Execução de Título Extrajudicial 1013095-11.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013095-11.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/04/2025, 14:35

Remessa (outros motivos)

20/04/2025, 02:25

Desarquivamento

18/02/2025, 07:08

Definitivo

18/02/2025, 06:59

Trânsito em julgado

18/02/2025, 06:59

Decurso de Prazo

18/02/2025, 06:59

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:08

Publicação

27/01/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013095-11.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: VITORIA DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: CONSTRUVITA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. Intimada a parte Exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, compareceu formulando pedido de citação por hora certa, ato não permitido nos Juizados Especiais. A esse respeito, cito: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008441628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008441628 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019). Desse modo, EXTINGO a execução. Sem custas processuais (Artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. Às providências. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento

23/01/2025, 18:42

Expedida/certificada

23/01/2025, 18:42

Expedição de documento

23/01/2025, 18:42

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 18:38

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 20:51

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013095-11.2022.8.11.0040. Exequente: VITORIA DISTRIBUIDORA LTDA Executado: CONSTRUVITA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Número do Processo: 1013095-11.2022.8.11.0040 Vistos etc. Preliminarmente, INTIME-SE a parte autora para que APRESENTE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL À SECRETARIA, no prazo de 30 dias, a fim de que seja devidamente CADASTRADO e REGISTRADO através de CARIMBO, conforme Ordem de Serviço nº. 01/2018, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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