Embargos à Execução 1001163-69.2023.8.11.0079 - TJMT

Embargos à Execução 1001163-69.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIÁRIA Nos termos do art. 7º do Provimento nº 12/2017-CGJ, impulsiono o presente feito para INTIMAR a parte embargante, por meio de sua advogada, Dr Marcos Alves do Nascimento OAB/MT 19240-O, para que efetue/manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, no importe de R$ 515,61 (quinhentos e quinze reais e sessenta e um centavos) a que foi condenada nos termos da Sentença de Id. 140555513, Decisão de Id. 214301803 de Cálculo de Id. 233637625. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais ou remanescentes” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF/CNPJ do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF/CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228. da CNGC-TJMT.

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

09/11/2025, 15:33

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 15:16

Ato ordinatório

24/09/2024, 13:04

Recebimento

14/07/2024, 02:09

Remessa (outros motivos)

14/07/2024, 02:09

Definitivo

14/05/2024, 13:45

Ato ordinatório

14/05/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 18:07

Publicação

10/05/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo: 1001163-69.2023.8.11.0079. Intimação - INTIMAÇÃO da parte embargante acerca da Sentença de ID. 140555513. Ribeirão Cascalheira/MT, 8 de maio de 2024. SYNARA LAMOUNIER DE MOURA PACIFICO Técnica Judiciária CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: [email protected] ou (66) 3489-1831 e (66) 99204-9795.

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento

08/05/2024, 09:12

Expedição de documento

08/05/2024, 09:10

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE EE 1001163-69.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Alimentos] Decisão Trata-se de Ação proposta por MARCENILDO ELIAS DE JESUS (CPF/CNPJ nº 042.558.611-10) contra MARIA ALINE DOS SANTOS ANDRADE (CPF/CNPJ nº 703.258.951-04). Consta dos autos pedido de gratuidade da justiça, acompanhado somente de declaração de hipossuficiência financeira. É o relatório do essencial. Decido. De acordo com o art. 5º, LXXVIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do Código de Processo Civil). Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, tem se posicionado no sentido de que “[...] compete ao Requerente provar, inequivocadamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando de seu requerimento [...] (TJ-MT - AI: 10017001120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023)” In casu, não há documento(s) capaz(es) de demonstrar minimamente a receita do grupo familiar em que a parte embargante se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela. Logo, considerando-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da condição econômico-financeira da parte interessada, DETERMINO a ela a comprovação, no prazo de quinze dias, do preenchimento dos referidos pressupostos mediante a juntada de holerite, extratos bancários, comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento que comprove sua hipossuficiência (segunda parte do § 2º do art. 99 do CPC). Ou, no mesmo prazo, a realização do pagamento das custas e despesas de ingresso; SOB PENA de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, inicial, do respectivo pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar/antecipada (satisfativa) ou cancelamento da distribuição. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 9 de outubro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

17/10/2023, 00:00

—

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(31)