Execução de Título Extrajudicial 1040175-64.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040175-64.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040175-64.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: VARZEA GRANDE SHOPPING S.A EXECUTADO: AGNALDO CANDIDO PEREIRA Vistos etc. Tendo em vista o insucesso na penhora no rosto dos autos (Id. 131900024), em atenção à petição contida no Id. 133807677, DEFIRO o pedido de busca e penhora de veículos via sistema RENAJUD, cuja reposta, em anexo, aponta a inexistência de veículos em nome do devedor. De outro lado, considerando que o exequente esgotou, sem êxito, os meios administrativos e judiciais na busca de bens em nome do devedor, DEFIRO o pedido de expedição de ofício eletrônico à Receita Federal, via sistema INFOJUD, extraindo-se informações do executado (AGNALDO CANDIDO PEREIRA CPF: 550.901.681-72) referentes aos 3 últimos anos fiscais, obtendo a informação de que não foram prestadas. De tal modo, considerando que nas buscas realizadas pelo juízo não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome do devedor capaz de garantir o débito bem como que o processo se alonga desde o ano de 2009, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC, devendo os autos serem arquivados provisoriamente. Transcorrido o prazo supra, independentemente de intimação deste juízo começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC), sem prejuízo dos autos serem desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Sem prejuízo, defiro o requerimento para a inclusão dos dados do executado nos cadastros de inadimplentes do Sistema SERASAJUD, promova a Sra. Gestora Judiciária a inclusão do nome do executado naquele órgão, bem como expeça-se a certidão para protesto. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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