Execução de Título Extrajudicial 1005792-91.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005792-91.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/01/2024, 14:03

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 01:23

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:21

Definitivo

02/11/2023, 01:31

Trânsito em julgado

02/11/2023, 01:31

Decurso de Prazo

02/11/2023, 01:31

Publicação

18/10/2023, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005792-91.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: NARA TEREZINHA FORNARI - ME EXECUTADO: JOSELICE MARIA DE MACENA Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora ajuizou esta ação com a mesma causa e os mesmos pedidos por meio do processo nº 1006129-80.2023.8.11.00455, o qual se encontra em trâmite neste juízo. Por estas razões, resta claro a configuração da litispendência, sendo o presente processo uma mera sequência do primeiro, porque idênticas às partes, a causa de pedir e o pedido, conforme previsão do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A litispendência consiste em pressuposto processual negativo, fato impeditivo à constituição válida e regular do processo, porque incompatível com o sistema processual o trâmite simultâneo de ações iguais e, por conseguinte, duas decisões, idênticas ou divergentes, sobre a mesma causa. Deveras, a litispendência consiste em defeito insanável e questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, permitindo, portanto, o indeferimento da exordial. Destarte, estando devidamente comprovado que a parte autora possui outra ação contra a mesma parte, com identidade de causa de pedir e de pedido, e observando que aquela ação teve sua propositura em data anterior ao deste processo, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e V do Código de Processo Civil, Sem custas. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento

16/10/2023, 16:50

Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/10/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 13:32

Ato ordinatório

18/08/2023, 13:31

Ato ordinatório

14/07/2023, 14:53

Mero expediente

07/07/2023, 09:55

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005792-91.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: NARA TEREZINHA FORNARI - ME EXECUTADO: JOSELICE MARIA DE MACENA Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora ajuizou esta ação com a mesma causa e os mesmos pedidos por meio do processo nº 1006129-80.2023.8.11.00455, o qual se encontra em trâmite neste juízo. Por estas razões, resta claro a configuração da litispendência, sendo o presente processo uma mera sequência do primeiro, porque idênticas às partes, a causa de pedir e o pedido, conforme previsão do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A litispendência consiste em pressuposto processual negativo, fato impeditivo à constituição válida e regular do processo, porque incompatível com o sistema processual o trâmite simultâneo de ações iguais e, por conseguinte, duas decisões, idênticas ou divergentes, sobre a mesma causa. Deveras, a litispendência consiste em defeito insanável e questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, permitindo, portanto, o indeferimento da exordial. Destarte, estando devidamente comprovado que a parte autora possui outra ação contra a mesma parte, com identidade de causa de pedir e de pedido, e observando que aquela ação teve sua propositura em data anterior ao deste processo, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e V do Código de Processo Civil, Sem custas. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(18)