Procedimento Comum Cível 1037551-85.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1037551-85.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA AMORIM SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1037551-85.2023.8.11.0041 AÇÃO COMINATÓRIA Vistos, etc. MARIA APARCIDA FERREIRA AMORIM, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Cominatória Para Bloqueio de Veículo (Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência) em face do DETRAN-MT – Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso, visando tutela de urgência para bloqueio do veículo objeto da lide. Sustenta que era proprietária do veículo HONDA/CG 125 FAN(Nacional), Placa NJQ0039, RENAVAM 00986128031, Ano de Fabricação/Modelo 2008/2008, desde a data de 04/09/2008. Informa que desconhece a localização atual do bem. Destaca que registrou Boletim de Ocorrência sob o nº 2023.243416. Alega que o veículo continua registrado em seu nome, o que gerou inscrição em dívida ativa em razão de inadimplência de débitos tributários (CDA nº. 2022572041 (Licenciamento 2019), CDA nº. 2022849856 (Licenciamento 2020), CDA nº. 2023327546 (Licenciamento 2021) e CDA nº. 2023602405 (IPVA 2022)). No mérito requer a procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com relação ao pleito de bloqueio administrativo do veículo, saliento que os elementos do caso em comento dessume-se não ser possível ao requerente proceder à comunicação ao órgão de trânsito sobre a venda do automóvel registrado em seu nome e alienado a terceiro, porquanto não mais possui os documentos do comprador nem do bem objeto da transação, além de que não apresentou qualquer documento referente à alegada venda, restando inviabilizado o socorro às vias administrativas para a realização do pretendido bloqueio, sendo autorizado o manejo da presente ação. Assim, tenho que deve se prestigiar a boa-fé contratual e a segurança jurídica, não se podendo permitir a vinculação "ad aeternum" do veículo ao seu antigo proprietário, sob pena de impor-lhe punição por tempo indeterminado pelo descumprimento do dever de comunicação da transação ao órgão competente. A legislação de trânsito, mormente em seu art. 134 CTB, dispõe que no caso de transferência de propriedade, determina que, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 do CTB (Lei 9.503/97) sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Contudo, embora o aludido dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão de trânsito a transferência do veículo automotor, sob pena de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide quanto às infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários decorrentes do inadimplemento de IPVA, por não serem relacionados à violação a regras de trânsito. Registro que para o caso em voga a solução mais razoável, na hipótese, é a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário, cujos dados o Autor desconhece, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - DÍVIDA DE IPVA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO PAGAMENTO - BLOQUEIO DO BEM - MEDIDA ADEQUADA. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a sua tradição, conforme se extrai dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações) de trânsito, não sendo possível atribuir-lhe interpretação extensiva, imputando ao antigo proprietário responsabilidade sobre o pagamento do IPVA incidente sobre o veículo, em período posterior à alienação. Considerando a especificidade do caso concreto, não tendo o Autor qualquer informação sobre a localização do veículo e a de seu atual possuidor, o bloqueio do veículo revela-se medida adequada diante dos danos lhe ocasionados e da impossibilidade de comunicação de venda ao órgão competente.” (TJ-MG - AC: 10000211632047001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para o fim de promover o bloqueio judicial do veículo em debate, via sistema RENAJUD, até ulterior deliberação. Com fulcro no artigo 98 do CPC e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo a requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Providencie-se a citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, intime-se a requerente para impugnar, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

—

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(37)