Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000160-88.2008.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000160-88.2008.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000160-88.2008.8.11.0090.. REQUERENTE: URIDES MANOEL DE SENA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que se busca o benefício de auxílio doença e posterior aposentadoria por invalidez. Em síntese, alega o autor encontrar-se impossibilitado de realizar sua atividade por estar acometido por problema de saúde. Inicial e documentos em Id. 57694643 – Pág 14 a Id. 57696146 - Pág. 27. Tutela de urgência deferida para conceder auxílio doença em ID. 57696146 - Pág. 30/34 Contestação em Id. 57694669 - Pág. 6/14. Impugnação à contestação em ID. 57694669 - Pág. 19/21. Entre um ato e outro, a perícia derradeira deu conta de que a incapacidade é temporária e parcial (Id. 88773216). É o relato necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares aventadas e estando o feito apto a julgamento, passo à análise do mérito. A pretensão resistida trazida a juízo versa sobre pedidos de concessão do benefício auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, apresentados pela parte autora contra o INSS e regulados pela Lei 8.213/91. O art. 59 prevê que, para fazer jus ao auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o art. 42 orienta ser indispensável que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ademais, deve-se comprovar a condição de segurado, tanto para a concessão do primeiro benefício quanto para o segundo, com período de carência 12 meses de contribuição, nos ditames do art. 25, inciso I, da Lei em comento. Compulsando os autos com vagar, denota-se que o requerente não faz jus ao benefício de aposentadoria, mormente porque a perícia acostada por último, demonstra que a patologia da requerente não é incapacitante, não havendo lastro, portanto, à aposentadoria por invalidez. Sobreleva ponderar que o laudo aponta que, submetido a tratamento medicamentosos e fisioterapia, o Requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença, por mais seis meses, mas não demonstra a imprescindibilidade da aposentadoria, uma vez que a possibilidade de recuperação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e por consequência EXTINGO o processo com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, o que faço para: - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em ID. 57696146 - Pág. 30/34 - RECONHECER o restabelecimento do auxílio doença do requerente, a partir de e 07/06/2017 até 29/10/2022. - RECONHECER a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios à conta de 10% do valor da causa, bem como a custas processuais, na proporção de 50% para cada — com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC e a sistemática aplica à Fazenda Pública. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE as partes. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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