Execução de Título Extrajudicial 1008930-66.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008930-66.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1008930-66.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: FARTURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: GILMAR IAUER VISTOS. Antes de apreciar o pedido retro, tendo em vista a manifestação de Id. 202530291 apresentada pela curadora especial nomeada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datado pelo sistema PJe. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:27

Expedição de documento

04/06/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:30

Publicação

11/04/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte autora para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. No prazo legal.

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento

09/04/2025, 10:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/04/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:58

Mandado

04/04/2025, 17:24

Expedição de documento

04/04/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:49

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1008930-66.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 2.082.019,78 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FARTURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Endereço: AMAZONAS, 2139-S, MENINO DEUS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: GILMAR IAUER - CPF: 351.236.640-68 Endereço: Lugar incerto e não-sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: GILMAR IAUER - CPF: 351.236.640-68, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 2.082.019,78 (dois milhões, oitenta e dois mil, dezenove reais e setenta e oito centavos), mais atualizações, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: "FARTURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.365.139/0001-31, Inscrição Estadual nº 13.477.008-0, com endereço na Avenida Amazonas n° 2139-S, no município de Lucas do Rio Verde-MT, WhatsApp (66) 99988-0155 e endereço eletrônico (E-mail): [email protected], por seu(s) procurador(es) abaixo descrito(s), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em face de: GILMAR IAUER, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 2628538-0 SSP/MT, inscrito no CPF nº 351.236.640-68, Inscrição Estadual nº 13.478.758-7, residente e domiciliado na Rua Campo Erê, 167 E, Bairro Pioneiro, Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.460-081, WhatsApp (65) 9.9957-1250 e endereço eletrônico (E-mail): [email protected], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A exequente é credora do executado da quantia de R$ 1.654.097,55 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme instrumentalizado pelas DUPLICAS DE VENDA MERCANTIL, as quais deveriam ter sido pagas em: N° Duplicata Valor Data de emissão Vencimento (...). Conquanto, o executado não cumpriu com o pagamento das Duplicatas descritas acima, as quais totalizam o valor de R$ 1.654.097,55 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, ante o inadimplemento do débito, o instrumento supramencionado, é plenamente passível de execução, eis que, representativo de obrigação certa, líquida e exigível. De acordo com o art. 786 do CPC, in verbis: “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, liquida e exigível consubstanciada em título executivo.” Com efeito, os artigos 783 e 784, do Código de Processo Civil estabelecem: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (gn). Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (gn) Enfim, a presente execução está legalmente amparada em título executivo extrajudicial, representativo de dívida vencida e não paga pelo executado, a ensejar a sua cobrança judicial, eis que, esgotados todos os meios suasórios para o recebimento de aludido crédito. Forte nisso, a dívida devidamente atualizada com correção monetária INPC/IBGE e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir das datas de inadimplemento, perfaz, nesta data, o valor de R$ 2.082.019,78 (dois milhões, oitenta e dois mil, dezenove reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrativos de cálculos em anexo. Razões pelas quais, propõe-se a presente execução, uma vez que o incluso título extrajudicial preenche todos os requisitos legais, constituindo-se em título líquido, certo e exigível. II – PEDIDOS Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência seja recebida a presente ação, determinando-se a citação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor de R$ 2.082.019,78 (dois milhões, oitenta e dois mil, dezenove reais e setenta e oito centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do ingresso da ação, custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 20% sobre o valor do débito executado; bem como, para embargar, querendo, no prazo de 15 dias (art. 914 e segs., do CPC), com o prosseguimento da execução até satisfação integral da obrigação executada. Ainda, requer-se a expedição de certidão para fins de averbação nos bens do executado, nos termos do artigo 828 do CPC. A parte autora manifesta interesse na adoção do juízo 100% digital. Os causídicos abaixo descritos declaram a autenticidade de todos os documentos que seguem em anexo. Requer-se, outrossim, que as intimações relativas ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do patrono FABIANO GAVIOLI FACHINI, OAB/MT 5.425-B, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 2.082.019,78 (dois milhões, oitenta e dois mil, dezenove reais e setenta e oito centavos)." DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal do requerido/executado GILMAR IAUER. 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido citado por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação do requerido GILMAR IAUER, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para pagamento ou apresentação de defesa, no prazo legal. (ii) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. (iii) Em seguida, intime-se a autora/exequente para manifestação a respeito da defesa. (iv) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 29 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/10/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte autora para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. No prazo legal.

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Mandado

Expedição de documento

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