Interdito Proibitório 1001450-76.2022.8.11.0108 - TJMT

Interdito Proibitório 1001450-76.2022.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo nº: 1001450-76.2022.8.11.0108 Impulsionamento por Certidão Impulsiono os autos para promover a intimação da(s) parte(s), por seu(s) procurador(es), quanto a realização da audiência designada por sistema de videoconferência, copiando o link abaixo descrito e colando na barra de endereços pelo navegador de internet, clicando no campo "ingressar na reunião", sem necessidade de baixar arquivo, após clicar em "ingressar como convidado", colocar nome identificativo, após, clique novamente em "ingressar como convidado" e aguarde ser aceito. Para acesso direto pelo link descrito, é necessário baixar o aplicativo gratuitamente da MicrosoftTeams e seguir os mesmo passo descritos. Link para acesso a sala de audiência abaixo. http://tiny.cc/forumtapurah ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MTZkMzI2OTMtMmJjZi00MzFhLWFlZmYtOTY4NTViNTBjNzJh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%225ddeaf56-a90c-41ea-b90c-723bd6e355ee%22%7D OBSERVAÇÃO: Deverá a parte/testemunha participar devidamente trajado e portando documentos pessoais, bem como, com antecedência. Para acessar a audiência online, a parte/testemunha deverá: a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Em caso de dúvida, poderá a parte/testemunha entrar em contato no celular (66) 9-9281-6765 - Secretaria Judiciária da Comarca de Tapurah. Tapurah/MT, 18 de março de 2024. Jucileine Kreutz de Lima Gestora Judiciária

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001450-76.2022.8.11.0108.. REQUERENTE: ALBARI FONSECA, EVA LAURA MAGALHAES FONSECA REQUERIDO: INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA 1001450-76.2022.8.11.0108 DECISÃO REQUERENTE: ALBARI FONSECA, EVA LAURA MAGALHAES FONSECA REQUERIDO: INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA Intimação - DECISÃO Trata-se de “Ação de Interdito Proibitório” ajuizada por Albari Fonseca e Eva Laura Magalhaes Fonseca em face de Industrial Madeireira Campo Largo LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta, em breve síntese, que possui uma propriedade rural de 3.246,3541ha (três mil e duzentos e quarenta e seis hectares e trinta e cinco ares e quarenta e um centiares), e que a requerida, vem ameaçando esbulhar parte dessa área, da qual ela seria proprietária, conforme matrícula 26882. Houve o recebimento da inicial concedendo a tutela de urgência ID. 102146545. Contestação apresentada no ID. 115362811, ocasião em que a ré defendeu a preliminar de incompetência absoluta dessa comarca. Alegou, ainda, que o imóvel de matrícula n.° 26.882 do CRI de Diamantinos/MT é de propriedade da Massa Falida Madeireira Campo Largo, arrecadado nos autos falimentares n.º 0000151-09.1996.8.16.0026. O imóvel, segundo alegado, é o mesmo discutido na presente Ação de Interdito Proibitório. Acrescentaram que os autores não comprovaram os requisitos para o Interdito Proibitório, pois não detêm a posse, alegaram turbação sem fundamento e a Massa Falida foi imitida na posse por decisão judicial. O pedido dos autores deve ser indeferido. Impugnação à Contestação no ID. 126049592, onde defenderam a competência desse juízo para o julgamento do presente feito e defenderam o direito já alegado na inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 129561550), a parte autora pugnou pela produção da prova pericial para demonstrar a divergência entre o perímetro objeto da Fazenda Santo Expedito e a área relativa à Matrícula n.º 26.882 do CRI de Diamantino/MT, identificando a qual título de origem esta pertence e qual a distância relativa à Fazenda Santo Expedito; oitiva de testemunhas e pela produção de provas documentais supervenientes. A ré, por sua vez, requereu a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores. É o breve relato. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Além disso, neste estágio processual, torna-se imperativa a análise da preliminar de incompetência absoluta, conforme estabelecido pelo art. 64, §1°, em virtude da alegação apresentada pelo requerido. É inquestionável que o Juízo Universal da Falência exerce considerável força atrativa da competência em diversas circunstâncias, como delineado pela legislação pertinente. É válido ressaltar: “Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.” Entretanto, a atração exercida não se revela de forma absoluta, conforme sustentado pelo requerido, uma vez que colide com outras normas estabelecedoras de competência. Isso é especialmente evidente em situações como nas ações de usucapião e nas ações possessórias. “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. (...) § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.” Assim, estabelecido um aparente conflito de normas, vejamos qual vem sendo o entendimento dos Tribunais: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES NÃO REGULADAS PELA LEI DE FALÊNCIA – FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ART. 47, § 2º, DO CPC – AÇÃO PROPOSTA PELA MASSA FALIDA – EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIA – ART. 76, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 – MANUTENÇÃO NA POSSE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. O juízo falimentar atrai as ações que estão reguladas na Lei de Falencias, nas quais não se incluem as possessórias (art. 76 da Lei nº 11.101/2015). O art. 47 do CPC determina que a competência do foro da situação da coisa é absoluta para seu processamento e julgamento." (TJ-MT - AI: 01242905120168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/02/2017) E ainda: “AÇÃO DE USUCAPIÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL – FORO COMPETENTE – SITUAÇAO DA COISA (REI SITAE) – INTERPRETAÇÃO DO ART. 76 DA LEI 11.101/2015 (LRC) C/C § 2º, DO ART. 47, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (1) O juízo da recuperação judicial tem aplicação absoluta e compreende algumas exceções como é o caso da USUCAPIÃO que tem como regra absoluta a estabelecida no CPC (FORO REI SITAE) que deve se sobrepor ao onde se processa a recuperação judicial ou falência da empresa agravada. Não se aplica a ‘vis atractiva’ do Juízo Falimentar, ante a competência absoluta estabelecida na espécie pelo § 2º, do art. 47 do CPC c/c art. 76 da Lei 11.101/2005. Manutenção do processo no Juízo para seu impulso regular, segundo as normas prescritas à ação de usucapião." (TJ-MT 00631111920168110000 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/12/2020) Desta forma, não acato a alegação de incompetência absoluta e dou prosseguimento ao feito. Fixo como pontos controvertidos: a) quem detém a posse sobre o imóvel em debate; b) se há ameaça a posse; c) se o perímetro objeto da Fazenda Santo Expedito e a área relativa à Matrícula n.º 26.882 do CRI de Diamantino/MT são sobrepostas ou não. Cumpre consignar que o ônus da prova será regido pela regra geral estampada no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, com fulcro no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Das provas: Defiro os pedidos das partes para depoimento pessoal e de oitiva de testemunhas, com vistas a demonstrar a realidade fática acerca dos fatos alegados. Designo, para o dia 10 de abril de 2024, às 13h30m, a realização do ato por videoconferência. Quanto à prova técnica (pericial), tendo a mesma sido requerida apenas pelo autor, defiro-a sobre suas custas nos termos do Art. 95. do Código de Processo Civil, podendo autor e requerido indicar assistentes técnicos se assim o quiserem. Nesse influxo, intime-se o Sr. DIOGO AUGUSTO CAVAZZINI, brasileiro, solteiro/união estável, engenheiro florestal, portador da Cédula de Identidade RG n.º 8232599-9 SSP /PR, e inscrito no CPF sob n.º 004.951.221-81, com endereço na Avenida Paraná, n.° 1527, Sala 02, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Tapurah, Estado de Mato Grosso para que em 5 (cinco) dias indique o valor de seus honorários, assim como sua disponibilidade e aceite para a realização da perícia que deverá ser realizado dentro do prazo de 30 dias a partir do aceite. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, com a qualificação completa das pessoas (artigo 450 do Código de Processo Civil) que pretendem sejam ouvidas, observado o art. 455 do CPC. Advirta-se que, conforme §1º do artigo 357, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimações e diligências necessárias. Tapurah/MT,(datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

19/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Provisório

Provisório

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(114)