Execução de Título Extrajudicial 0000955-95.2007.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000955-95.2007.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: KURTEN MADEIRAS DO NORTE LTDA - ME Executado (a): A. CORREIA COMERCIO DE MADEIRAS e outros (2) Processo n° 0000955-95.2007.8.11.0101 Vistos. 1. Primeiramente, CADASTRE a secretaria o nome correto e CPF da executada como sendo ELIZABETH DE OLIVEIRA CAROLO. 2. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema Bacenjud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Bacen Jud 2.0, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada A. CORREIA COMERCIO DE MADEIRAS, JOSÉ CARLOS CAROLO e ELIZABETE DE OLIVEIRA CAROLO, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas dos Executados até o valor de R$ 2.090.906,80 (dois milhões, noventa mil novecentos e seis reais e oitenta centavos), que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente na última atualização constante de ID: 63575148 – 20.08.2021. 3. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o Requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso não seja encontrado em seu último domicílio, determino a sua intimação por edital, com prazo de 20 dias, conforme preceitua artigo 257, III, do CPC. 4. Ainda, intime-se o Requerente/Exequente acerca do bloqueio via sistema Bacenjud, a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de PENHORA NEGATIVA, defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da Executada A. CORREIA COMERCIO DE MADEIRAS e outros. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora online ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. 6. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), DEFIRO o pedido de consulta via sistema Infojud da última declaração de imposto de renda dos executados. O resultado da consulta encontra-se em anexo. 7. Intime-se a Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da consulta via sistema Infojud, devendo indicar bens passíveis de penhora. 8. Insira-se no sistema Serasajud o nome dos Executados A. Correia Comércio de Madeiras, José Carlos Carolo e Elizabeth de Oliveira Carolo no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimem-se. 9. Diligências Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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