Procedimento Comum Cível 1002526-71.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002526-71.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/03/2025, 13:41

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 01:16

Decurso de Prazo

11/11/2023, 03:53

Definitivo

20/10/2023, 16:53

Trânsito em julgado

20/10/2023, 16:52

Publicação

18/10/2023, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002526-71.2023.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de demanda de revisional de contrato ajuizada por CLAUDINEI DIAS RODRIGUES em face do BANCO BV (VOTORANTIM S/A), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em manifestação no evento n. 13065988 o autor requereu a desistência da demanda. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decida-se. Ao analisar o pedido de desistência do processo, nota-se que tal requerimento foi ofertado antes da análise do recebimento do processo. Portanto, na hipótese de a demanda não ter sido recebida, cabe ao Juízo, inicialmente, antes do recebimento da demanda, intimar o advogado da parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil[1], tendo em vista que o preparo da ação é pressuposto objetivo de admissibilidade. Nessa senda, conclui-se que a desistência é cabível após o Juízo deliberar sobre o seu recebimento, isto é, após o despacho liminar positivo, eis que não se mostra coerente permitir a parte desistir de algo que ainda não foi formalmente admitido o seu processamento. Diante do exposto, este Juízo recebe o requerimento de desistência como pedido de cancelamento da distribuição, implicitamente, indicando que não irá efetuar o pagamento das custas e despesas do processo. Diante do exposto, este Juízo JULGA EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Por conseguinte, este Juízo DETERMINA o cancelamento da distribuição desta demanda, com supedâneo no art. 290 do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 1.000, parágrafo único do CPC, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 16 de outubro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento

16/10/2023, 16:28

Ausência de pressupostos processuais

16/10/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 07:34

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 17:05

Documento

16/08/2023, 17:04

Documento

16/08/2023, 17:04

Documento

16/08/2023, 17:03

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002526-71.2023.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de demanda de revisional de contrato ajuizada por CLAUDINEI DIAS RODRIGUES em face do BANCO BV (VOTORANTIM S/A), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em manifestação no evento n. 13065988 o autor requereu a desistência da demanda. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decida-se. Ao analisar o pedido de desistência do processo, nota-se que tal requerimento foi ofertado antes da análise do recebimento do processo. Portanto, na hipótese de a demanda não ter sido recebida, cabe ao Juízo, inicialmente, antes do recebimento da demanda, intimar o advogado da parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil[1], tendo em vista que o preparo da ação é pressuposto objetivo de admissibilidade. Nessa senda, conclui-se que a desistência é cabível após o Juízo deliberar sobre o seu recebimento, isto é, após o despacho liminar positivo, eis que não se mostra coerente permitir a parte desistir de algo que ainda não foi formalmente admitido o seu processamento. Diante do exposto, este Juízo recebe o requerimento de desistência como pedido de cancelamento da distribuição, implicitamente, indicando que não irá efetuar o pagamento das custas e despesas do processo. Diante do exposto, este Juízo JULGA EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Por conseguinte, este Juízo DETERMINA o cancelamento da distribuição desta demanda, com supedâneo no art. 290 do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 1.000, parágrafo único do CPC, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 16 de outubro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

17/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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