Monitória 0001664-69.2017.8.11.0008 - TJMT

Monitória 0001664-69.2017.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0001664-69.2017.8.11.0008.. AUTOR(A): ROSA BRAATZ LITISCONSORTE: JOAO EUDO PEREIRA DE SOUSA Vistos. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por ROSA BRAATZ, em desfavor de JOÃO EUDO PEREIRA DE SOUSA, qualificados. Dos autos, constata-se no ID. 124113885 que as partes transacionaram quanto ao objeto dos autos, ao passo que pugnam pela homologação do acordo em Juízo, e consequente extinção e arquivamento dos autos. Sem delongas, e considerando tudo o que se consta nos autos, a homologação do acordo é medida que se impõe; razão pela qual, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o referido acordo, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais, é necessário ressaltar que se trata de espécie de tributo, não podendo as partes dispor livremente por se tratar de matéria de ordem pública. Neste sentido, entabulado o acordo, as partes devem pagar cada uma, metade das custas processuais, suspendendo-se a exigibilidade quanto à parte autora por gozar dos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, as custas processuais, que incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido no acordo, devem ser rateadas entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um[1], ressalvado o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Considerando a ausência de interesse recursal (parágrafo único do artigo 1.000 do CPC), CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se em seguida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA DIVERSA E NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. SENTENÇA REGULARMENTE PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CUSTAS DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. Realização de acordo em audiência, nos autos de outra ação, no qual restou pactuada a extinção, tanto daquela demanda, quanto dessa. Ocorre que as partes não noticiaram a celebração daquele pacto nesta ação, de forma que a demanda seguiu seu curso natural culminando com a prolação da sentença, cuja desconstituição não se faz possível. Acordo. Transferência integral do pagamento das custas processuais ao beneficiário da gratuidade judiciária. Descabimento. Evidente prejuízo ao erário. Divisão igualitária. As custas, entretanto, devem ser rateadas entre as partes, na proporção de metade para cada, fulcro no disposto no art. 90, § 2º do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077137289, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 28/06/2018). (TJ-RS - AC: 70077137289 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/07/2018). Grifei.

01/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa

Custas

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(121)