Monitória 1000562-65.2023.8.11.0046 - TJMT

Monitória 1000562-65.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1000562-65.2023.8.11.0046 AUTOR(A): LUCIANA ALMEIDA ROSA REU: WILLIAN TIAGO MACHADO DE LIMA PIRES DECISÃO Vistos, etc. Considerando a manifestação da Defensoria Pública, noticiando que a parte requerida e seu patrono acessaram o link disponibilizado para a audiência de mediação na data e horário designados, permanecendo aguardando ingresso na sala virtual sem obtenção de acesso, bem como diante da documentação apresentada, tenho por justificável a ausência da parte requerida ao ato. Assim, visando assegurar o contraditório, a ampla defesa e privilegiando a autocomposição, DEFIRO o pedido formulado. Dessa forma, REDESIGNE-SE nova audiência de conciliação/mediação, observando-se a pauta disponível da unidade, procedendo-se à prévia intimação das partes e procuradores. Promovam-se as anotações necessárias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Magno Batista da Silva Juiz Substituto

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:02

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 14:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/04/2026, 14:04

de Mediação (realizada; Facilitador)

22/04/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/04/2026, 14:15

Mandado (entregue ao destinatário)

20/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:58

Publicação

13/03/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora acerca da audiência de mediação designada para o dia 22/04/2026, às 18h30, segue o link para videoconferência: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjczOTY1NDItOGJlNy00ZGIyLThkOTYtOGJmMGViNjhlYmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a01735be-80d4-49f6-851b-ec58a5f254c1%22%7d Também podendo ser acessado através do QR Code:

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:01

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1000562-65.2023.8.11.0046 AUTOR(A): LUCIANA ALMEIDA ROSA REU: WILLIAN TIAGO MACHADO DE LIMA PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória com pedido de danos morais, proposta por LUCIANA ALMEIDA ROSA, em desfavor de WILLIAN TIAGO MACHADO DE LIMA PIRES, objetivando o pagamento de R$ 70.479,10, decorrente de contrato de compra e venda de veículo celebrado em 13/10/2022, bem como a compensação por danos morais alegadamente sofridos pela autora. Narra à autora na peça inaugural que o requerido deixou de cumprir as obrigações previstas no contrato de compra e venda do veículo caminhão Volvo/N10 HTIC, adquirido com recursos da autora, durante a união estável mantida pelas partes, e que, posteriormente, foi registrado apenas em nome do requerido. Sustenta, ainda, que o inadimplemento gerou dívidas, constrangimento e abalo emocional. Em contestação apresentada sob a forma de embargos monitórios, o requerido arguiu, como defesa de mérito, a nulidade do contrato por incapacidade relativa em virtude de quadro depressivo à época da celebração, sustentando, ainda, que já era proprietário do veículo, fato que tornaria o negócio ilógico. A autora apresentou impugnação aos embargos, defendendo a validade do contrato, a boa-fé da sua conduta e má-fé do requerido, que teria se valido da união estável e da confiança existente à época para beneficiar-se da formalização do contrato. Vieram os autos conclusos. II. DISPOSITIVO Inexistindo questões preliminares arguidas ou que devam ser conhecidas de ofício, passo à análise da prejudicial de mérito suscitada pelo requerido, consistente na alegada nulidade do contrato por incapacidade relativa em razão de quadro depressivo à época da celebração. Para configuração da incapacidade relativa prevista no artigo 4º, inciso II, do Código Civil, é imprescindível que a causa transitória ou permanente impeça a pessoa de exprimir sua vontade de modo pleno. Entretanto, o mero diagnóstico de depressão, por si só, não implica automaticamente em reconhecimento de incapacidade para os atos da vida civil, sendo necessária prova robusta da efetiva impossibilidade de discernimento no momento da celebração do contrato. Assim, verifico que tal questão demanda dilação probatória para ser adequadamente analisada, razão pela qual será apreciada após a instrução processual. Portanto, por ora, afasto a prejudicial de mérito, sem prejuízo de nova apreciação quando da sentença. Não havendo outras questões a serem dirimidas, DOU POR SANEADO o processo. Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Como pontos controvertidos, fixo: (i) a existência, validade e eficácia do contrato de compra e venda do veículo Volvo/N10 HTIC; (ii) a capacidade civil plena do requerido à época da celebração do contrato; (iii) o alegado inadimplemento contratual por parte do requerido; (iv) a origem dos recursos utilizados para aquisição do veículo; (v) a propriedade anterior do veículo; (vi) os danos morais alegadamente sofridos pela autora; (vii) a existência de união estável entre as partes à época dos fatos e sua influência no negócio jurídico. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. Para elucidação dos pontos fixados, DEFIRO a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) prova testemunhal, para a qual concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem rol de testemunhas - art. 357, § 4º do CPC - o qual deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil; (c) depoimento pessoal das partes. Para a colheita da prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H:00MIN (Horário de Cuiabá-MT), a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Criminal desta comarca de Comodoro-MT. FACULTO às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), via Microsoft Teams, com ingresso no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDUxZGQ1YTMtMzAzZS00MGZhLWI0M2MtNjY5MGY1MTQyYjVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). As testemunhas residentes em Comodoro/MT deverão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca, ficando facultado o depoimento por videoconferência (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), com ingresso no link supracitado. Eventuais falhas técnicas dos meios/instrumentos fornecidos, que impossibilitem a participação da testemunha na videoconferência, configurará ausência injustificada, ensejando a sua condução coercitiva e responsabilização pelas despesas do adiamento da audiência, desde que tenha sido intimada na forma do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes fora de Comodoro/MT poderão participar da audiência por videoconferência, desde que disponham dos recursos tecnológicos necessários (art. 4º, Res. CNJ 354/2020), com ingresso no link supramencionado. Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Inexistindo a sala passiva, fica, desde já, DEPRECADA a oitiva da testemunha para o juízo do seu domicílio. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Havendo deferimento/determinação de colheita de depoimento pessoal da parte, PROCEDA-SE à sua intimação na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, com a advertência da pena de confesso. Quanto ao pedido de anotação de restrição RENAJUD sobre o veículo objeto da lide, formulado pela autora em sede de impugnação aos embargos monitórios, INDEFIRO-O, por ora, haja vista a ausência de demonstração de efetivo risco de alienação do bem, que justifique a excepcional medida constritiva em fase de conhecimento. Se decorrido o prazo sem a apresentação do respectivo rol, desde logo, CANCELO a audiência, devendo ser procedida a baixa no sistema. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

27/03/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Mediação (realizada; Facilitador)

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Mandado (entregue ao destinatário)

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