Execução de Título Extrajudicial 1044110-52.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044110-52.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:26

Definitivo

20/03/2026, 18:10

Ato ordinatório

20/03/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:31

Publicação

17/03/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044110-52.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: GRASIELY POLIENE CARBONATO Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Vieram-me os autos conclusos em razão de manifestação da parte exequente, na qual requer a expedição de Certidão de Crédito e a inscrição da parte executada no sistema SERASAJUD. Decido. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis, da ineficácia das medidas já adotadas e da inexistência de perspectiva concreta de satisfação do crédito nesta via executiva, impõe-se a aplicação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Nessa oportunidade, procedi ao envio da ordem de inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção via SERASAJUD. Após a ordem cadastrada (nº 725609/2026), será enviada ao devedor uma notificação pelo órgão de proteção e, após o prazo de 10 (dez) dias, contados do protocolo judicial, o nome será negativado. Expeça-se a certidão de crédito, conforme cálculo apresentado no ID 226521123 e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 19:20

Expedição de documento

13/03/2026, 19:19

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:16

Publicação

13/03/2026, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044110-52.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: GRASIELY POLIENE CARBONATO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos em razão de manifestação da parte exequente, na qual requer nova tentativa de penhora via SISBAJUD. Houve recente tentativa de penhora de valores em conta via sistema SISBAJUD. Verifico que a tentativa de penhora ocorreu na modalidade teimosinha, por 30 dias, o que não justifica nova tentativa de penhora pelos mesmos meios já utilizados, sem prova de eventual mudança fática. Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 15:17

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: GRASIELY POLIENE CARBONATO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 07/10/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1044110-52.2021.8.11.0001 POLO ATIVO:

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044110-52.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: GRASIELY POLIENE CARBONATO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento de EMBARGOS À EXECUÇÃO. Vieram-me os autos conclusos para apreciar a petição de ID 160017191, intitulada de IMPUGNAÇÃO À PENHORA, a qual recebo como EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos nos presentes autos de execução de título extrajudicial em que a parte Executada alega impenhorabilidade da verba bloqueada (R$ 677,33) por se tratar de verba salarial. Alegou que é “divorciada, com 2 pessoas que dela dependem financeiramente, tem como renda mensal o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que configura a vulnerabilidade econômica, além de deter toda a responsabilidade do próprio sustento”. Juntou extratos bancários da Caixa Econômica e cópia da CTPS na qual se demonstra o recebimento de salário no valor de remuneração inicial no valor de R$ 653,45. Requereu seja reconhecida a irregularidade da penhora ante o caráter impenhorável da verba. Intimada, a parte Executada se manifestou contrariamente, justificando a legítima contratação e a inadimplência. Ainda, defendeu a posição recente do STJ que autoriza a penhora de até 30% do salário e requereu a sua efetivação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem maiores delongas, entendo que os embargos à execução opostos pela parte Executada devem ser julgados improcedentes, seja por ausência de garantia do juízo, seja porque, no mérito, razão não lhe assiste. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Na seara dos Juizados Especiais, certas peculiaridades permeiam a tramitação do processo. Isso porque além se serem distribuídos nos próprios autos, a apresentação de embargos à execução exige a garantia do juízo, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Portanto, é pressuposto da apresentação de embargos que a penhora tenha sido efetuada, sendo despicienda a análise de matérias outras, ainda mais quando presentes, à evidência, os requisitos da execução, como título executivo e inadimplemento. Esclareço que a própria Lei nº 9.099/95 esclarece, no artigo acima, que na execução será observado o Código de Processo Civil “com as modificações introduzidas por esta Lei”, de modo que em sede de Juizado Especial, em razão dos princípios norteadores, a garantia do Juízo, se faz necessária. Nesse sentido, cito recente decisão da Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS É A PENHORA, NA FORMA PREVISTA NA LEI ESPECIAL - ART. 53, § 1º, LEI 9.099/95. NÃO HAVENDO GARANTIA DO JUÍZO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS, PREJUDICADO O RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005515101, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 10/06/2015) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. Recorre a parte embargante que se insurge contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos, em razão da ausência de garantia do juízo. Em suas razões recursais sustenta a inexistência de exigência legal de garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível. Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora. A parte recorrente não garantiu o juízo da execução que é requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que obriga a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Assim, deve ser mantida a extinção dos embargos à execução interpostos por ausência de condição de procedibilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005150644, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/05/2015) As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também se posicionam no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser conecidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003956-21.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO - OBRIGATORIEDADE - ENUNCIADO 117, DO FONAJE – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1050699-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Nesse sentido, aliás, é o que estabelece o Enunciado 117, do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE Apesar de alegar que os valores penhorados são fruto de salário, não comprovou o alegado, pois juntou extrato bancário da Caixa Econômica Federal, no entanto, conforme extrato de penhora juntado no ID149298469, nesse banco houve a penhora de apenas R$ 23,19. O valor de R$ 654,14 – cuja impenhorabilidade se alega – foi penhorado do NU PAGAMENTOS – IP, não tendo havido demonstração de sua origem. Ademais, os extratos bancários juntados, além de não demonstrarem o valor do salário informado, ainda identificam a existência de inúmeras transações via pix – recebidos e enviados – não tendo havido comprovação da origem a fim de demonstrar a impenhorabilidade. Com efeito, alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto não se encontrasse pacificado no STJ, já que havia Turmas que reconheciam a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), é importante destacar que recentemente, em 25.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça “estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”. De rigor, portanto, a improcedência dos embargos à execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, liberem-se os valores penhorados em favor da parte Exequente, mediante a indicação de dados bancários. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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