Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022875-89.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022875-89.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 06:17

Publicação

09/06/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 01:29

Documento

04/06/2025, 12:44

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 12:24

Definitivo

04/06/2025, 12:24

Ato ordinatório

04/06/2025, 12:23

Documento

04/06/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022875-89.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: EVANDRO HOMERO DIAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 17:58

Expedição de documento

02/06/2025, 17:58

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXEQUENTE: EVANDRO HOMERO DIAS EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Exequente: EVANDRO HOMERO DIAS - CPF: 570.466.621-34 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 14.930,86 (sendo R$ 9.705,06 referente ao crédito da parte exequente e R$ 5.225,80 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 14.930,86 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Autos nº: 1022875-89.2022.8.11.0002 Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 192261825), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022875-89.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: EVANDRO HOMERO DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Recebo a manifestação de id. 164765746 como embargos de declaração e verifico que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente em desfavor da sentença proferida no id. 164419999, sob o fundamento de que a sentença padece de erro material. O embargante indica erro material tendo em vista que a sentença homologou como valor limite para processamento do pagamento mediante RPV o montante de R$ 13.020,00. Pugna pelo processamento do pagamento por meio de RPV no limite de R$ 14.120,00. Nesse sentido, verifica-se que assiste razão a parte embargante. Desse modo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, nos termos do art. 1.022, do CPC, para sanar o vício de erro material constante na sentença proferida no id. 164419999, passando a ter a seguinte redação: “Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 16.696,11, contudo, registra a renúncia quanto ao crédito excedente ao teto do RPV, consoante planilhas de cálculo dos ids. 154465974, 154465975 e 154465976. Intimado, o executado manifestou concordância com o cálculo apresentado. Passo a decisão. Verifica-se que o cálculo apresentado pela exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia para adequar o crédito exequendo ao limite correspondente a 10 salários mínimos vigentes a data da expedição do RPV, de modo a permitir o processamento do pagamento por meio de RPV, devido pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito” P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES Recurso Inominado n. 1022875-89.2022.8.11.0002 Vistos. Em análise dos pressupostos de ordem recursal, mormente, em específico, no que tange ao não-recolhimento do preparo, cuja apreciação definitiva realiza-se nessa fase, vide art. 99, § 7º, do CPC[1], vê-se que o recorrente formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça, o qual não foi analisado pelo juízo sentenciante. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prevê claramente que todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar, entender que há fundada razão para negá-lo. Desta forma, é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer na hipótese dos autos, exigir que a parte comprove a alegada hipossuficiência, no caso concreto, em observância ao Enunciado 116 do FONAJE. Diante disso, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do recorrente para que justifique fundamentadamente a hipossuficiência alegada, apresentando os documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, ou, alternativamente, proceda, desde logo, ao recolhimento do preparo. Por consequência, retiro o presente processo da pauta de julgamento de 03/07/2023 a 07/07/2023. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para atendimento. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator [1] Art. 99. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo 1022875-89.2022.8.11.0002 Reclamante: Evandro Homero Dias Reclamado: Município de Várzea Grande Vistos etc. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança de Diferenças Salariais sobre a Promoção e Progressão Funcional, por meio do qual Evandro Homero Dias, servidor do município de Várzea Grande-MT, no cargo de Guarda Municipal, requer o pagamento de diferenças dos vencimentos em razão de suposto descumprimento de preceitos legais por parte da Administração Pública, que teria demorado a realizar os enquadramentos que o requerente supostamente fazia jus. Em sede de defesa o requerido alegou como preliminar a falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, e no mérito que o autor teve sua promoção e progressão dentro do estabelecido na Lei 4.167/2016, uma vez que, tendo ocorrido o reenquadramento após a entrada em vigor do citado dispositivo, somente após a análise dos requisitos estabelecidos em lei é que o servidor poderia concorrer para promoção e progressão, em uma das datas pré-fixadas no art. 24, §11. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A ausência de requerimento administrativo no presente caso não resulta na ausência do interesse de agir da parte autora, porquanto no Brasil prevalece o modelo de jurisdição única, conforme disposto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, podendo o detentor do direito pleiteá-lo diretamente junto ao Poder Judiciário. MÉRITO Primeiramente importante tecer as devidas considerações acerca da matéria, esclarecendo, inicialmente o significado dos termos classe, nível, progressão e promoção, segundo a Lei Complementar Municipal n. 4.167/2016, a qual entrou em vigor em 2016 reestruturando a carreira da Guarda Municipal de Várzea Grande: Art. 6.º Na aplicação desta Lei Complementar serão observadas, além de outras, os seguintes conceitos: [...] IX – Classe: é o conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando correlação entre si; X – Nível: é evolução ou progressão horizontal do Guarda Municipal de um nível para outro, dentro da mesma classe, segundo seu tempo de serviço e demais requisitos previstos em Lei Complementar; XI – Promoção, Ascensão funcional ou Ascensão Vertical: é a evolução vertical do Guarda Municipal de uma classe para a classe seguinte na carreira obedecido o número de vagas previstos na Lei de criação da Guarda Municipal, o interstício, a avaliação de desempenho, quadro organizacional e demais requisitos previstos em Leis; XII – Progressão: é a evolução horizontal do Guarda Municipal de um nível para outro dentro da mesma classe, segundo seu tempo de serviço e demais critérios exigidos em Leis; [...] Além disso, cumpre distinguir as regras referentes a progressão funcional da carreira de guarda municipal e as relacionadas a promoção, pois enquanto uma é automática, a outra depende de comprovação de requisitos pelo servidor. Com efeito, a legislação estabelece que as promoções ocorrerão de acordo com os interstícios de cada classe, e com efeitos financeiros retroativos à data da aquisição do direito (art. 22), e que a oficialização da promoção dos servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal somente poderá ocorrer nas datas de 23 de fevereiro e 06 de setembro de cada ano (art. 24, §11), ou seja, em datas pré-fixadas, in verbis: “Art. 22. As promoções ocorrerão de acordo com os interstícios de cada classe, com efeitos financeiros retroativos a data da aquisição do direito. [..] Art. 24. [...] §11. Ficam definidas as datas de 23 de fevereiro e 06 de setembro de cada ano para a oficialização da promoção dos servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal. [...]” Ademais, o art. 23 da referida lei estabelece que a promoção dar-se-á sempre mediante requerimento administrativo, e o art. 27, parágrafo único, é expresso em dispor que o interstício mínimo consiste em apenas uma expectativa de direito e não uma garantia, sendo necessário, portanto, para concorrer à promoção entre uma e outra classe, o cumprimento de todos os requisitos exigidos na mesma lei complementar, ipsis litteris: “Art. 23. A promoção dar-se-á sempre mediante requerimento do servidor e está dividida em classes e seus requisitos serão constituídos de acordo com hierarquia crescente e na seguinte ordem: I – Classe Inicial; II – 3ª Classe; III – 2ª Classe; IV – 1ª Classe; V – Classe Especial; VI – Classe Supervisor; VII – Classe Subinspetor; e VIII – Classe Inspetor. [...] Art.27. [...] Parágrafo único. O interstício mínimo é uma expectativa de direito e não uma garantia, sendo necessário para concorrer à promoção entre uma e outra classe todos os requisitos exigidos nesta Lei Complementar.” No caso, após a análise do acervo probatório constantes dos autos, em relação a promoção, restou verificado que a primeira promoção do autor, após o reenquadramento segundo a nova Lei, ocorreu em janeiro/2017, por meio da portaria nº 38/2017, acostada no Id. 89881092, por meio da qual o demandante foi enquadrado na 1ª Classe Nível III. Ainda, observa-se que ocorreu outra promoção do autor, conforme se infere da portaria nº 611/2018, publicada em junho/2018, enquadrando o mesmo na Classe Especial Nível I. Contudo, evidencia-se que há requerimento administrativo requerendo essa mesma promoção em 21.08.2017, conforme se infere de documento aportado pelo demandante no Id. 89879438, sendo que, após o recebimento do requerimento, foi verificado que o autor de fato preenchia os requisitos exigidos e, após, publicado a portaria de concessão acima mencionada. Partindo dessa premissa, conclui-se que os efeitos financeiros da promoção do autor deverão ocorrer, portanto, a partir do requerimento (protocolo realizado em 21/08/2017) e não na data mencionada em portaria, uma vez que o processo administrativo serviu apenas para atestar o preenchimento dos demais requisitos necessários para a sua elevação de classe, e a demora na conclusão do procedimento (oficialização da promoção somente em junho de 2018) não pode ser imposta ao autor para a aquisição dos efeitos financeiros atinentes a promoção, devendo estes, por sua vez, serem aplicados retroativamente, da data em que foi adquirido o direito, portanto, na forma do art. 22. Da mesma forma, em relação a promoção ocorrida em setembro de 2021, por meio da portaria nº 047/2021, enquadrando o autor na Classe de Supervisor Nível I, deverá ter os efeitos financeiros retroagidos a data do protocolo do requerimento administrativo (03/05/2021, id. 89879439). Por outro lado, no que concerne ao pedido de diferenças decorrentes da progressão horizontal, dispõe a Lei n. 4.167/2016, no art. 28, parágrafo único, que esta dar-se-á automaticamente de acordo com cada classe e será contado do tempo de efetivo serviço. Ainda, dispõe o art. 71 do mesmo Diploma que a progressão se dará de forma bienal, de modo que, considerando que a parte autora foi oficialmente promovida à Classe Especial Nível I em 01.06.2018 (portaria nº 611/2018, id. 89879438), somente completaria o interstício exigido para o Nível II em 01.06.2020. Contudo, a sua progressão foi realizada já em 2019, por meio da portaria nº 1.054/2019 (id. 89881094), com efeitos financeiros incidentes em 06/09/2019, ou seja, 08 meses antes de se completar o interstício necessário para o ato (progressão). Portanto, o autor não faz jus a diferenças decorrentes da progressão horizontal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos, para condenar o demandado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da retroatividade dos efeitos financeiros, e seus reflexos, decorrentes do enquadramento tardio na 1ª Classe Nível III, referente ao período de 21.08.2017 a 1º.06.2018, e na Classe Especial Nível I, referente ao período de 09.05.2021 a 06.09.2021. A forma de atualização deverá observar o disposto no TEMA 810 DO STF, com atualização pelo índice do IPCA-E a partir de cada data de pagamento atrasado e juros de mora pelo artigo 1º F da Lei 9494/97, a partir da citação. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. Otávio Peixoto Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

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