Execução de Título Extrajudicial 0037454-93.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0037454-93.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0037454-93.2009.8.11.0041.. Visto. Após a realização de penhora online sobre os ativos da executada Giovanna Caseli, essa opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 131734943), aduzindo a ilegitimidade ativa da empresa em virtude de ter sido essa extinta em 2014, o que enseja a nulidade dos atos posteriores, a ocorrência da prescrição, a inépcia da inicial ante a ausência de documento necessário e memória de cálculo, e a irregularidade da penhora, requerendo o acolhimento dos pedidos e a consequente extinção do feito e desbloqueio dos valores penhorados. A executada também se manifestou novamente ID 132571421, impugnando a penhora ocorrida em virtude das matérias elencadas na exceção. A excepta/exequente se manifestou ID 132830475, regularizando o polo ativo e requerendo a rejeição da exceção e o regular prosseguimento do feito com a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados. A executada/excipiente, intimada para tanto, se manifestou ID 134924616 acerca da regularização do polo ativo pelo exequente. Decido. Ante o disposto ID 132830475, procedo a regularização processual do polo ativo para constar o ex-sócio José Longo de Araújo, nos termos do contrato social de ID 132830477. Procedo as correções necessárias no sistema. Oportunamente, frisa-se que o objetivo da exceção de pré-executividade é discutir questões de ordem pública que visam nulificar a execução, desde que a matéria alegada não demande dilação probatória, no máximo, uma fácil análise documental, que deve ser produzida no momento da arguição. Com relação a ilegitimidade ativa arguida, tem-se que, tendo sido a empresa credora extinta no curso do processo, ou seja, depois do ajuizamento da ação, e estando nesse momento representada nos autos pelo ex-sócio responsável pelos ativos e passivos, não há que se falar em desconstituição da penhora ou mesmo levantamento dos valores constritos em face da executada, vez que não vislumbra-se a ocorrência de prejuízos à parte executada, a qual inclusive se manifestou nos autos anteriormente, nada arguindo acerca de tal irregularidade, pelo que aplicável o princípio processual do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Além disso, trata-se de vício sanável, tanto é que tal regularização já ocorreu, o que impõe o regular prosseguimento do feito. Vejamos precedente do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ, REsp n. 1.652.592/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). Negritei. Nesse sentido é também o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO. PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO SÓCIO ENCARREGADO DA SUA REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descabe o acolhimento do pedido de extinção do feito executivo por ilegitimidade ativa "ad causam", na medida em que constitui mera irregularidade na representação processual - passível de ser sanada a qualquer tempo, portanto - a referência equivocada do exequente, no pólo ativo. Não merece reparos a substituição da pessoa jurídica extinta, por liquidação voluntária, pelo sócio a quem, nos termos do distrato registrado na Junta Comercial, incumbiria a sua representação, devendo ser mantida, pois, a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância. Agravo de instrumento desprovido”. (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70068029180, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-09-2016). Negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 313 DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA OCORRIDA EM PERÍODO NO QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR SUSPENSO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – REGRA DESTINADA À PROTEÇÃO DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO – NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C. Cível - 0031275-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.11.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE E DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL DO POLO ATIVO. CASO CONCRETO. EMPRESA EXTINTA. ARGUIÇÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, TENDO SIDO TRAZIDAS PELO EXECUTADO SOMENTE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS - 16ª Câmara Cível - Rel.: DESEMBARGADORA VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - J. 25/03/2022). Negritei. Quanto à arguição de prescrição intercorrente, tem-se que também não prospera, vez que não se fazem presentes os requisitos para sua ocorrência, limitando-se a excipiente a aduzir que transcorreram mais de nove anos desde a extinção da empresa exequente, o que, por si só, não tem o condão de caracterizar a prescrição alegada, tendo o feito seguido regular trâmite, sem paralisações e sem ocorrência de prejuízos à executada. No que se refere a inépcia da inicial pela ausência do contrato de fomento mercantil nº 81 e memória de cálculo, tem-se que a discriminação do cálculo realizada no corpo da petição inicial (item II) é aceitável ao fim destinado, bem como a apresentação do título principal, qual seja, a nota promissória, como ocorreu, é suficiente para instruir a execução. Além disso, tais matérias encontram-se acobertadas pela preclusão consumativa, não tratando-se de matérias de ordem publica a serem analisadas na presente exceção. Por fim, por ter a executada impugnado a penhora apenas e tão somente em virtude dos pedidos acima, tendo sido esses rebatidos e afastados, tem-se que não há que se falar em desconstituição da penhora. Por todo o exposto, REJEITO o incidente de Exceção de Pré-executividade de ID 131734943. No mais, defiro o pedido de ID 135884246. Assim, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento de toda a quantia penhorada ID 131711048. E, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II do CPC. Custas processuais finais pelos executados, se houver. Preclusa a via recursal, arquive-se o feito com as baixas e anotações devidas. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037454-93.2009.8.11.0041.. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 782.231,58, conforme cálculo de ID 127747542, e a resposta constará nos autos. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 782.231,58, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, em vista do solicitado (ID 114725991), defiro: a) a pesquisa no Sistema RENAJUD acerca de veículo em nome das executadas, cuja resposta segue anexa a essa decisão, devendo a parte credora informar se possui interesse na inserção da restrição nos veículos encontrados, os quais constam grafados com restrições judiciais. Frisa-se ainda que o veículo placa KAA5434 encontra-se grafado com informação de alienação fiduciária e o veículo placa KAT4027 com informação de que foi roubado. b) a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º e §4º do CPC) através do sistema SERASAJUD, se ainda não realizada. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos pedidos de ID 131734943. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

17/10/2023, 00:00

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