Execução de Título Extrajudicial 8017909-69.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8017909-69.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/07/2024, 16:40

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 01:10

Definitivo

04/04/2024, 16:21

Trânsito em julgado

04/04/2024, 16:21

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:00

Publicação

01/04/2024, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8017909-69.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA EXECUTADO: JAMBERTO PEDROSO DE BARROS Vistos. Sem delongas, considerando a indicação dos dados bancários (Id. 147840634), fora expedido o Alvará Judicial n. 20240325171112071694 tal como determinado no ato judicial de Id. 143374160. AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8017909-69.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA EXECUTADO: JAMBERTO PEDROSO DE BARROS Vistos. Sem delongas, considerando a indicação dos dados bancários (Id. 147840634), fora expedido o Alvará Judicial n. 20240325171112071694 tal como determinado no ato judicial de Id. 143374160. AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento

26/03/2024, 18:10

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2024, 18:10

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:33

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 16:08

Publicação

09/03/2024, 13:54

Documentos

Despacho

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA EXECUTADO: JAMBERTO PEDROSO DE BARROS Autos n. 8017909-69.2019.8.11.0001 Vistos. A parte executada apresentou a exceção de pré-executividade de Id. 132785483, em que alega a instituição credora não era reconhecido pelo MEC. Pois bem. A irresignação da parte executada está entre aquelas discussões que deve ser extravasada por meio de embargos à execução, mesmo porque não versa sobre questão de ordem pública. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE PROCESSAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADMISSIBILIDADE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO – DEFESA DO DEVEDOR A SER INSTRUMENTALIZADA VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 0100023-58.2016.8.26.9001; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/05/2016; Data de Registro: 30/05/2016) (negrito nosso) Bem por isso, mesmo não se desconhecendo a relevância da questão apresentada, a penhora/garantia integral da dívida executada constitui pressuposto indeclinável para a oposição dos embargos à execução, conforme o enunciado 117 do Fonaje. Logo, se a parte executada pretendia apresentar a sua irresignação, deveria garantir integralmente o Juízo, o que passou ao largo. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE – SENTENÇA MANTIDA - NULIDADE DA SENTENÇA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença, no microssistema dos Juizados, é mais simples quando comparada àquela proferida no rito sumário. O juiz deve fundamentar suas decisões, mas não está obrigado a esmiuçar todas as nuances da lide, bastando que se apresente os elementos de convicção (Inteligência do art. 490 CPC), o que restou demonstrado. Portanto, é caso de se rejeitar a nulidade absoluta da sentença suscitada pela recorrente. 2. O Enunciado n.º 117 do FONAJE dispõe que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e este é o entendimento pacífico das Turmas Recursais. 3. Portanto, ante a ausência de garantia integral do juízo no caso em análise, a decisão através da qual não foram conhecidos os embargos à execução, não merece reforma. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJMT - N.U 1015906-26.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (negrito nosso) Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de Id. 132785483. Por outro lado, diante da inércia da parte exequente, diante do ato judicial de Id. 128768361, conforme se colhe do lançamento de 26.10.2023, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. EXPEÇA-SE alvará do valor indicado no Id. 128768361 em favor da parte executada. Para tanto, INTIME-SE, desde já, a parte executada para, no prazo de 05 dias, indicar a conta bancária para a respectiva transferência. Após o trânsito em julgado e expedido o alvará judicial ou transcorrido “in albis” o prazo para apresentar os dados bancários, quando o feito guardará em arquivo a respectiva manifestação, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8017909-69.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA EXECUTADO: JAMBERTO PEDROSO DE BARROS DECISÃO Vistos EM CORREIÇÃO. Trata-se de cumprimento de sentença formado entre as partes acima indicadas. Após a pesquisa via Sisbajud restar parcialmente frutífera, a parte executada requereu a liberação da penhora alegando que tal se deu sobre verba salarial, conforme comprovação aportada aos autos. Instado a se manifestar, o exequente se quedou inerte. Pois bem. Depois de detido exame dos autos, chego à conclusão de que a manutenção da penhora sobre parte dos rendimentos do executado merece prosperar ante a realidade fática dos autos pois o executado juntou aos autos a comprovação de que aufere mensalmente a quantia de R$ 4.378,45 sendo assim a manutenção dos valores penhorados que é parte dos rendimentos do executado (R$ 228,95) não afetará a sua dignidade humana. Ademais, no caso, a possibilidade de constrição de parte dos rendimentos da parte executada reside também no fato de que o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que as verbas salariais são penhoráveis e, em qualquer circunstância, o julgador deverá observar a viabilidade de penhorar parte de seus rendimentos sem ferir à dignidade do devedor e de sua família senão vejamos a posição do STJ em caso análogo: "De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." AgInt no REsp 1906957/SP Logo, mediante as razões expostas acima, mantenho a decisão anterior com a manutenção da penhora sobre parte dos rendimentos da executada. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os embargos a execução opostos pela parte executada para o fim de manter a penhora. Determino a expedição imediata de alvará para o levantamento dos valores penhorados de R$ 228,95, em favor do embargado. Ressalto que não foi possível a expedição do alvará tendo em vista a ausência de indicação de dados bancários pela exequente o que impossibilita a transferência do montante depositado para a conta da parte. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias informar dados bancários para confecção do alvará e, em igual prazo, querendo, dar prosseguimento à execução requerendo o que de direito sob pena de arquivamento. Caso pretenda constrição de valores deve aportar aos autos o cálculo atualizado da dívida. Às providências. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8017909-69.2019.8.11.0001.. IMPETRANTE: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA VÍTIMA: JAMBERTO PEDROSO DE BARROS VISTOS Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formado pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução do cumprimento de sentença, no valor atualizado de R$ 11.124,88. Por ausência de pagamento voluntário, foi concedido o bloqueio online via Sisbajud, que restou parcialmente positivo, encontrando o montante no valor de R$ 228,95. O executado alegou que o montante bloqueado e impenhorável, por se tratar de verba salarial, juntou ao feito extrato bancário. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. No que tange ao pedido do executado, verifico que não merece acolhimento. O bloqueio online foi efetuado no montante de R$ 228,95 (duzentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), ID 77192428. Ressalto que o salário base do executado corresponde ao montante de R$ 4.378,45 conforme extrato bancário no ID 77192431. Com isso, restou demonstrado que se trata de verba salarial. Contudo, registro a possibilidade de manter o percentual de 30% dos rendimentos do devedor, pois não fere a dignidade da pessoa, já que não coloca em risco a subsistência do executado e de sua família. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO (art. 46 da Lei 9.099/95) "RECURSO INOMINADO - EXECUAÇÃO DE SENTENÇA - DÉBITO INCONTROVERSO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDAE DE SALÁRIO - PENHORA MANTIDA NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO FEDERAL 4.961/04 C/C ART. 45 DA LEI 8.112/90 -- SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Não se revela ilegal vincular, mediante PENHORA, o pagamento de débito incontroverso, consubstanciado em sentença condenatória transitada em julgado, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor, em interpretação analógica ao Decreto Federal 4.961/2004 c/c art. 45 da Lei 8.112/90. Recurso improvido. A parte recorrente pagará as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação de que, no lapso de 05 (cinco) anos, cesse sua condição de pessoal legalmente pobre - art. 1.060/50, art. 12. (RI 4/2012, DR.JOAO BOSCO SOARES DA SILVA, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 05/07/2012, Publicado no DJE 16/08/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE SALÁRIO- POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA –– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da imPENHORAbilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a PENHORA de 30% do SALÁRIO para saldar dívida de natureza não alimentar.2. Tem se firmado no âmbito desta Câmara o entendimento quanto a possível PENHORA de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.3. No caso, diante do esgotamento das tentativas de quitação da dívida, após 25 anos de sentença prolatada, nota-se que a imPENHORAbilidade não pode ser utilizada pelo agravado como refúgio para descumprir suas obrigações, devendo a PENHORA ser deferida, até que o montante integral da indenização seja pago ao exequente. (N.U 1011929-06.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 10/02/2019). No caso, o percentual de 30% do salário base do executado perfaz o montante de R$ 1.313,53 e o valor bloqueado via SISBAJUD fora inferior ao montante. Ressalto que a concessão do pedido de penhora de pequena parte da verba salarial está em consonância com os princípios da utilidade, celeridade e economia processuais. Deste modo, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO o pedido do executado, neste momento para manter a penhora efetivada no valor de R$ 228,95 (duzentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), por ser tratar de valor inferior aos 30% permitido no ordenamento jurídico. INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 dias, manifestar os embargos. Em seguida, concluso para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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