito, em detrimento de todos os expostos e fundamentados, de modo que, não há vício algum a ser sanado, aclarado ou corrigido. Verifica tratar-se de mera discordância da parte com as razões decisória não corresponde às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ou seja, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, nem qualquer outra mácula que possa justificar a reforma da sentença. A parte apresenta novos documentos a fim de fundamentar o seu recurso de embargos de declaração entre os ids. 132827874 a 132829802, trazendo novos elementos, bem como buscar trazer novos “esclarecimentos” aos autos, evidenciando que não há defeito na decisão atacada, mas sim discordância para com esta. Nos recursos da espécie, este Egrégio Tribunal de Justiça já assentou pelo descabimento quando a decisão não satisfaz os interesses pessoais da parte, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C ABATIMENTO DE PREÇO POR DEFEITOS OCULTOS – VICIO DO PRODUTO – PRELIMINARES: NULIDADE DA PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – NULIDADE DA GARANTIA – INEXISTÊNCIA - OMISSÃO – INCONFORMISMO –REJEITADO Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC. Devem ser rejeitados os embargos de declaração à mingua da existência de vicio a ser sanado, pois não se presta para revisão da decisão no caso de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados”. (N.U 0002896-37.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – TERMO INICIAL – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - OMISSÃO – INCORRÊNCIA – MERA DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – VÍCIO ARGUIDO COMO SUBTERFÚGIO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA DEVIDA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. O prazo prescricional em ação em que se busca a reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/02, com termo inicial na data da ciência do dano. 2. Os embargos de declaração têm finalidade específica, exigindo indicação clara, precisa e fundamentada do ponto da decisão impugnada que se mostra viciado pela contradição, obscuridade e/ou omissão (CPC, art. 1.022), de modo que, versando a interposição de aclaratórios sobre os temas recursais já enfrentados e decididos, ou seja, como mero pretexto à rediscussão dos fundamentos decisórios, tanto a rejeição dos embargos é medida impositiva quanto a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é perfeitamente cabível ante o caráter manifestamente protelatório da interposição. (N.U 1015835-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Desta forma, não havendo qualquer vício capaz de ensejar a retificação da decisão objurgada, rejeito os embargos de declaração opostos por KEROLLEM LAURA PADILHA PACHECO ao id 132827873 e mantenho incólume a decisão encartada no id. 129395655. Intimo as partes, desta decisão via DJe. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039477-38.2022.8.11.0041.. AUTORA: KEROLLEN LAURA PADILHA PACHECO, REPRESENTADA POR JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO RÉUS: ELIEZER DE SIQUEIRA, ATAYR PACHECO DIAS, RENE PACHECO DIAS Vistos Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposto por Kerollen Laura Padilha Pacheco, representada pelo procurador Jucinei de Oliveira Pacheco em desfavor de Eliezer de Siqueira, Atayr Pacheco Dias e Rene Pacheco Dias, tendo por objeto o imóvel rural denominado Sítio Santa Tereza, localizado no Município de Cuiabá-MT, na região denominada Vale do Aricá Sul, com área de 96,0267 hectares. Aduziu que o imóvel e mantido sob sua posse há muitos anos e que nos “últimos tempos” os réus começaram a ameaçar a pratica do esbulho e turbação de todos na região, cometendo diversos crimes ambientais e impedindo o livre usufruto das terras. Ao final pleitearam a concessão do pleito liminar e a citação dos réus para defesa. Atribuíram à causa a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a inicial vieram os documentos de id. 101610760 ao id. 101610780. Ao id. 104754183- foi designada audiência de justificação, a ser realizada na data de 14/12/2022, bem como determinada citação e intimação dos réus e testemunhas para comparecerem à audiência. Id. 10689295, a audiência foi suspensa em decorrência de pedidos das partes para redesignação e ausência de citação dos réus Eliezer de Siqueira e Rene Pacheco Dias. Id. 105956709, a parte ré Atayr Pacheco Dias requereu sua habilitação nos autos, colacionando instrumento de procuração–id. 106961512. Após, ao id. 11104150, a parte autora forneceu novo endereço das partes rés para citação. A decisão de id. 119536445 designou nova data para a audiência de justificação e determinou a citação dos réus Eliezer de Siqueira e Rene Pacheco Dias para ofertarem defesa, bem como sua intimação do ato. A audiência se realizou em 12/09/2023, sendo ouvidas as testemunhas, conforme o termo carreado ao id. 129164802. Decido. Para análise do pedido liminar nas ações possessórias é importante lembrarmos que o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu uma série de requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelos interditos possessórios é a posse que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício não foi oriundo de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. E o rito especial é cabível apenas contra a posse nova, ou seja, com menos de ano e dia. No caso específico do interdito proibitório, exige-se, também, a comprovação do justo receio da ameaça, conforme preceitua o art. 567, do CPC, que dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Nos autos em comento, o exercício da posse não restou satisfatoriamente demonstrado pelos autores, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. A cadeia dominial e a matrícula n. 24.790, do CRI do 6º Ofício da Capital, carreadas ao id. 122085428 ao id. 122085431, embora acusem que os autores gozem do título de propriedade do imóvel não comprovam a maneira como vinham explorando o imóvel e, por corolário lógico, a forma de exercício da posse. Chama atenção que o poligno do imóvel contido no Cadastro Ambiental Rural datado de 15/11/2014 (id. 122085434) é muito diferente do Cadastro Ambiental Rural datado de 23/11/2020 (id. 101610774), vejamos: Não bastassem os documentos acima citados, as testemunhas ouvidas em audiência também não foram capazes de descrever os sequer comentaram a respeito da forma como os autores vinham exercendo a posse. O Sr. Vivaldo Barbosa Pereira disse que é vizinho da propriedade há muitos anos, mas que nunca foi na área. Não tem ideia do seu tamanho ou o que é explorado ali. Disse que sabe apenas que se tratava de uma propriedade que pertenceu ao Sr. Brasil Pacheco (pai dos autores). Na mesma linha do que foi dito, a testemunha Sr. Benedito Gonçalo Curvo disse que a ultima vez que esteve na região foi em 2012, pois era muito amigo do Sr. Brasil Pacheco e nada soube informar quanto ao exercício da posse de seus herdeiros. Por fim, o Sr. Locir Rodrigues Toledo disse que teve um imóvel na região no período de 2014 a 2020, disse que conheceu a casa que pertenceu ao Sr. Brasil Pacheco, mas em relação ao exercício da posse pelos autores nada soube informar, posto que seus vizinhos eram o Sr. Edson e o Sr. Marcilio. Mencionou que na região haviam vários membros da família Pacheco, filhos e parentes de Brasil e Celina Pacheco. Desta forma, a posse e a forma como os autores a vinham exercendo não restou demonstrada, ao menos em juízo sumário. É de se destacar que há alguns anos familiares da família Pacheco litigam pela posse de imóveis naquela região, inclusive contra terceiros que não fazem parte desse núcleo familiar, tendo este juízo oportunamente apreciado outras demandas que envolvem parcelas de imóveis naquela região. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, incapazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, indefiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Kerollen Laura Padilha Pacheco, representada pelo procurador Jucinei de Oliveira Pacheco contra Eliezer de Siqueira, Atayr Pacheco Dias e Rene Pacheco Dias, visando a proteção possessória do imóvel rural denominado Sítio Santa Tereza, localizado no Município de Cuiabá-MT, na região denominada Vale do Aricá Sul, com área de 96,0267 hectares, cumprindo-se as seguintes determinações: 1. Intimo as partes da decisão, via DJe. 2. Intimo os réus para querendo, contestar a inicial, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar, também em 15 dias. 3. Após, concluso para saneamento ou julgamento antecipado. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 8ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1039477-38.2022.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do Impulsiono os autos para intimação das partes por meio de seus patronos, para colaborarem com o êxito da audiência, cooperando com informações que possam facilitar as suas intimações, POR QUALQUER MEIO ELETRÔNICO OU INFORMANDO O SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO para o depoimento pessoal sendo desnecessária a expedição da intimação pessoal. Outrossim, colaborar com a intimação das testemunhas, caso seja necessário. Cuiabá-MT, 14 de julho de 2023 Paola Regina Pouso Gracioli Gestora Judiciária Princípio da Cooperação entre partes: “as partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência”. CPC, Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. CPC, Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. §4º A intimação será feita pela via judicial quando: IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. § 3º O “Juízo 100% Digital” poderá se valer também de serviços prestados presencialmente por outros órgãos do Tribunal, como os de solução adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, tutoria dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos. PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20/04/2021 “Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou deintimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; § 3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça.”

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039477-38.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: KEROLLEN LAURA PADILHA PACHECO PROCURADOR: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO REPRESENTANTE: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO REQUERIDO: ELIEZER DE SIQUEIRA, ATAYR PACHECO DIAS, RENE PACHECO DIAS Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposto por Kerollen Laura Padilha Pacheco, representada pelo procurador Jucinei de Oliveira Pacheco em desfavor de Eliezer de Siqueira, Atayr Pacheco Dias e Rene Pacheco Dias, tendo por objeto o imóvel rural denominado Sítio Santa Tereza, localizado no Município de Cuiabá-MT, na região denominada Vale do Aricá Sul, com área de 96,0267 ha. Com a inicial vieram os documentos de id. 101610752 - p. 13 a id. 101610780 - p. 1. Ao id. 104754183- foi designada audiência de justificação, a ser realizada na data de 14/12/2022, bem como determinada citação e intimação dos réus e testemunhas para comparecerem à audiência. Id. 10689295, a audiência foi suspensa em decorrência de pedidos das partes para redesignação e ausência de citação dos réus Eliezer de Siqueira e Rene Pacheco Dias. Id. 105956709, a parte ré Atayr Pacheco Dias requereu sua habilitação nos autos, colacionando instrumento de procuração–id. 106961512. Após, ao id. 11104150, a parte autora forneceu novo endereço das partes rés para citação. Dessa forma, considerando que até o presente momento não fora realizada audiência de justificação, bem como que houve comparecimento espontâneo da parte ré aos autos, DESIGNO audiência de justificação para a data de 19/07/2023 às 17h00min, presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. CITE-SE os réus Eliezer de Siqueira e Rene Pacheco Dias, para, querendo, contestem a ação, no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, ressaltando que o prazo para a defesa começa a contar a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, CPC), bem como INTIME- O para comparecer à audiência de justificação na data designada, esclarecendo que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado. Os réus poderão intervir desde que, o façam por intermédio de advogado (com instrumento procuratório nos autos), ressaltando que o prazo para a defesa começa a contar a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, CPC). Ressalto que cabe a parte autora providenciar a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que demonstrados os requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil. INTIMO as partes, neste ato, via sistema. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039477-38.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: KEROLLEN LAURA PADILHA PACHECO PROCURADOR: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO REPRESENTANTE: JUCINEI DE OLIVEIRA PACHECO REQUERIDO: ELIEZER DE SIQUEIRA, ATAYR PACHECO DIAS, RENE PACHECO DIAS Visto. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar ajuizada por KEROLLEN LAURA PADILHA PACHECO, representada pelo Procurador Jucinei de Oliveira Pacheco, em desfavor de ELIEZER DE SIQUEIRA, ATAYR PACHECO DIAS e RENE PACHECO DIAS, tendo por objeto o imóvel rural denominado Sítio Santa Tereza, localizado no Município de Cuiabá-MT, na região denominada Vale do Arica Sul, com área de 96,0267 has. Não obstante o arrazoado pela parte autora, designo audiência de justificação 14/12/2022, às 16:00h, que será realizada integralmente virtual através do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso para as partes, advogados e testemunha é https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTI1YTE5ZWYtOGYxMS00YTE2LWIyODUtN2I4YzEzOGIwMDAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e1faf3f2-e478-4024-ac10-4a29cb07c32d%22%7d As testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). NOTIFIQUE-SE a parte ré para acessar à audiência virtual de justificação na data designada, esclarecendo que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado (com instrumento procuratório nos autos), ressaltando que o prazo para a defesa começa a contar a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, CPC). INTIME-SE a parte autora, que deverá se fazer presente à audiência virtual acompanhada de advogado, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite rol de testemunhas para a oitiva na audiência de justificação, que deverão ser intimadas para comparecimento ao ato solene virtual, nos moldes do art. 455 CPC. Caberá ao advogado da parte autora manifestar, no referido termo, se a testemunha possui os recursos tecnológicos necessários para participação do ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail, que deverá ser informado nos autos. Em caso de concordância do procurador constituído fica facultada a oitiva virtual das testemunhas da parte autora no escritório do procurador. Cumpra-se pelo Oficial de Justiça Plantonista. Expeça-se o necessário. Desde já, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, nos moldes do art. 98 e ss do CPC. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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