Execução de Título Extrajudicial 1013914-31.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013914-31.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 13:51

Trânsito em julgado

25/09/2024, 12:20

Publicação

24/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013914-31.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: MARCIA MARIA DA CONCEICAO Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 166825494), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 113308802 e 155417806), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b” e art. 924, inciso II ambos do CPC. Por conseguinte, fora promovida a baixa da restrição incluída através do Renajud (id.156571805). Sem condenação em custas e honorários. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 17:37

Definitivo

20/09/2024, 17:37

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 12:12

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 19:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/08/2024, 19:18

de Conciliação (realizada; Facilitador)

05/08/2024, 19:18

Ato ordinatório

05/08/2024, 19:17

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 13:18

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARCIA MARIA DA CONCEICAO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 05/08/2024 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013914-31.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013914-31.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: MARCIA MARIA DA CONCEICAO Vistos. De início, considerando a preclusão para impugnar a penhora realizada no Id. 152790651, fora expedido o Alvará Judicial n. 20240621183646013320, observados os dados bancários indicados pela parte exequente no Id. 157194927, uma vez que o digno advogado fora constituído de poderes para tanto (Id. 113308802). Quanto ao pedido de expedição de mandado de constatação, cumpre destacar que o ato não se coaduna com os princípios que regem este microssistema, mormente porque debita apenas ao Poder Judiciário a realização de diligências para a verificação de bens passíveis de penhora, ônus que, na realidade, pertence à parte exequente. Afinal, para cumprirem a sua vocação de ser célere, os Juizados Especiais adotam soluções diversas daquelas aplicadas na Justiça Comum, motivo pelo qual a atuação diligente das partes é de grande importância. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Se o objetivo do Juizado Especial é romper as barreiras e burocracias que impedem o tramitar célere de demandas na Justiça Comum, é lógico que imprescindível, para tanto, a adoção de regras e princípios diversos. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho A propósito: “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (negrito nosso) Logo, INDEFIRO o pedido de Id. 157194927. No entanto, PROCEDO à juntada do extrato do automóvel emitido via Sistema “Renajud”, contendo o ano da fabricação e modelo para que a parte exequente, caso tenha interesse, promova as diligências indicadas no ato judicial de Id. 152790651. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar se possui interesse na penhora do veículo. Caso a parte exequente manifeste pelo desinteresse na penhora do veículo, deve indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013914-31.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: MARCIA MARIA DA CONCEICAO Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe das certidões Sisbajud de Ids. 155397703, 155397705 e 155412994, 155431247, 155431248 e 155430224, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. No mais, fora procedida pesquisa no sistema Renajud, conforme documento a seguir juntado, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. O resultado da pesquisa Renajud restou positivo, sendo lançada a restrição de transferência, conforme extrato anexo. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para manifestar sobre o resultado das pesquisas efetivadas, devendo informar se tem algo mais a reclamar, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de extinção, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. Havendo aceitação do veículo penhorado, deverá apresentar, no prazo de 05 dias, o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (Tabela FIPE), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Caso a parte exequente manifeste pelo desinteresse na penhora do veículo, deve indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com baixa. No mais, por se tratar de execução de título extrajudicial, DESIGNE-SE a audiência de conciliação e, posteriormente, INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada para comparecerem à aludida audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Da mesma forma, se apresentados embargos, a parte exequente poderá exercer o contraditório na mesma audiência de tentativa de conciliação ou no prazo de 15 dias, a contar da solenidade. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar a extinção do feito pelo pagamento, com a expedição do respectivo alvará judicial, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013914-31.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: MARCIA MARIA DA CONCEICAO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI, defendendo, em suma, a prescrição da dívida e a inépcia da inicial (Id. 123023664). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos, requerendo a inadmissibilidade dos embargos à execução por ausência de garantia (Id. 133595796). FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais, para oposição dos embargos ou impugnação, o que culmina em sua rejeição, por não haver garantia integral do Juízo. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 525 e 914, CPC), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, de modo que não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do CPC quanto ao ponto. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE. “Enunciado nº 117 FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Tem-se também entendimento da e. Turma Recursal atual: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENUNCIADO 117/FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para oposição de embargos à execução é necessária a prévia garantia do juízo (Enunciado 117/FONAJE). 2. Impossível o conhecimento dos embargos por se tratar de pressuposto indispensável para admissibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1008464-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Posto isso, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos (Id. 123023664), com fundamento no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 cumulado com Enunciado nº 117/FONAJE, e DETERMINO o prosseguimento da execução. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE, a parte Exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cuiabá, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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