Monitória 1006826-92.2018.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1006826-92.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006826-92.2018.8.11.0040.. REU: ANTONIO ALAMINO CARDOSO CASSERES AUTOR(A): BRASIL AGROPULSES LTDA - EPP Vistos etc., Diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, passo ao saneamento do feito, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil, com a análise das preliminares suscitadas, fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e determinação quanto às provas a serem produzidas. Da Gratuidade da Justiça O embargante formulou pedido de gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Todavia, o benefício da gratuidade exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, § 2º, do CPC. No presente caso, o embargante não apresentou documentos comprobatórios capazes de demonstrar sua incapacidade financeira, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos hábeis. Ademais, a análise dos autos revela que o valor envolvido na demanda (R$ 70.170,70) é incompatível com a alegada hipossuficiência. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Juntada de Documentos pela Embargada O embargante requereu que a embargada apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, todas as notas fiscais de entrega de produtos e documentos que comprovem a origem dos valores relacionados ao cheque apresentado. Contudo, conforme dispõe o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, como é o caso do cheque em questão. O referido documento, por si só, é suficiente para embasar a pretensão da embargada, não sendo exigida a juntada de notas fiscais ou documentos adicionais. O ônus de demonstrar eventuais pagamentos ou abatimentos no valor cobrado incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, rejeito o pedido formulado pelo embargante. Fixo como pontos controvertidos: 1. A existência de pagamentos efetuados pelo embargante que não foram considerados no valor cobrado pela embargada; 2. A correção dos valores exigidos na inicial, em especial quanto à aplicação de correção monetária e juros; 3. A repetição do indébito, nos termos do artigo 940 do Código Civil, em caso de comprovação de cobrança indevida. Ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova é assim distribuído: Ao embargante (ANTONIO ALAMINO CARDOSO CASSERES): comprovar a existência de pagamentos realizados, bem como eventuais fatos impeditivos ou modificativos do direito da embargada, especialmente quanto à alegada cobrança indevida. Da Produção de Provas Considerando a necessidade de elucidação das questões controvertidas: 1. Prova Pericial: Defiro produção de prova pericial contábil pleiteada pelas partes a fim de demonstrar eventual encontro de contas nos autos e nomeio perito nos autos pela REAL BRASIL consultoria, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 1856 – Sala 1403, Bairro Bosque da Saúde CEP: 78050-000, Cuiabá/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). Determino que a empresa perita nomeada apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os honorários periciais, os quais ficarão a cargo das partes, à razão de 50% para cada. Com os honorários, intimem-se as partes por meio de seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem quanto ao valor indicado para a perícia, sob pena de tácita concordância. Não havendo objeção, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuarem o depósito integral dos honorários periciais que lhe cabem, sob pena de preclusão. Após, intime-se a empresa perita nomeada para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo final para entrega do laudo pericial fica fixado para 90 (noventa) dias. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se empresa expert para que indique a conta bancária para a transferência dos 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, iniciando imediatamente os trabalhos. Os demais 50% (cinquenta por cento) dos honorários serão depositados após a conclusão da perícia. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, inciso III, do CPC), sob pena de preclusão. Faculto às partes desde já, nos termos do art. 465 § 1º inciso I e II do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Na intimação da empresa nomeada para a realização da perícia, encaminhe-se cópia da petição inicial e da contestação, bem como, de seus respectivos documentos. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que entrem em contato com os assistentes técnicos nomeados, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do CPC). As partes ficam responsáveis em informar aos seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. Juntados aos autos os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e, ao final, os autos deverão retornar conclusos para as determinações pertinentes. A necessidade da eventual produção de prova oral será analisada após a juntada da perícia. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito e determino o regular prosseguimento da instrução processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar as partes acerca do LAUDO PERICIAL, devendo se manifestarem no prazo legal.

Expedição de documento

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