Execução Fiscal 1006515-80.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 1006515-80.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/12/2023, 01:06

Documento

25/10/2023, 13:44

Recebimento

25/10/2023, 13:31

Remessa

25/10/2023, 13:31

Remessa (outros motivos)

23/10/2023, 14:38

Remessa (outros motivos)

23/10/2023, 13:51

Definitivo

23/10/2023, 13:51

Trânsito em julgado

23/10/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 13:06

Publicação

18/10/2023, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 03:41

Mandado

17/10/2023, 15:50

Expedição de documento

17/10/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1006515-80.2023.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 16 de outubro de 2023 FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Recebimento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento

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