Monitória 1001589-91.2020.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1001589-91.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001589-91.2020.8.11.0045 DECISÃO Aportaram aos autos decisões judiciais determinando a realização de penhora no rosto dos autos, nos seguintes termos: I) No evento n. 138884251, decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1000196-29.2023.8.11.0045, em tramitação perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, determinando a constrição judicial no montante de R$ 116.024,81 (cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta e um centavos); II) No evento n. 142843145, decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 8039376-07.2019.8.11.0001, em tramitação perante o 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, até que se alcance a quantia de R$ 14.171,22 (quatorze mil, cento e setenta e um reais e vinte e dois centavos); III) No evento n. 159558779, decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1010403-24.2022.8.11.0045, em tramitação perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, no valor de R$ 12.498,19 (doze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dezenove centavos); IV) No evento n. 181872075, decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0029980-13.2005.8.11.0041, em tramitação perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, no valor de R$ 1.532.538,92 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), atualizado até o ano de 2021. 1 – Desta forma, este Juízo RECEBE os pedidos de penhora no rosto dos autos apresentados nos eventos supracitados, com fundamento no artigo 860 do Código de Processo Civil. 2 – Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que tome ciência da presente decisão e, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 3 – OFICIE-SE aos Juízos deprecantes (3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá e 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá), comunicando o regular recebimento das ordens judiciais, encaminhando-se, para tanto, cópia da presente decisão. 4 – DETERMINA-SE que a Secretaria Judicial proceda ao competente registro das penhoras no rosto dos autos. 5 – Quanto à manifestação da Sra. Perita Judicial constante do evento n. 136616795, na qual requer que o patrono da parte acautele junto à Secretaria desta Vara o original das Notas Promissórias objeto da lide, este Juízo INDEFERE o pleito, com fundamento no artigo 703 da Consolidação Normativa Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que expressamente veda aos gestores judiciários o recebimento de valores ou documentos a qualquer título, haja vista que as Secretarias Judiciais não dispõem de cofre ou estrutura de segurança adequada para sua guarda. 6 – Nesse contexto, DETERMINA-SE que a parte interessada e a Sra. Perita Judicial estabeleçam comunicação direta entre si para ajustarem data, horário e local adequados à realização do ato pericial, ocasião em que os documentos originais das Notas Promissórias poderão ser apresentados para análise e exame técnico, permanecendo sob a guarda e responsabilidade da parte credora. 7 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de outubro de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001589-91.2020.8.11.0045 DESPACHO O Código de Processo Civil regido pela Lei n. 13.105/2015 estabeleceu no art. 3º, parágrafos segundo e terceiro que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Além disso, sedimentou que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive, no curso da demanda. Com esta incitação, o art. 139, inciso V do CPC verbera que o Juiz dirigirá o processo utilizando-se de medidas que visam, promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, utilizando-se para tal desiderato, preferencialmente, o auxílio de conciliadores e mediadores na tentativa de resolução do conflito, seja através da transação ou, eventualmente, em certas demandas, o restabelecimento do diálogo entre as partes. 1 – Nessa senda, em atenção à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça, INTIMEM-SE as partes para que manifestem o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Havendo interesse das partes, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. 3 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores da data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – Realizada a audiência de conciliação, sendo obtida ou não a transação, REMETAM-SE os autos conclusos para demais deliberações. 5 – Não havendo interesse das partes na designação da audiência ora determinada com base na Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça, RETORNE-SE os autos à conclusão para a continuidade do processo, ocasião em que os referidos autos retornarão à sua marcha processual pertinente, preservando a ordem cronológica anterior a esta deliberação de modo a não ocasionar qualquer prejuízo para as partes. 6 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1001589-91.2020.8.11.0045. Requerente: Humberto Nonato dos Santos. Requerido: Gilbert Rocha Pretti. Data e Hora: 1° de dezembro de 2022, às 14 horas. Finalidade: Instrução. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Cássio Luis Furim Requerente: Humberto Nonato dos Santos (por videoconferência) Advogado: Humberto Nonato dos Santos (por videoconferência) Advogado: Robson Alexandre de Moura (por videoconferência) ABERTA A AUDIÊNCIA: 1) O Requerente desistiu do depoimento pessoal da parte Requerida, dispensando-se as partes pela produção de prova oral. 2) Pela parte Requerida fora ratificado o pedido de produção de prova pericial, sob o argumento de que muito embora já tenha sido explanada acerca da necessidade da realização de prova pericial nos títulos objetos da demanda, importante frisar a Vossa Excelência que esta prova revelará que foram incluídos dados no documento posteriores a data de sua confecção, revelando a veracidade da tese de defesa, portanto, reitero o pedido de realização de prova pericial. 3) Em que pese o requerimento da parte Requerida, a luz da Súmula n. 387 do Supremo Tribunal Federal a nota promissória pode ser complementada posteriormente a sua emissão. Concernente ao pedido de prova pericial, verifica-se que a assinatura constante na Nota Promissória de id. n. 30662677, é idêntica a assinatura constante na procuração outorgada pelo Requerido no id. n. 44745501, o que torna totalmente dispensável a realização da prova em comento, devendo, assim, ser indeferida por este Juízo. 4) Pelo MM. Juiz de Direito, fora proferida a seguinte decisão: "Vistos, etc. I. As partes não possuem provas orais para produzir em audiência, conforme declarado supra. II. Quanto a prova pericial, apesar da semelhança nas assinaturas e sendo possível a produção da prova o Magistrado deve prestigiar o princípio da ampla defesa, permitindo o exaurimento do contraditório, uma vez que se trata de princípio constitucional. Anoto, porém, que a prova custeada será custeada pela parte Requerida, acenando, ainda, a possibilidade de eventual punição processual caso se revele ato protelatório. III. Com efeito, NOMEIO a Senhora Simone Maria das Neves, telefone: (65) 98147-6358, e-mail: [email protected], para realização da perícia, sendo que a intimação deverá realizar-se via e-mail. Porém, para melhor efetivação da prova pericial, saliento que o seu desenvolvimento dar-se-á na seguinte ordem, no intento de evitar cerceamento de defesa. III.1 Às partes saem intimadas para arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. III.2 Com o aporte aos autos das manifestações das partes, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA – PJe. Espécie: Ação Monitória. intime-se a Senhora Perita, para caso aceite a designação, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. III.2.1 Constando os autos com a manifestação da Senhora Perita, intime-se o Requerida Gilbert Rocha Pretti para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de honorários, já que arcará integralmente com os honorários periciais. III.2.2 Saliento que havendo concordância com os valores arbitrados pela Senhora Perita, deve o Requerido Gilbert Rocha Pretti providenciar o depósito integral do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. III.2.3 Em caso de discordância com os valores periciais, intime-se a Senhora Perita para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando acerca da possibilidade de redução dos honorários periciais. III.2.4 Com a nova manifestação da Senhora Perita (item III.2.3), venham-me os autos conclusos. III.3 Realizado o depósito nos autos dos honorários periciais, intime-se a Senhora Perita para que no prazo de 10 (dez) dias, informe por simples comunicação nos autos ou e-mail, dia e hora da realização da perícia, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia, proceda com a confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das partes. III.4 No tocante ao laudo pericial, deve a Senhora Perita guardar fiel observância ao art. 473 do Código de Processo Civil III.5 Nos ditames do art. 465, § 4°, do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor da Senhora Perita quando do agendamento da perícia. III.6 Apresentado o laudo pericial pela Senhora Perita, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Código de Processo Civil. III.7 Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se a Senhora Perita para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. III.8 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor da Senhora Perita. IV. Caso o Requerido Gilbert Rocha Pretti não deposite os honorários no prazo fixado, o ato será tido como desistência da prova pleiteada. V. Saem os presentes intimados. VI. Cumpra-se, expedindo o necessário." Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai devidamente assinado. Cássio Luis Furim Juiz de Direito (por videoconferência) Humberto Nonato dos Santos Requerente/Advogado (por videoconferência) Robson Alexandre de Moura Advogado

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: GILBERT ROCHA PRETTI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1001589-91.2020.8.11.0045 AUTOR(A): HUMBERTO NONATO DOS SANTOS Vistos, etc. I. Considerando o requerido pelas partes para instrução probatória, defiro a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal, sendo que postergo a análise do pedido de prova pericial para após a instrução probatório, considerando a necessidade de aclarar as teses propostas pelas partes. II. A edição do Provimento n.º 15/2020-CGJ/TJMT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais, informo que a realização da audiência ocorrerá por videoaudiência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. III. Assim, designo a audiência para o dia 27 de outubro de 2022, às 14h. Referida modalidade, contribui com a celeridade do julgamento da lide, uma vez que dispensa a expedição de carta precatória e/ou mandado, bem como se reveste em medida de economia e cooperação processual, nos ditames dos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. IV. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do art. 385 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação a intimação pessoal das partes, esta será dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, a qual intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. V. No que concerne a intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. VI. Compete aos Advogados o envio do “link” de acesso aos interessados (preposto, testemunhas ou partes), sendo que desde já realizo o agendamento junto ao aplicativo “Microsoft Teams”, cujo “link” segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFjZDI4MmUtMDc4Mi00ZTIwLTkyMGItOGM0YmU3ZjhkODk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222f411134-fcdf-4580-8475-117a2a12a284%22%7d, nos ditames do art. 455 do Código de Processo Civil. VII. Saliento, ainda, que o “link” fora encaminhado à parte à parte Requerente ([email protected]) e à parte Requerida ([email protected]). VIII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: GILBERT ROCHA PRETTI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1001589-91.2020.8.11.0045 AUTOR(A): HUMBERTO NONATO DOS SANTOS Vistos, etc. I. Considerando o requerido pelas partes para instrução probatória, defiro a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal, sendo que postergo a análise do pedido de prova pericial para após a instrução probatório, considerando a necessidade de aclarar as teses propostas pelas partes. II. A edição do Provimento n.º 15/2020-CGJ/TJMT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais, informo que a realização da audiência ocorrerá por videoaudiência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. III. Assim, designo a audiência para o dia 27 de outubro de 2022, às 14h. Referida modalidade, contribui com a celeridade do julgamento da lide, uma vez que dispensa a expedição de carta precatória e/ou mandado, bem como se reveste em medida de economia e cooperação processual, nos ditames dos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. IV. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do art. 385 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação a intimação pessoal das partes, esta será dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, a qual intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. V. No que concerne a intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. VI. Compete aos Advogados o envio do “link” de acesso aos interessados (preposto, testemunhas ou partes), sendo que desde já realizo o agendamento junto ao aplicativo “Microsoft Teams”, cujo “link” segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFjZDI4MmUtMDc4Mi00ZTIwLTkyMGItOGM0YmU3ZjhkODk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222f411134-fcdf-4580-8475-117a2a12a284%22%7d, nos ditames do art. 455 do Código de Processo Civil. VII. Saliento, ainda, que o “link” fora encaminhado à parte à parte Requerente ([email protected]) e à parte Requerida ([email protected]). VIII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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