Execução de Título Extrajudicial 0002392-94.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002392-94.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002392-94.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: DROGARIA CUIABA LTDA - ME, ENEAS YONEZAWA, ALBERTO PINHEIRO MACHADO, ENEIDA GERUZA PINHEIRO MACHADO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que se encontram penhorados os imóveis cadastrados nas matrículas nº 64.520, 40.896, 71.445, 53.380, 53.381, 53.382 e 53.383. Foram avaliados os imóveis de matrículas 40.876 (Id. 121639019) e 71.445 (Id. 121639015), com o que o exequente manifestou concordância na petição Id. 139748233. O executado Alberto, proprietário do imóvel matriculado sob o nº 71.445, foi intimado da avaliação por meio de carta com aviso de recebimento (Id. 148927065), assim como seu cônjuge Eneida Geruza (Id. 148939687), mas manteve-se inerte. É o relatório. Decido. I – DO LEILÃO Com relação ao imóvel de matrícula nº 71.445, tendo em vista que o exequente não demonstrou interesse na adjudicação, nomeio PAULO MARCUS BRASIL, brasileiro, Leiloeiro Público com registro na JUCEMAT nº 28, e na Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO, n° 0015, RG nº M-4.773.696-SSP/MG, CPF nº 743.665.216-87, residente na rua Caracas, nº 350, apto 1302, bairro Santa Rosa, CEP 86.050.070, Londrina/PR, e-mail: [email protected], telefone (65) 98116-9713, para proceder à venda do(s) bem(ns) penhorado(s). Fixo como preço mínimo o valor da(s) avaliação(ões) constante(s) dos autos, os quais deverão ser detalhados e devidamente particularizados pelo leiloeiro por ocasião da publicação do edital. Em caso de empate, o lance à vista preferirá às ofertas a prazo. Nessa perspectiva, fixo como condições de pagamento o percentual mínimo de 25% do valor do bem a ser pago à vista, e o remanescente no prazo máximo de 30 meses, observando-se, no entanto, o lanço que apresentar a melhor proposta dentro desses parâmetros (art. 895, § 1º, CPC). Ademais, no caso de arrematação parcelada, fixo a hipoteca dos próprios bens como garantia a ser prestada pelo arrematante, a qual permanecerá até a quitação total do valor ofertado e cujo ato deverá ser registrado à margem da matrícula, perante o CRI correspondente, no prazo máximo de 05 dias úteis a contar da assinatura do auto de arrematação, e apresentado em juízo, no mesmo prazo, para que se proceda à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do § 1º do art. 901 do CPC. Além disso, conforme disposto no art. 893 do CPC, tratando-se de leilão de diversos bens, em havendo mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. Intime-se o leiloeiro nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e, caso positivo, deverá apresentar plano de trabalho, juntar documentação atualizada que comprove a sua regularidade perante este tribunal para atuar em casos como tais, bem como requerer o que entender necessário para a correta realização do ato. Destaco, ainda, que o edital deverá, além dos apontamentos acima delineados, observar o disposto no art. 886 do CPC, e o profissional nomeado, além de todas as prescrições previstas em lei, deverá cumprir o disposto no art. 887 do CPC, notadamente informar a este juízo se o leilão em questão será realizado de forma eletrônica ou presencial. Caso não haja interessados na primeira praça, ao ser realizada a segunda praça, deverá ser observado que o preço mínimo corresponde a 50% do valor da avalição do bem, sendo proibido, portanto, a venda abaixo desse parâmetro, conforme disposto no art. 891 do CPC. Com fundamento no par. único do art. 24 do Decreto nº 21.981/1932 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fazendo jus o profissional nomeado ao ressarcimento de eventuais despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. II – DA AVALIAÇÃO No que tange à nova avaliação do imóvel cadastrado na matrícula nº 64.520, entendo que tal trabalho não deve ser realizado por oficial de justiça, pois se tratando de significativa área rural (971,2351 ha), há que se analisar questões outras que transcendem a simples extensão territorial do bem, como é o caso do percentual de reserva legal e do potencial produtivo, seja pela agricultura ou pela pecuária, tipo de solo, benfeitorias, potencial hídrico, área aberta, topografia, confrontantes, CAR e/ou georreferenciamento etc., cujos conhecimentos, por óbvio, refogem ao campo de atuação e expertise do oficial de justiça. Assim, por entender que a situação exige atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no par. único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do CPC, nomeio Geraldo Trouy D'Oliveira Filho, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 536.410.351-04, CREA/MT nº 7764/D, escritório profissional localizado na sala nº 713 do 7º andar do Edifício Helbor Dual Business, av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, bairro Paiaguás, Cuiabá/MT, telefones (65) 3359-3297 e (65) 9.9982-9770, e-mail [email protected] e [email protected], para proceder à avalição do bem penhorado nos autos, cujas informações encontram-se detalhadas na certidão anexada ao id. 73695952. Por consequência, determino o seguinte: I – Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC. Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários contendo o valor, o plano de trabalho e também o prazo para a entrega (o qual não deverá ser superior a 60 dias, salvo motivo devidamente justificado) bem como juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º do inciso II do art. 465 do CPC. II – Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor apontado, devendo juntar aos autos o necessário comprovante. III – Intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar certidão de inteiro teor da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) penhorado(s) e também demonstrativo atualizado do débito. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, com posterior conclusão. III – DA INTIMAÇÃO Ademais, considerando a ausência de intimação do representante da empresa Drogaria Cuiabá, que é proprietária do imóvel de matrícula nº 40.876, determino a intimação do executado Eneas Yonezawa, acerca da avaliação, via carta com aviso de recebimento, a ser remetida ao endereço localizado na Rua Sírio Libanesa, N. 60, Apto 1002, Bairro Goiabeiras, Edifício Atlantis, Cuiabá/MT, CEP: 78045-710. IV – DOS BENS NÃO LOCALIZADOS Com relação aos imóveis não localizados (matrículas nº 53.380, 53.381, 53.382 e 53.383), intimo o exequente para, em 15 dias, pugnar o que entender de direito. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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