Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000031-38.2021.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA ACESSORIOS - ME, JOAO BATISTA DA SILVA
SENTENÇA
Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública. A exequente informou que a parte executada satisfez a obrigação, pelo que requereu a extinção do feito. É o relatório. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme notícia da parte exequente e a prova colacionada aos autos. Diante do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal; o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), serve como certidão de trânsito em julgado. Isento de custas (art. 39, LEF). Ciência à exequente. Após, ao arquivo. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.