Execução de Título Extrajudicial 1036812-15.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036812-15.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/06/2025, 16:49

Remessa (outros motivos)

01/06/2025, 03:20

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:49

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:51

Definitivo

31/03/2025, 20:09

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:55

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:08

Documento

26/02/2025, 19:29

Outras Decisões

25/02/2025, 19:29

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 23:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:39

Publicação

17/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1036812-15.2023.8.11.0041 Vistos etc. As partes apresentaram petitório informando que transigiram amigavelmente, requerendo a homologação e extinção do feito nos moldes do artigo 487, III alínea b do CPC. O acordo foi devidamente subscrito pelos patronos das partes, os quais possuem poderes para transigirem e fazer acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente ofício postulado, sendo que compete as partes o protocolo e apresentação da documentação necessária ao Registro Aeronáutico Brasileiro. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. P. R. I. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036812-15.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA FARIA em face de GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO, partes devidamente qualificadas na exordial. O executado apresentou embargos à execução no id. 133072829. Breve relato. Decido. Sem maiores delongas, cediço é que, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução tramitam em autos apartados ao pleito executivo, incorrendo em erro a parte que os opõem na própria ação principal. In verbis: Art. 914. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O ingresso de embargos à execução no bojo dos próprios autos da execução se demonstra erro grosseiro, logo que o mesmo deveria ter sido protocolado em autos apartados a serem julgados em conjunto com a própria execução, não sendo possível aplicar, in casu, o princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas para correção do vício. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os embargos à execução apresentados nestes autos pelo devedor no id. 133072829, pela inadequação da via eleita para seu ingresso. No mais, diante do pedido de substituição da constrição formulado pela parte executada (id. 133290340), com o firme propósito de não proferir decisão surpresa, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036812-15.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO Vistos etc. Vieram os autos conclusos para análise da petição sigilosa do exequente de id n. 131607825, por meio do qual pugna pela penhora de aeronave do executado. Verifica-se que o executado, embora citado, não efetuou o pagamento do débito. Considerando a certidão de decurso de prazo do executado de ID. 131596582, o pedido comporta deferimento. Vejamos o que emana a Lei Processual em seu artigo 835: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) VIII - navios e aeronaves; Sendo assim, considerando que o documento de id n. 131607840, dá conta que o executado é proprietário da aeronave Fabricante: EMBRAER Ano de Fabricação: 1981 Modelo: EMB-810C Número de Série: 810428 Tipo ICAO: PA34, defiro o pedido de penhora postulado pelo exequente. Dessa forma, expeça-se Ofício à Unidade da ANAC, bem como, ao RAB – Registro Aeronáutico Brasileiro, para que conste no prontuário da aeronave BLOQUEIO JUDICIAL / PENHORA. Quanto ao pedido de remoção, com as modificações infundidas no processo executivo, não há qualquer justificativa para que o bem de fácil remoção penhorado na execução permaneça na posse do devedor, salvo anuência do credor, nos termos do citado artigo 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Esta é, inclusive à medida que mais prestigia a eficácia do processo executivo no interesse do credor (artigo 797, caput do CPC), mormente diante da possibilidade de depreciação do bem constrito, e a ausência de qualquer medida coercitiva que possa ser imposta ao depositário que se torna infiel, haja vista a insubsistência da possibilidade de sua prisão civil no panorama jurídico atualmente prevalente. Já pronunciou a jurisprudência sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ARTIGOS 9º E 10 º DO CPC – NÃO CONFIGURADA – DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DE AERONAVE PENHORADA PARA QUE SEJA DEPOSITADA AOS CUIDADOS DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE – ARTIGO 840 DO CPC – DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, decorrendo a decisão de exercício da prerrogativa jurisdicional. II- De acordo com a regra prevista no artigo 840, inciso II, e §§ 1º e 2º, do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados preferencialmente em poder do depositário judicial ou, na ausência deste, em poder do exequente, apenas sendo depositados com o executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor. Caso em concreto em que, inexistindo notícia sobre a existência de depositário judicial na Comarca de origem e não sendo do interesse da exequente que a aeronave penhorada permaneça depositada com o devedor, e não se tratando, finalmente, de caso de difícil remoção, nada obsta que o bem seja depositado em poder da parte exequente. III - Não há nos autos, prova de que a aeronave penhorada esteja inserida no contexto do inciso III do art. 840 do CPC - máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola – não havendo que se falar, dessa forma, em possibilidade de oferecimento de caução para que o bem permaneça na posse do executado. (TJ-MS - AI: 14106886520198120000 MS 1410688-65.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2019) Diante do exposto, DEFIRO a remoção da aeronave penhorada neste ato, nomeando-se o exequente para a função de depositário auxiliar do juízo, devendo ser tomado seu compromisso quanto às cominações legais do encargo assumido, ficando impedido de utilização do bem, saldo o necessário para remoção, até ulterior deliberação do juízo, e análise de garantias e seguros necessários. Ocorre que para a constrição de aeronaves o atual regramento processual civil, no seu artigo 864, tem como viés a continuidade da sua utilização até o deslinde da alienação em juízo. Contudo, de forma a acautelar essa utilização, o mesmo dispositivo legal exige que se proceda a realização de seguro sobre o bem. Na exegese da legislação referida, é objetivo o ilustre Professor Nelson Nery Junior: “A circulação da aeronave e da embarcação possui riscos a ela inerentes, e mantê-los em circulação mesmo penhorados não é razoável, a menos que haja seguro desses mesmos riscos” Vejamos o CPC: art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. AERONAVES. PENHORA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO-RAB. IMPOSIÇÃO DE SEGURO À UTILIZAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. 1) A penhora determinada judicialmente sobre aeronaves civis deve ser averbada no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, nos termos do artigo 2º, XVIII, da Resolução n. 293/20013 da ANAC. 2) À continuação da utilização da aeronave PT-VXA, constrita em juízo, impõe-se a realização de seguro, nos termos do artigo 864 do CPC. 3) Inexistindo qualquer óbice ao prosseguimento do feito, cumpre dar-se andamento aos atos executivos quanto à aeronave PT-GSZ, a qual, segundo informações dos autos, há muito encontra-se inoperante em razão de problemas mecânicos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080704570, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080704570 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019) EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, remoção, avaliação e intimação. Efetivada a remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deve o credor manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado “alienação por iniciativa particular” regulamentado pelo artigo 880 §1º a 3º do CPC, sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação do bem penhorado por meio de hasta pública). Atente-se a Secretaria que o bem se encontra localizado no Aeródromo Bom Futuro – Rod. Helder Candia, s/n., Cuiabá-MT. Diante da urgência da medida, e a fim de evitar frustração a tutela jurisdicional, autorizo o cumprimento em plantão judiciário pelo oficial plantonista. Cumprida da ordem, libere-se o sigilo da petição. Após, intime-se a parte executada para se manifestar acerca da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

17/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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