Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027367-24.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027367-24.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027367-24.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: Maria Zilda Pereira dos Santos REQUERIDO: Municipio de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). O reclamante foi diagnosticado com Diabetes Mellitus não Insulino – Dependente (CID – E11), que causa doença crônica do Metabilismo visando tratar as especificações supracitadas seu médico prescreveu a medicação Forxiga 10 MG e Saxenda 6MG/ML, ambas de uso continuo, para o tratamento da enfermidade, ressaltando que o seu uso é primordial para o tratamento da enfermidade, tendo em vista que a concessão do fármaco é de suma importância para o tratamento da autora, visto que o não uso do medicamento prescrito poderá levar na falência do tratamento proposto (id – 103310183) A contestação pelo município foi apresentada no ID 104094943, manifestou sinteticamente que a competência para o exame é do Estado de Mato Grosso, neste sentido ainda manifesta quanto ao medicamento não incluído no rol de competências do município, nesse entendimento, sendo o medicamento de alto custo o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso; A contestação pelo Estado de Mato Grosso foi apresentada no ID 104994435. Sistematização do bloqueio judicial – Neste contexto, em termos de esclarecimento pautado pelo Estado de Mato Grosso, e em principio orçamentário, defiro preferencialmente e acaso houver necessidade do bloqueio que seja feito na forma informada na contestação do Estado de Mato Grosso. Ausência de interesse processual – a saúde é um direito do cidadão e dever do estado, neste sentido tem a obrigação de amparar a pessoa que necessita com de procedimento médico, neste sentido, não se torna individualizado, mas de primordial, a sistemática da vida e do bem-estar do cidadão, indefiro. Princípios orçamentários – O estado não pode pautar os princípios orçamentários e deixar de amparar o cidadão que necessita de amparo para revigorar sua vida ou condição de vida, haja vista que vem dispendido na Constituição Federal seu direito a saúde, que é obrigação do estado e já se encontra amparado no Orçamento do Estado, situações eventuais como esta, indefiro. Medicamento não integrante na lista de assistência farmacêutica - Sabe-se que a saúde é direito assegurada pelo Diploma Constitucional e a concessão do medicamento prescrito pelo Judiciário não enseja a violação ao princípio da Separação dos Poderes, mas concretiza o acesso à saúde - direito assegurado constitucionalmente por disposição expressa do art. 6º, que o erige à categoria de direito social. Garantido o direito social em apreço, o artigo 198 da Constituição Federal estabeleceu as vias exequíveis para a sua realização, estabelecendo que As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Forçoso reconhecer, ainda, que a Lei nº 8.080/90, cujo objeto é a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe, em seu artigo 6º, inciso I, alínea d: A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde. Nesse ínterim, conclui-se que os entes federativos devem fornecer medicamentos àqueles que se encontram impossibilitados economicamente de adquiri-los, pois, a assistência prestada aos cidadãos no acesso à saúde é integral, e, a medida judicial que determina o cumprimento da obrigação não implica arbitrariedade do Poder Executivo. Isso porque, ao Judiciário incumbe a aplicação da lei, interpretando-a, e é isto o que ocorre nos presentes autos. Digno de nota, que o pedido autoral está em consonância ao Tema nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, que, na tentativa de regulamentar a concessão de medicamentos, estabeleceu critérios para o seu fornecimento, concernentes à comprovação da enfermidade, da hipossuficiência econômica do solicitante e da devida inscrição do medicamento na ANVISA. Tais requisitos, como se observa dos autos, foram satisfatoriamente cumpridos. O relatório médico apresentado, informa que o paciente já foi submetido a outros tratamentos, mercê do emprego de outros fármacos, porém sem sucesso, bem como ainda informa que a mesma não se pode amoldar a outros tipos de medicamentos. Trata-se de relatório produzido por profissional regularmente credenciado, que goza de presunção de idoneidade técnica e de veracidade sobre a necessidade do paciente. O Estado de Mato Grosso, não trouxe elementos consistentes que informassem sobre a existência da alegada alternativa terapêutica adequada e disponível no SUS, sendo relevante apontar que o fármaco solicitado, possui registro na Anvisa, conforme laudo do NAT. Relevante, neste ponto, mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47, de Pernambuco, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim deliberou: Em relação aos direitos sociais, é preciso levar em consideração que a prestação devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão. Assim, enquanto o Estado tem que dispor de um determinado valor para arcar com o aparato capaz de garantir a liberdade dos cidadãos universalmente, no caso de um direito social como a saúde, por outro lado, deve dispor de valores variáveis em função das necessidades individuais de cada cidadão. Gastar mais recursos com uns do que com outros envolve, portanto, a adoção de critérios distributivos para esses recursos. Disso resulta que a norma contida no artigo 196, da Constituição Federal não é meramente programática, constituindo-se direito consagrado na Constituição Federal, que não pode ficar ao alvedrio do administrador. Assim, não se pode olvidar que a questão está afeta ao fornecimento de medicamento e, por conseguinte, da proteção do direito à vida do Autor. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO à SAÚDE. Menor portadora de Síndrome de Down, Autismo, Hipotireoidismo congênito e Cardiopetia (CID E66, E03 e Q90), com quadro gave de obesidade. Fornecimento do medicamento Liraglutida 6mg/ml (Saxenda). Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF que confirmou a tese da solidariedade dos entes públicos, apenas ressalvando a possibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação. Entendimento da Câmara Especial. Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetividade do direito à saúde do infante. Inteligência da Súmula 65 do TJSP. Teoria da Reserva do Possível não aplicável ao caso, posto que em contraponto com o princípio do mínimo existencial. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1045345-58.2021.8.26.0576; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) Apelação. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de LIRAGLUTIDA/SAXENDA (6 mg). Menor portadora de Sindrome de Prader Willi, com quadro de obesidade mórbida 3, apneia do sono e piora do padrão respiratório. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei nº 8.080/90, que abrange a obtenção gratuita de todos os recursos necessários ao tratamento dos enfermos. Processo sujeito à Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema nº 106 do E. STJ. Necessidade do medicamento comprovada por meio de prescrição subscrita pelo médico que acompanha a menor. Hipossuficiência para a aquisição do fármaco, que possui registro na Anvisa, demonstrada. Comprovação semestral da necessidade de manutenção do tratamento. Apelo e remessa necessária desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1010062-16.2021.8.26.0562; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) Neste sentido, indefiro a preliminar suscitada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Mérito; Extrai-se dos autos que a parte Autora propôs a presente ação contra as reclamadas, visando que a mesma proceda o devido exame requerido. Neste contexto, ainda que fomente o direito a saúde, a dignidade humana há nos autos instrumento probatório robusto e dentro de uma formalidade demonstrada, inclusive com parecer do NAT, tendo o médico demonstrado nos autos a real necessidade do procedimento, eivando assim, a necessidade lógica de respeitabilidade aos entendimentos legais, tal como também aos princípios constitucionais legais, como isonomia e devido processo legal, moralidade e eficiência administrativa, sendo que o não fornecimento do procedimento fere de morte a legislação pátria. Neste contexto corrobora o laudo juntado aos autos pela NAT (ID – 1031807047), fundamentado pela necessidade do procedimento, fomentando ainda que não há outro procedimento adequado senão o referido exame, galgando como necessário. Posto isso, julgo procedente os pedidos contidos na petição inicial, com base nos fundamentos acima expostos. Tendo em vista que a obrigação já tenha sido cumprida, haja vista o bloqueio judicial, e já expedição do alvará judicial (id – 113334425) após o prazo recursal, arquive-se. Extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juíz Leigo Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. 26/04/2023 Dr. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027367-24.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: MARIA ZILDA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA ZILDA PEREIRA DOS SANTOS, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, em que pede a antecipação de tutela para compeli-los a prestar serviço público essencial à saúde e à própria vida da enferma, a qual não pode mais esperar diante da necessidade do medicamento prescrito pelo médico, qual seja, FORXIGA 10 MG e SAXENDA 6 MG/ML. Requereu que seja disponibilizado pelos requeridos imediatamente de modo gratuito o medicamento retro mencionado, prescrito pelo médico, inclusive eventuais procedimentos que vier a necessitar durante o curso dessa ação e sem qualquer custo para ela. Sustenta, ainda, que o justificado receio de ineficácia do provimento final decorre da gravidade da enfermidade da paciente, que necessita do medicamento, em regime de URGÊNCIA. Com a petição inicial foram juntados documentos. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. Inicialmente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de tutela de urgência, verifico que a petição inicial fornece elementos mais que suficientes para embasar a concessão da liminar. O relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris), para fins do art. 497, do Código de Processo Civil, decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Neste sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CÂNCER. DIGNIDADE HUMANA. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Precedentes: RMS 17449/MG, DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002. 2. In casu, a impetrante demonstrou necessitar de medicamento para tratamento de câncer, nos termos do atestado médico acostado às fls. 11, o qual prescreve uso interno de Agrilyb. 3. Extraia-se do parecer ministerial de fls. 146, literis: ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento do medicamento pela autoridade impetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196, da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado do Paraná, da medicação requerida. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentado o paciente agravamento em seu quadro clínico. Precedente: RMS 17903/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJ 20.09.2004. 5. Recurso ordinário provido (STJ – 1ª T. – RMS 20335/PR – rel. Min. Luiz Fux – v.u. – j. 10.04.2007 – DJ 07.05.2007 – p. 276).” Por sua vez, o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora), para fins do art. 497, do Código de Processo Civil, decorre da gravidade da enfermidade da paciente que foi diagnosticada com a patologia denominada Diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID E11), bem como o agravamento da saúde da paciente, caso não receba o medicamento requerido, com urgência. Assim, frente à situação de urgência narrada e, de todo o exposto, para garantia da vida e da saúde da paciente a concessão da tutela antecipada em caráter inaudita altera parte postulada é medida que se impõe. Por tais considerações, sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e, em consequência, determino que o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, independentemente de óbices burocráticos, providenciem os medicamentos prescritos pelo médico, quais sejam, FORXIGA 10 MG e SAXENDA 6 MG/ML, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive eventuais procedimentos que vier a necessitar durante o curso dessa ação, sem qualquer custo, garantindo a mesmo o tratamento de saúde adequado, EM REGIME DE URGÊNCIA, assegurando, dessa forma a paciente, a efetivação do direito referente à vida e à saúde, independente de se aguardar em qualquer fila de atendimento ou espera. Consigno que, em caso de descumprimento da determinação supra no prazo fixado, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, e, para tornar eficaz o direito ao paciente, no caso em tela, será realizado o BLOQUEIO DE VALORES na conta corrente dos réus, com vistas a possibilitar ao beneficiário os medicamentos que necessita, sem prejuízo de futura responsabilização civil, criminal e administrativa na hipótese de óbito do paciente por falta de tratamento adequado e eficaz. No mais, CITEM-SE os réus, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Concedo os benefícios do art. 212, §2.º do Código de Processo Civil. Diante da urgência que o caso requer, SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Expeça-se carta precatória, instruindo-a com cópia dos documentos essenciais ao fiel cumprimento desta decisão. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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