Execução de Título Extrajudicial 1035195-40.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035195-40.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/01/2025, 16:39

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 02:08

Trânsito em julgado

14/08/2024, 02:12

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:12

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:12

Publicação

08/08/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035195-40.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 1 ETAPA EXECUTADO: MORGANA TALITA DANTAS MARTINS " Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para indicar bens à constrição, o polo ativo permaneceu inerte, mesmo com a advertência contida no id. 143272467. É o sucinto relatório. Decido. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, nada foi encontrado. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS – PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, pela ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, certifique-se e proceda-se com o ARQUIVAMENTO. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço JUÍZA DE DIREITO

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento

06/08/2024, 18:47

Definitivo

06/08/2024, 18:47

Inexistência de bens penhoráveis

06/08/2024, 18:47

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 13:33

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:11

Publicação

20/06/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:24

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035195-40.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 1 ETAPA EXECUTADO: MORGANA TALITA DANTAS MARTINS " Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para indicar bens à constrição, o polo ativo permaneceu inerte, mesmo com a advertência contida no id. 143272467. É o sucinto relatório. Decido. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, nada foi encontrado. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS – PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, pela ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, certifique-se e proceda-se com o ARQUIVAMENTO. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço JUÍZA DE DIREITO

07/08/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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