Procedimento Comum Cível 1000854-95.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000854-95.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/02/2026, 15:46

Remessa (outros motivos)

17/01/2024, 03:27

Definitivo

07/12/2023, 00:22

Trânsito em julgado

07/12/2023, 00:22

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:22

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:40

Publicação

21/10/2023, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000854-95.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLEI DO CARMO VILANOVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. De acordo com os alvarás juntados aos autos, os valores devidos foram totalmente adimplidos. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 924 do Código de Processo Civil anuncia que haverá resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; In casu, o executado efetuou o pagamento do débito, sendo de rigor a extinção do feito, pois a obrigação foi devidamente satisfeita. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento

18/10/2023, 18:03

Expedição de documento

18/10/2023, 18:03

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 07:39

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO QUE, nesta data faço intimação da parte autora da expedição de Alvarás nos IDs. 131439106 e 131439107, bem como, para no prazo legal, acostar aos autos a comprovação do levantamento.

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento

16/10/2023, 17:03

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Arlei do Carmo Vilanova Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000854-95.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por ARLEI DO CARMO VILANOVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A requerente narra, em resumo, que trabalhou como rurícola durante a maior parte de sua vida, contudo, não possui condições mais de exercer atividade rural, devido sua idade avançada e a fragilidade de sua saúde, uma vez que conta com mais de 55 anos de idade. Afirma que procurou a Previdência Social para que lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria rural, no entanto, teve seu pedido indeferido sob o fundamento de “falta de período de carência”. Citada, a autarquia apresentou contestação, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação, uma vez que o cônjuge da autora possui diversos vínculos urbanos, descaracterizando, assim, a qualidade de segurado especial (Id. 82483959). O autor, por sua vez, apresentou impugnação refutando os argumentos do requerido (Id. 83182552). Saneado e organizado o processo, deferiu-se a produção de prova testemunhal (id. 84005934). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela requerente. O advogado do autor apresentou alegações finais remissivas à inicial. O requerido, por sua vez, não compareceu ao ato. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência do art. 142 da Lei de Benefícios, mediante o início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher (art. 48, § 1º da Lei de Benefícios), nos seguintes termos: a) a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural – caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural – sem vínculo empregatício (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII) (art. 48, § 1º). Conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe a autora da ação a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. In casu, a autora completou a idade para aposentadoria em 18 de junho de 1966 e requereu administrativamente o benefício em 10 de dezembro de 2021, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 TNU). Em análise as provas apresentadas, verifica-se que os documentos trazidos com a inicial, em que consta a qualificação de rurícola da parte autora servem como início de prova material da atividade rural alegada, apontando para o desempenho do labor campesino sob o regime de economia familiar, nos termos do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, e nos termos admitidos pela jurisprudência pátria. Para comprovar o início de prova material, a autora juntou aos autos: a) certidão de casamento, celebrado no ano de 1986, onde consta a profissão do cônjuge da autora como labrador; b) carteira de trabalho e previdência social do cônjuge da autora onde constam o desempenho do labor rural em diversas propriedades rurais; c) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cárceres/MT, em nome do cônjuge da autora; d) certificado de dispensa militar do cônjuge da autora, onde consta sua profissão como sendo lavrador. Ainda, os testemunhos colhidos por este juízo corrobora a documentação em comento, demonstrando o labor rural por período superior ao da carência exigida que é, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) meses, ou 15 (quinze) anos de trabalho rural (art. 142 da Lei de Benefícios). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS E NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Remessa necessária incabível. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade. [...] 5. Mantidos os honorários arbitrados pelo Juízo a quo, sem a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, à falta de trabalho adicional realizado pela parte adversa em grau recursal. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1016251-52.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2022 PAG.). Em que pese às alegações do INSS quanto aos vínculos do cônjuge, a autarquia não comprovou que o trabalho era dispensável para a subsistência da família. Aliás, a CTPS demonstra que os vínculos empregatícios do cônjuge da autora foram desempenhados justamente na atividade campesina. Considerando que a autarquia não trouxe aos autos provas aptas a infirmar a qualidade de rurícola da parte autora, à luz do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, de rigor a procedência da pretensão autoral. Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, na esteira das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fixo a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A sentença sob censura, proferida sob égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2. Apelação da parte autora restrita à modificação da sentença no tocante ao termo inicial do benefício. 3. Tendo havido requerimento administrativo do benefício e ajuizada a demanda há menos de 5 anos da decisão final do processo administrativo que indeferiu o pedido, deve ser fixada a data do requerimento administrativo como termo inicial da aposentadoria por idade em questão. 4. Apelação da parte autora provida. TRF-1 - AC: 00229404620174019199 0022940-46.2017.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 13/09/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/09/2017 e-DJF1). Logo, fixo como termo inicial o dia 21 de setembro de 2021 data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente em todos os seus termos a presente ação, extinguindo o feito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, com julgamento de mérito, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder a ARLEI CARMO VILANOVA o benefício da aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo (10.12.2021). Determino que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil/15, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 23 de junho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO QUE, nesta data faço intimação da parte autora da expedição de Alvarás nos IDs. 131439106 e 131439107, bem como, para no prazo legal, acostar aos autos a comprovação do levantamento.

Expedição de documento

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