Execução de Título Extrajudicial 1003655-25.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003655-25.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:49

Publicação

03/03/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:29

Publicação

03/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003655-25.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA Uma vez já HOMOLOGADO o Laudo de Penhora e Avaliação do bem apresentado pelo Oficial de Justiça, Determino o praceamento do imóvel, por preço não inferior ao da avaliação. Nomeio desde já para realização da hasta a leiloeira judicial o Sra. Poliana Mlkejevs Calça Lorga, com ficha cadastral encontrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso., ficando deferida a habilitação para acesso aos autos, o qual deverá cumprir com exatidão as atribuições de sua incumbência constantes dos arts. 879/903 do CPC. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devidos a partir da publicação do edital. Em caso de adjudicação, pagamento da dívida, desistência, acordo, renúncia ou remissão da dívida, o valor da comissão fica estabelecido em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação. Em relação às condições de pagamento, consoante dicção do art. 885 do CPC, a proposta de pagamento à vista terá preferência em relação à proposta de pagamento parcelado. O pagamento parcelado se dará da seguinte forma: entrada de 30% (trinta por cento) do valor arrematado e o saldo devedor parcelado no máximo em 6 (seis) vezes. O Sr. Leiloeiro deverá cumprir fielmente as exigências dos arts. 884 e ss. do CPC, devendo publicar edital não apenas na rede mundial de computadores, mas também em jornal de grande circulação, especialmente na região de localização do bem. Deverá, ainda, intimar eventuais credores, sejam hipotecários, pignoratícios, fiduciários, cujos créditos estejam averbados às margens da matrícula do imóvel penhorado, para terem conhecimento dos atos praticados nestes autos, e querendo exercerem seu direito, nos termos do art. 889 do CPC. Consigo ao leiloeiro nomeado que os serviços postais nesta comarca são ineficazes, devendo o mesmo promover a intimação pessoal ou por outro meio idôneo das partes ou interessados que residam nesta urbe. O(a) leiloeiro(a) nomeado(a) está autorizado a constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo, para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada desta decisão como mandado de constatação. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito Intimação - DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003655-25.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA Uma vez já HOMOLOGADO o Laudo de Penhora e Avaliação do bem apresentado pelo Oficial de Justiça, Determino o praceamento do imóvel, por preço não inferior ao da avaliação. Nomeio desde já para realização da hasta a leiloeira judicial o Sra. Poliana Mlkejevs Calça Lorga, com ficha cadastral encontrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso., ficando deferida a habilitação para acesso aos autos, o qual deverá cumprir com exatidão as atribuições de sua incumbência constantes dos arts. 879/903 do CPC. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devidos a partir da publicação do edital. Em caso de adjudicação, pagamento da dívida, desistência, acordo, renúncia ou remissão da dívida, o valor da comissão fica estabelecido em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação. Em relação às condições de pagamento, consoante dicção do art. 885 do CPC, a proposta de pagamento à vista terá preferência em relação à proposta de pagamento parcelado. O pagamento parcelado se dará da seguinte forma: entrada de 30% (trinta por cento) do valor arrematado e o saldo devedor parcelado no máximo em 6 (seis) vezes. O Sr. Leiloeiro deverá cumprir fielmente as exigências dos arts. 884 e ss. do CPC, devendo publicar edital não apenas na rede mundial de computadores, mas também em jornal de grande circulação, especialmente na região de localização do bem. Deverá, ainda, intimar eventuais credores, sejam hipotecários, pignoratícios, fiduciários, cujos créditos estejam averbados às margens da matrícula do imóvel penhorado, para terem conhecimento dos atos praticados nestes autos, e querendo exercerem seu direito, nos termos do art. 889 do CPC. Consigo ao leiloeiro nomeado que os serviços postais nesta comarca são ineficazes, devendo o mesmo promover a intimação pessoal ou por outro meio idôneo das partes ou interessados que residam nesta urbe. O(a) leiloeiro(a) nomeado(a) está autorizado a constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo, para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada desta decisão como mandado de constatação. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

27/02/2026, 15:57

Expedição de documento

27/02/2026, 15:08

Outras Decisões

27/02/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:48

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 08:24

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003655-25.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA Uma vez já HOMOLOGADO o Laudo de Penhora e Avaliação do bem apresentado pelo Oficial de Justiça, Determino o praceamento do imóvel, por preço não inferior ao da avaliação. Nomeio desde já para realização da hasta a leiloeira judicial o Sra. Poliana Mlkejevs Calça Lorga, com ficha cadastral encontrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso., ficando deferida a habilitação para acesso aos autos, o qual deverá cumprir com exatidão as atribuições de sua incumbência constantes dos arts. 879/903 do CPC. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devidos a partir da publicação do edital. Em caso de adjudicação, pagamento da dívida, desistência, acordo, renúncia ou remissão da dívida, o valor da comissão fica estabelecido em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação. Em relação às condições de pagamento, consoante dicção do art. 885 do CPC, a proposta de pagamento à vista terá preferência em relação à proposta de pagamento parcelado. O pagamento parcelado se dará da seguinte forma: entrada de 30% (trinta por cento) do valor arrematado e o saldo devedor parcelado no máximo em 6 (seis) vezes. O Sr. Leiloeiro deverá cumprir fielmente as exigências dos arts. 884 e ss. do CPC, devendo publicar edital não apenas na rede mundial de computadores, mas também em jornal de grande circulação, especialmente na região de localização do bem. Deverá, ainda, intimar eventuais credores, sejam hipotecários, pignoratícios, fiduciários, cujos créditos estejam averbados às margens da matrícula do imóvel penhorado, para terem conhecimento dos atos praticados nestes autos, e querendo exercerem seu direito, nos termos do art. 889 do CPC. Consigo ao leiloeiro nomeado que os serviços postais nesta comarca são ineficazes, devendo o mesmo promover a intimação pessoal ou por outro meio idôneo das partes ou interessados que residam nesta urbe. O(a) leiloeiro(a) nomeado(a) está autorizado a constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo, para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada desta decisão como mandado de constatação. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito Intimação - DECISÃO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003655-25.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA Uma vez já HOMOLOGADO o Laudo de Penhora e Avaliação do bem apresentado pelo Oficial de Justiça, Determino o praceamento do imóvel, por preço não inferior ao da avaliação. Nomeio desde já para realização da hasta a leiloeira judicial o Sra. Poliana Mlkejevs Calça Lorga, com ficha cadastral encontrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso., ficando deferida a habilitação para acesso aos autos, o qual deverá cumprir com exatidão as atribuições de sua incumbência constantes dos arts. 879/903 do CPC. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devidos a partir da publicação do edital. Em caso de adjudicação, pagamento da dívida, desistência, acordo, renúncia ou remissão da dívida, o valor da comissão fica estabelecido em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação. Em relação às condições de pagamento, consoante dicção do art. 885 do CPC, a proposta de pagamento à vista terá preferência em relação à proposta de pagamento parcelado. O pagamento parcelado se dará da seguinte forma: entrada de 30% (trinta por cento) do valor arrematado e o saldo devedor parcelado no máximo em 6 (seis) vezes. O Sr. Leiloeiro deverá cumprir fielmente as exigências dos arts. 884 e ss. do CPC, devendo publicar edital não apenas na rede mundial de computadores, mas também em jornal de grande circulação, especialmente na região de localização do bem. Deverá, ainda, intimar eventuais credores, sejam hipotecários, pignoratícios, fiduciários, cujos créditos estejam averbados às margens da matrícula do imóvel penhorado, para terem conhecimento dos atos praticados nestes autos, e querendo exercerem seu direito, nos termos do art. 889 do CPC. Consigo ao leiloeiro nomeado que os serviços postais nesta comarca são ineficazes, devendo o mesmo promover a intimação pessoal ou por outro meio idôneo das partes ou interessados que residam nesta urbe. O(a) leiloeiro(a) nomeado(a) está autorizado a constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo, para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada desta decisão como mandado de constatação. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003655-25.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA VISTOS ETC, Em manifestações (id`s. 133147127 e 176671029), a parte executada impugnou o valor da avaliação indicado pelo Oficial de Justiça Avaliador ao imóvel urbano objeto da penhora levada a efeito nos autos, no caso, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), aduzindo, em resumo, que o avaliador não se ateve às exigências previstas no art. 872 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não apontou quais foram os critérios para indicar a metodologia de avaliação do imóvel, assim como que não indicou as condições e características do imóvel avaliado, e nem daqueles imóveis utilizados como parâmetro de avaliação do imóvel, defendendo, nesse sentido, que a avaliação foi elaborada de forma genérica e em valor vil, além de não guardar relação com o valor de mercado do imóvel, impugnando, de igual modo, o valor venal informado pelo avaliador. Forte em tais fundamentos pugnou pela anulação do Auto de Penhora e Avaliação de Depósito, bem como, a necessidade de nomeação de Perito Avaliador Imobiliário para avaliar o imóvel urbano em debate. O exequente pugnou pelo prosseguimento da ação execução (id. 172363524). É o necessário. Decido. A impugnação não prospera. No caso em tela, apesar do esforço argumentativo do impugnante/executado, os métodos comparativos utilizados pelo Oficial de Justiça Avaliador para a avaliação do imóvel no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) não apresentam a ausência das exigências do art. 872 do Código de Processo Civil, conforme defendido na impugnação. Nesse diapasão, é dos autos que o avaliador descreveu de forma clara a localização e todas as características do imóvel avaliado “O referido imóvel está sem nenhuma edificação” (d.n), indicando, ainda, o valor de venda de outros imóveis na mesma região do imóvel avaliado, circunstâncias que afastam totalmente a apontada forma genérica de elaboração da avaliação sustentada pelo impugnante. Outrossim, vale destacar que o Oficial de Justiça Avaliador trouxe ao Auto de Avaliação Judicial o Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, do Município de Nova Maringá/MT (id. 131588700), local do imóvel avaliado, no qual aponta como valor venal do referido imóvel como sendo de R$ 18.531,98 (quinze mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), ou seja, valor muito abaixo daquele descrito na impugnada avaliação do imóvel, situação que impõe a rejeição da tese do impugnante de que o valor da avaliação do imóvel foi fixado de forma vil e destoante do valor de mercado. Deste modo, concluo que a mera irresignação do impugnante acerca do valor indicado para a avaliação do imóvel penhorado nos autos, sem outros elementos robustos que possam subsidiar a desconstituição e a anulação do Auto de Avaliação Judicial, por si só, não autoriza o acolhimento das razões articuladas nas impugnações de id`s. 133147127 e 176671029, tampouco evidencia a necessidade da nomeação de Perito Avaliador Imobiliário para a realização de nova avaliação do bem, conforme sustentado pelo impugnante, pois o Oficial de Justiça Avaliador designado para ato, além de capacitado para realizá-lo, goza de credibilidade e fé pública, as quais decorrem do próprio exercício do seu ofício, estando, pois, perfeitamente autorizado pela legislação pátria quando para a avaliação do bem não se exigir conhecimentos especializados, como é o caso dos autos, vez que se trata de avaliação que não oferece complexidade suficiente a exigir a nomeação de profissional especializado, à luz do disposto no art. 829, § 1º c/c art. 872, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 829... (...) § 1º. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.” (d.n) “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar.” (d.n) Ademais, para eventual autorização de realização de uma nova avaliação far-se-ia necessário a demonstração inequívoca por parte do impugnante da incidência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 873 do Código de Processo Civil, o que também não restou evidenciado no presente feito pelo executado, cujo ônus, vale destacar, era de sua incumbência, tendo em vista que o Auto de Avaliação Judicial goza de presunção iuris tantum de veracidade, verbis: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.” Assim, não demonstrado pelo impugnante qualquer circunstância que pudesse justificar a desconstituição e a anulação o Auto de Avaliação Judicial impugnado, ou mesmo a autorizar a nomeação de um avaliador profissional especializado, imperioso a rejeição das impugnações. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEIS – GARANTIA HIPOTECÁRIA – AVALIAÇÃO – OFICIAL DE JUSTIÇA – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO – NOVA AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE DÚVIDA, ERRO OU DOLO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de nova avaliação exige prova de dúvida, erro ou dolo no laudo avaliatório realizado por Oficial de Justiça, ônus do qual a executada não se desincumbiu. A ausência de memorial descritivo com os possíveis desmembramentos das áreas não representa vício no laudo do oficial de justiça, por se tratar de execução de título com garantia hipotecária, na qual o bem dado em garantia deve ser penhorado em sua totalidade.” (TJ-MT 10227182520228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO PERITO JUDICIAL E HOMOLOGOU O LAUDO – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO REALIZADA - ART. 873, I, DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Admite-se nova avaliação de imóvel penhorado quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição ou majoração no valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (CPC, art. 873). A parte Agravante não logrou êxito em comprovar qualquer das hipóteses, vez que não trouxe qualquer elemento concreto de eventual ocorrência de equívoco do Oficial Avaliador, nem provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário que admita nova avaliação. Não basta à parte manifestar sua discordância quanto às conclusões do perito judicial e nem afirmar que se passou grande lapso da realização da avaliação, incumbe-lhe demonstrar, com precisão e fundamentadamente, em que consiste o erro na avaliação.” (TJ-MT 10214601420218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022) Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pelo executado (id`s. 133147127 e 176671029) e, de consequência, para que surta seus efeitos legais, HOMOLOGO o Auto de Avaliação Judicial de id. 131588699, complementado no id. 159751188. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados pela parte exequente de id. 172363524. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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