Cumprimento de sentença 0032671-87.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0032671-87.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Intimado o executado para pagar o saldo remanescente do débito, este oferta novo incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução (Id. 86908188). Quanto a parâmetros de cálculo e demais discussões, deixou de levantar no primeiro momento e/ou repete outras, sem considerar que as questões já foram amplamente apreciadas, seja nesta instância ou no TJMT, sendo defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas (art. 505, NCPC). Entendo que deve ser conhecida a segunda impugnação quando ela combate novos cálculos apresentados pelos credores do saldo remanescente, ou seja, se eles promoveram corretamente a atualização de acordo com a decisão e parâmetros outrora fixados, mas não oportunizar/garantir ao devedor o manejo de diversos incidentes com matérias não arguidas no primeiro momento processual, em respeito aos princípios da celeridade, economia e razoável duração do processo, pois se assim for, nunca será encerrada a prestação jurisdicional e o processo se manterá ad perpetum. Desse modo, analiso tão somente acerca da atualização do saldo remanescente, vez que na decisão de Id. 25842002 restou determinado o pagamento da quantia faltante de R$ 77.822,29, a ser atualizado desde 12.03.2014 até a data do depósito, assim, tratando-se de simples cálculo, tem que em 02/05/2022 (Id. 84565130 depósito pela executada) o valor do débito era R$ 255.499,02 (cálculo anexo 1). E com relação a multa, já restou afastada na decisão de Id. 25842002, sem notícia de recurso pela parte exequente. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como excesso de execução a diferença cobrada pela parte exequente de R$ 65.957,27 (R$ 321.456,29 – R$ 255.499,02). No mais, é firmado entendimento do STJ de que é cabível a fixação de honorários advocatícios quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, o que ocorreu nos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1870141/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). Negritei. Assim, condeno a parte autora/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da impugnante/executada, em 10% sobre o valor excedente do cálculo de R$ R$ 65.957,27, restando a verba sucumbencial em R$ 6.595,72. Para encerrar o processo, considerando que o débito atualizado até a data de hoje corresponde à R$ 290.078,40[1], abatido o valor dos honorários de R$ 6.595,72, é devido para a parte exequente o valor de R$ 283.482,68 (cálculo anexo 2). No mais, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 513 c/c 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se um alvará em favor da parte exequente para levantamento de R$ 283.482,68 com seus rendimentos, e outro alvará em favor da parte executada para levantamento de toda quantia remanescente. Após, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Tema 677 do STJ: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. [...]11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: ‘na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial’. 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ, REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Negritei e grifei.

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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