Execução de Título Extrajudicial 0000881-79.2015.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000881-79.2015.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARMEM ALVES PEDROSO DA COSTA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0000881-79.2015.8.11.0030 Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por Banco Brasil S.A, em face de CARMEM ALVES PEDROSO DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a cobrança da Nota de Crédito Rural n° 21/01178- 8, inadimplida pela requerida, no valor de R$ 3.953,49 (três mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos). Entre um ato e outro a parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguida as fls. 115 a 124 (Id. 52356977). Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada à id. 88147033. Formalizados os autos, vieram-me conclusos para deliberação. Fundamento e Decido. De início, esclareço que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida ou mesmo reconhecida de ofício, a qualquer tempo. Logo, não há falar em não cabimento da exceção de pré-executividade. A parte requerida em sede de contestação pugnou pela prescrição da divida, sendo considerado como termo inicial a antecipação das parcelas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento das prestações sucessivas, que no caso dos autos é 30/16/2013. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕESDECRÉDITO.PRESCRIÇÃO. PRAZOS E TERMOS. Tratando-se de título representativo de quantia certa a ser paga em parcelas sucessivas e periódicas (p. ex., contratos de mútuo), o E.STJ firmou entendimento no sentido de que o vencimento antecipado das parcelas sucessivas, por inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da prescrição, que será aquele ordinariamente indicado no contrato (no caso mútuo, o dia previsto para pagamento da última parcela, observadas eventuais renegociações da dívida), ressalva feita para títulos vinculados a operações de crédito de renovação automática, ou de obrigação continuada, como no denominado crédito rotativo, já que nessas operações, a contagem do prazo prescricional terá início na data da consolidação do débito, o que se justifica pela natureza diversa da obrigação que emerge desse tipo de operação. - O Termo final da prescrição, será o último dia do período fixado em Lei para propositura da medida judicial cabível perante o juízo competente (nos prazos previstos no art. 205 e no art. 206, também do Código Civil/2002), respeitada a existência de causas suspensivas ou interruptivas. No dia do protocolo da medida judicial tempestiva, há interrupção da prescrição(art. 240, §1º, e art. 802, parágrafo único, ambos do CPC/2015,art. 202, I, do Código Civil, art. 219, §1º do CPC/1973, e Súmula nº 106 do E.STJ), razão pela qual o prazo prescricional é reiniciado em sua totalidade. -A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Inteligência do art. 140, §3º, do CPC, e da Súmula nº 106, do E.STJ. - No caso dos autos, a parte apelante formalizou diversas operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, motivando o vencimento antecipado da dívida em razão da interrupção, a partir de maio/2018, dos pagamentos acordados. Com o ajuizamento da presente ação monitória em 08/08/2018, não há que se cogitara fluência do prazo prescricional quinquenal, independentemente da natureza das operações (crédito rotativo ou mútuo a ser restituído em parcelas sucessivas e periódicas). - Recurso não provido.(TRF 3ª R.; ApCiv 5020438-43.2018.4.03.6100; SP; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco; Julg. 14/07/2022; DEJF 22/07/2022) Neste sentido é imperioso que seja afastada a alegação quanto à prescrição da Nota de Crédito Rural objeto da presente demais, haja vista que a data final para o pagamento do débito séria em 30 de junho de 2013, e considerando que a demanda foi proposta no ano de 2015, não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal aplicado ao título aqui executado. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo requerido. Intime-se o requerente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nobres-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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