Apelação Cível 1024316-08.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS TADEU MAGALHAES

OAB/MT 14827·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MANOEL DOMINGOS DIAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 21:57

Ato ordinatório praticado

22/07/2023, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de MANOEL DOMINGOS DIAS em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:15

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 01:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

29/05/2023, 16:06

Conclusos para decisão

16/05/2023, 07:04

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:57

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2023, 17:38

Todas as movimentações(19)

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 21:57

Ato ordinatório praticado

22/07/2023, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de MANOEL DOMINGOS DIAS em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Documentos

Decisão

•26/07/2022, 15:33

Decisão

•29/07/2022, 15:36

01/06/2023, 00:15

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 01:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

29/05/2023, 16:06

Conclusos para decisão

16/05/2023, 07:04

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:57

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2023, 17:38

Juntada de Certidão

21/03/2023, 09:22

Juntada de Certidão

21/03/2023, 09:22

Recebidos os autos

17/03/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 09:16

Decisão

•11/08/2022, 07:06

Sentença

•03/11/2022, 13:23

Recurso de sentença

•16/12/2022, 10:49

Despacho

•31/03/2023, 17:57

Despacho

•29/05/2023, 16:06