Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1025221-10.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1025221-10.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1025221-10.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: DEA LUCIA FIGUEIREDO GIUNTINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 § 1° do CPC. Com efeito, não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, na medida em que a afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção relativa, razão pela qual o Magistrado pode indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência. Neste contexto, constata-se que a parte recorrente não trouxe qualquer documentação apta a comprovar que a sua situação financeira a torna incapaz de suportar as custas processuais, o que deverá ser feito. Neste sentido é o enunciado 116 do Fonaje: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Diante do exposto, intime a parte recorrente para que, no prazo de 48 horas (art. 42, §1º, L.9099/95), sob pena de deserção, recolha o preparo ou acoste ao feito documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira (p. ex. cópia da CTPS (com as páginas de foto, qualificação civil, ultimo contrato de trabalho e a página em branco após o ultimo contrato), três últimos holerites, declaração do imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias ou outro documento que entenda pertinente com sua justificativa). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025221-10.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: DEA LUCIA FIGUEIREDO GIUNTINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Atento aos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, visto não haver necessidade de dilações probatórias. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS, na qual a parte autora pretende seja o requerido compelido a indenizar a título de danos morais, pelo fato de ter a parte reclamada realizado constrição indevida de penhora na matrícula do imóvel de propriedade da parte reclamante sob nº 40.530, em ação de execução Fiscal movida pelo Município de Rondonópolis em face de José Gomes da Costa. Ressalta-se que a constrição perdurou pelo período de 15 (quinze) anos, tendo a parte reclamante que contratar advogado e interpor Recurso de Embargos de Terceiros para corrigir o erro cometido pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sendo o referido Recurso julgado procedente em favor da parte reclamante. Requer indenização por danos morais em razão dos atos executórios ilegais que atentaram contra o patrimônio da parte reclamante.. O Estado de Mato Grosso devidamente citado e intimado quedou-se inerte, não se manifestou nos autos. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No caso concreto, verifico que a parte reclamante trouxe aos autos elementos comprobatórios das suas alegações para deferimento de seu pleito, portanto, ônus da prova, no caso em espécie, é do Reclamante, cabendo o mesmo trazer aos autos os documentos que comprovem suas alegações, atendendo ao que dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil. Já a parte reclamada não apresentou defesa nos autos, devendo ser reconhecida a sua revelia nos presentes autos. No caso concreto, o fato por si só, configura dano extrapatrimonial “in re ipsa”, que independe de prova de sua ocorrência. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Diante do exposto, decreto a revelia da parte reclamada e com fundamento no art. 487, I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DÉA LÚCIA FIGUEIREDO GIUNTINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: a) seja condenada a parte reclamada em indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Todas as movimentações(69)