Execução Fiscal 0008916-39.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0008916-39.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008916-39.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: SAVELL AUTO MOLAS LTDA - ME, MARIA JOSE DE FIGUEIREDO, ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA “SENTENÇA DE EFEITO PARCIAL” Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE SINOP, alegando, em linhas gerais, “o Excipiente, nunca exerceu administração da sociedade empresária, tendo o mesmo, sempre que permaneceu como sócio, sendo cotista com apenas um valor simbólico de 1% (um por cento)”, sendo, portanto, “parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, posto que não lhe pode ser imputada responsabilidade pessoal pelo débito fiscal, em razão de simples inadimplência da pessoa jurídica com o fisco tendo em vista que o mesmo, comprova que nunca exerceu poderes de gestão”. O EXCEPTO, por seu turno, compareceu aos autos, rechaçando os argumentos lançados pela parte Excipiente. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, é de se destacar que a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE não é um instrumento de defesa, mas sim, um INSTRUMENTO de PROVOCAÇÃO do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de MATÉRIAS conhecíveis DE OFÍCIO, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, é a SÚMULA nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Admite-se, assim, este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da Execução, pode o Executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. “In casu”, a parte Executada alega que “nunca exerceu administração da sociedade empresária, tendo o mesmo, sempre que permaneceu como sócio, sendo cotista com apenas um valor simbólico de 1% (um por cento)”, sendo, portanto, “parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, posto que não lhe pode ser imputada responsabilidade pessoal pelo débito fiscal, em razão de simples inadimplência da pessoa jurídica com o fisco tendo em vista que o mesmo, comprova que nunca exerceu poderes de gestão” (ID. 78204350). Como se vê, o nome do Excipiente foi indicado na Certidão de Dívida Ativa, não se tratando, pois, de redirecionamento da execução fiscal, mas ajuizamento direto da execução contra ele, na qualidade de “proprietário”. Contudo, malgrado a dívida objeto de execução ter sido gerada no ano de 2016, quando o Executado/Excipiente sequer compunha mais o quadro societário da empresa, eis que transferiu sua cota em 2013, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, inciso III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. No entanto, no caso, a realidade dos autos indica que o Excipiente, desde o início da sociedade, era sócio meramente cotista, sem qualquer poder de gestão, assistido, inclusive, por sua genitora, sendo detentor de apenas 1% das cotas, enquanto a outra sócia, MARIA JOSE DE FIGUEIREDO (igualmente Executada), detinha os 99% restantes (ID. 78204357), bem como “a administração da sociedade caberá a sócia MARIA JOSÉ DE FIGUEIREDO isoladamente, com os poderes e atribuições legais (...)”(ID. 78204357). Desse modo, o Excipiente jamais exerceu gerência ou poder de mando na sociedade, não podendo responder pelos débitos ora executados. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. SENTENÇA Intimação - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. PRESCRIÇÃO. DESCABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE TEMA NÃO DECIDIDO EM 1º GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE TRIBUTANTE. Sócios sem poderes de administração não podem responder por atos eventualmente praticados com excesso desses mesmos poderes. (TJ-SP - AI: 20369778820228260000 SP 2036977-88.2022.8.26.0000, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 29/03/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2022 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA DO POLO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, sendo admitida para discussão de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos e condições da ação executiva. 2. O sócio minoritário que não exerceu a gerência no período de constituição do débito, não pode ser responsável pela dívida tributária, por força do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 3. In casu, os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a parte agravante jamais exerceu gerência ou poder de mando na sociedade, sendo despicienda dilação probatória, razão pela qual não pode responder pelos débitos ora executados, provenientes de aplicação de multa por falta de emissão de documentos fiscais que eram de responsabilidade da pessoa jurídica, devendo ser excluído da lide executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01055154920198090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/05/2019 – grifo nosso). Daí porque o RECONHECIMENTO da ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte EXCIPIENTE é MEDIDA que se IMPÕE! No ponto, impende salientar que não se aplica, na hipótese, a tese firmada no Tema 108, proveniente do julgamento do REsp n.º 1110925, pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos Recursos Repetitivos. Isso porque, em que pese a presunção de liquidez e certeza do título executivo, constata-se que o Excipiente, no bojo da Exceção de Pré-Executividade, trouxe cópias da constituição da sociedade comercial e da alteração contratual, das quais se depreende que ele detinha apenas 1% das cotas sociais e que o poder de gerência e administração era exercido pela sócia majoritária, tendo, inclusive, transferido suas cotas em 2013. Dessa forma, pelas circunstâncias fáticas dos autos não se faz necessária dilação probatória para aferição da ilegitimidade da parte, razão pela qual admissível a Exceção de Pré-Executividade manejada pelo Excipiente, por força do enunciado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, tendo o Excipiente juntado prova sobre a sua ilegitimidade como parte na demanda, não há qualquer óbice para dela seja conhecida mediante o ACOLHIMENTO da EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada. “Ex positis”, ACOLHO a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID. 78204350, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA ante sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, dado o PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) do VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, incisos I, III e IV, e § 3º, do CPC, eis que “segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020)” (grifo nosso). E “acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva com relação à parte excipiente, cabível a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios” (TJ-MT 10021591820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/07/2021). Após, ORDENO o PROSSEGUIMENTO do FEITO em relação aos EXECUTADOS SAVELL AUTO MOLAS LTDA – ME e MARIA JOSE DE FIGUEIREDO, DEVENDO, para tanto, o Exequente apresentar MANIFESTAÇÃO. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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