Execução de Título Extrajudicial 0002024-34.2012.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002024-34.2012.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:03

Publicação

13/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, para que efetue o pagamento das custas para realização da pesquisa SREI, de acordo com a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 13:47

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 12:45

Publicação

24/10/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002024-34.2012.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NILTONED MIRANDA GONCALVES, PEDRO NARCISO GONCALVES Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 197914774) contra decisão de ID 197582012, alegando obscuridade e contradição quanto à inexistência de valores vinculados aos autos para expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, cabíveis nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, não se vislumbra qualquer vício na decisão embargada. Conforme certificado pela Secretaria (ID 194011755), não existem valores bloqueados a serem liberados, uma vez que o desbloqueio já havia sido realizado em cumprimento à decisão de ID 177897208, antes mesmo da juntada da decisão do Agravo de Instrumento (ID 179406972). A certidão é clara ao informar que "conforme consta na decisão da ID: 177897208 do dia 10/12/2024, foi acolhida a Exceção de Pré-Executividade e determinado a liberação dos valores. Consta na ID: 178219849 a minuta de desbloqueio. A decisão do Agravo (ID: 179406972) somente foi juntado no dia 19/12/2024, após o desbloqueio. Certifico assim, que não existem valores bloqueados a serem liberados." Portanto, não há obscuridade ou contradição a ser sanada, pois a decisão embargada está em consonância com a realidade processual, não havendo valores disponíveis para expedição de alvará em favor do exequente. Quanto ao pedido formulado na petição de ID 205224213, considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1021330-82.2025.8.11.0000 (ID 201498106), DEFIRO a realização de pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, devendo a Secretaria providenciar o necessário para sua efetivação e posterior disponibilização nos autos. Ante o exposto, RECEBO E REJEITO dos embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão embargada. Realizada a pesquisa, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias e indicar nos autos bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando, desde já, alertado que decorrido o prazo supra epigrifado e inexistindo requerimento de diligencias EFICAZES para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO (com o código 801201) até a manifestação com a concreta indicação de bens ou até atingir o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Expedição de documento

21/10/2025, 06:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 06:51

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 08:52

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002024-34.2012.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NILTONED MIRANDA GONCALVES, PEDRO NARCISO GONCALVES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sob o ID 174348334. Sustentou, em síntese, impenhorabilidade dos valores bloqueados ao ID 175406019. O excepto manifestou-se requerendo a rejeição da exceção, ID 176596368. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte executada, por meio do incidente busca o desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que os valores foram depositados me sua conta pela empresa Rodonutri Transporte LTDA (CNPJ: 52.102.040/0001-48), com o objetivo de cobrir as despesas básicas de subsistência e manutenção de seu instrumento de trabalho, essencial para prover o sustento de sua família, uma vez que labora como motorista temporário. Além disso, sustentou que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Em que pese o excepto sustentar a inadequação da via, não há óbice ao uso da presente exceção, considerando que versa sobre vícios de ordem pública e não há necessidade de dilação probatória. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o executado acostou aos documentos que corroboram a versão narrada (ID’s 174598248 a 174598275, 174602137, 174853198), de modo que os valores encontrados em sua conta possuem natureza salarial ou sequer lhe pertencem, pois necessários para cobrir as despesas realizadas com a viagem, manutenção do caminhão, e pagamento da carga. Assim, tendo em vista que o artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas dessa natureza, DEFIRO o pedido de desbloqueio. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES – VERBA ALIMENTAR - DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE – PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. São impenhoráveis os valores que caracterizam cunho alimentar do executado, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário do devedor, como no caso em tela. Assim, não há como persistir o bloqueio realizado, por evidente afronta ao inciso IV do artigo 833 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018207-81.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em face do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, para o fim de determinar o desbloqueio dos valores penhorados nos autos. Expeça-se alvará em favor da parte executada. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor do bloqueio, nos termos do art. 85, § 2º CPC. INTIME-SE a parte exequente para requerer, de forma eficaz, o que entender de direito, sob pena de EXTINÇÃO em caso de omissão, ficando, desde já, indeferidos pedidos de reiteração de pesquisas já realizadas nestes autos. Alerto que, incorrendo na hipótese de execução frustrada, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO (com o código 801201) até a manifestação com a concreta indicação de bens ou até atingir o prazo de prescrição intercorrente. Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002024-34.2012.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NILTONED MIRANDA GONCALVES, PEDRO NARCISO GONCALVES Vistos. INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do executado, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada e permanente. Primeiro, sem razoabilidade. Segundo o sistema SISBAJUD sequer permite a execução da ordem por mais de 30 (trinta) dias. Desse modo, DEFIRO a penhora via SISBAJUD apenas por 30 (trinta) dias, até o montante da dívida. Sendo exitosa a tentativa de constrição, expeça-se mandado de intimação do(s) devedor(es). Decorrido o prazo sem manifestação, expeça- alvará em favor da parte exequente. DEFIRO a busca de veículos aptos à penhora, através do sistema RENAJUD. A inserção do bloqueio deverá ser total, incluindo a proibição de circulação. Em sendo positivo o resultado, desde já DETERMINO que se proceda à respectiva constrição de transferência, sendo que a vedação de licenciamento somente será deferida em circunstância excepcional, a ser cabalmente demonstrada pela parte exequente. Com o resultado da pesquisa, em sendo positiva, MANIFESTE-SE a parte exequente sobre o interesse da penhora, em 05 (cinco) dias, devendo indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Na situação alhures, havendo requerimento, desde já DEFIRO a constrição do (s) bem (ns). Procedida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo legal, devendo a parte exequente indicar no mesmo lapso temporal a forma de expropriação. No caso de veículo sujeito à outra restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, não estando à disposição da parte executada, desde já INDEFIRO qualquer restrição sobre o mesmo pelo sistema RENAJUD, cabendo à parte interessada requerer eventual penhora sobre direitos do contrato. Embora tal providência ostente caráter excepcional, por constituir quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, e não tenha ainda sido exauridos os meios disponíveis para a busca de bens passíveis de satisfação do crédito, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para apuração de bens declarados perante a Receita Federal, nos últimos 03 (três) anos, pela parte executada. Quanto a pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, INDEFIRO, já que que pode ser realizada pela própria parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ e se trata de sistema de consulta pública. Por oportuno, consigno que a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes a pesquisa que pretende seja realizada, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com a comprovação do pagamento, determino que a Secretaria realize as pesquisas, anexe a resposta aos autos e retire o sigilo da decisão. Após, dê-se ciência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias e, se nada for encontrado ou encontrado em valor insuficiente, indicar nos autos bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando, desde já, alertada que decorrido o prazo supra epigrifado e inexistindo requerimento de diligencias EFICAZES para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO (com o código 801201) até a manifestação com a concreta indicação de bens ou até atingir o prazo de prescrição intercorrente. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002024-34.2012.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NILTONED MIRANDA GONCALVES, PEDRO NARCISO GONCALVES Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, corroborando a certidão do oficial de justiça de ID 131812978, foram efetuadas, pelo exequente, buscas por imóveis em nome do executado. Contudo, no ID 149542122, comprovou-se a inexistência de outros bens. Assim, à luz das disposições legais (Lei nº 8.009/1990), o imóvel de matrícula 1.114 (anterior 6.861) trata-se de bem impenhorável. Em que pese o imóvel tenha sido dado como garantia do débito, através de acordo de vontades, sem que tenha sido apontado qualquer dos vícios de consentimento, na hipótese dos autos não devem prevalecer os efeitos do "pacta sunt servanda" (“os acordos devem ser cumpridos”), pois, ponderando-se o interesse privado do exequente em obter a satisfação do seu crédito com a proteção da entidade familiar, deve o último prevalecer, em primazia à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Ademais, quando o imóvel foi dado em garantia, não era o único de propriedade do executado. Portanto, não se pode afirmar que assim o fez com a intenção deliberada de tornar a garantia inexequível e esvaziar o objeto da execução. Para corroborar, colaciono o julgado a seguir: RAI – AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMOVEL – RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE COMPROVADA – BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊIA QUE ABRIGA A MÃE E O IRMÃO DO DEVEDOR – COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTROS BENS OU DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PENHORADO – LIBERAÇÃO DO ÔNUS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O processo de execução deve assegurar os direitos básicos outorgados pela lei, entre eles, o direito à moradia e à vida digna, sem que o processo deixe o devedor vulnerável e sem direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, pois o bem de família, em regra, é direito indisponível e insuscetível de renúncia. 2 – No caso concreto, está comprovado que a Área A - com 640,45 m², desdobrada de área maior denominada Lote 07, Quadra 03, do Loteamento "Jardim das Américas" - II Etapa, localizada na Rua La Paz, 2.920, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP: 78060-599, é bem imóvel impenhorável porque nele abriga o núcleo familiar dos devedores, principalmente a mãe e o irmão do Agravante. (TJ-MT 10256972820208110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Nesse sentido, determino a desconstituição da penhora, visando preservar o direito de moradia à entidade familiar do executado. Para prosseguimento do feito, intimem-se a parte exequente a fim de que requeira, de forma eficaz, o que entender de direito, sob pena de EXTINÇÃO em caso de omissão, ficando, desde já, indeferidos pedidos de pesquisas já realizadas nestes autos. Alerto ainda que incorrendo na hipótese de execução frustrada, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO (com o código 801201). Consigno que em caso de arquivamento, a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 01 ano (art. 921, III, § 1°, do CPC), durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4°, do CPC). Durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, com a comprovação de que foram encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao CRI competente. EXPEÇA-SE o necessário. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002024-34.2012.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NILTONED MIRANDA GONCALVES, PEDRO NARCISO GONCALVES Vistos etc. Cuida-se de discordância ao auto de avaliação de ID 131812978, em que a parte exequente alega que o valor atribuído ao bem é inferior ao de mercado. Pois bem, a parte exequente, ao impugnar a avaliação, não se desincumbiu de demonstrar, minimamente, o equívoco na avaliação, limitando-se a levantar mera tese genérica desprovida de argumentos. Percebe-se que a avaliação em questão considerou as características do bem, descrevendo marca, modelo, série, estado de conservação, sem que se possa imputar qualquer imprecisão. Necessário destacar que a avaliação realizada por Oficial de Justiça é revestida de fé pública, uma vez que realizada por serventuário da justiça, detentor de atribuição e qualificação específicas para tal fim, e que, para o cumprimento da diligência, adota critérios relacionados não só com o valor absoluto do bem, mas também com o valor de mercado, segundo o estado em que se encontra a coisa. Sendo assim, para nova avaliação, imperioso a juntada pelo exequente de novos elementos concretos, a fim de demonstrar a erronia de avaliação, de forma técnica. Nesse prisma, a argumentação genérica de discordância não é meio hábil para impugnar a avaliação, pois não comprovada nenhuma das hipóteses do artigo 873 do NCPC. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E INAPTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que a substituição do bem penhorado não se justifica no caso em questão, haja vista que o argumento de que o valor do crédito exigido está mais próximo do valor de mercado da área a qual pretende a substituição, não se sustenta, e se apresenta apenas como protelatório, já que se arrasta o processo por muitos anos. Ademais, o valor da dívida em contraponto com o valor dos imóveis, não se apresenta como imprescindível que se proceda à substituição. Menor onerosidade não demonstrada. A impugnação deve ser instruída com prova efetiva e convincente do desacerto da estimativa efetivada pelo oficial de justiça, o que não há nos autos. Isso porque, dos autos não combate efetivamente que a avaliação realizada foge dos padrões e parâmetros a serem considerados para se chegar ao valor mercadológico da área penhorada, não se exigindo seja realizada por profissional habilitado. Considerando que o laudo de avaliação observou o contido no art. 872 do CPC, descrevendo o contexto fático e mercadológico no qual o imóvel avaliado se encontra inserido, explicitando, inclusive, os fundamentos que levaram à conclusão proposta, forçoso reconhecer a validade do laudo avaliativo. (TJ-MT - AI: 10169404020238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 873 do CPC, é admissível a produção do novo laudo de avaliação quando uma das partes, de maneira fundamentada, demonstrar a ocorrência de erro na avaliação realizada por Oficial de Justiça, capaz de provocar fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2) Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 12247269720238130000, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 02/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2023) Ante o exposto, rejeito a presente impugnação, e homologo o auto de avaliação de ID 131812978. No mais, considerando que o Oficial de Justiça certificou que o executado reside com sua família no imóvel, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, demonstrar que o executado possuí outros imóveis em seu nome, juntado documentação probatória, sob pena de reconhecimento do bem de família e desconstituição da penhora. Após, CONCLUSOS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

13/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, para que efetue o pagamento das custas para realização da pesquisa SREI, de acordo com a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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