Ação Penal - Procedimento Sumário 1001101-14.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001101-14.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA Especializada de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - Comarca de CUIABÁ Proc. n.º 1001101-14.2021.8.11.0042 Autor – Ministério Público Estadual Réu – VAILTON DE OLIVEIRA Tipificação – art. 129, § 9º e com relação ao art. 147 c/c art. 61, II, “f”; na forma do art. 69, ambos do Código Penal RELATÓRIO Vistos etc. O Ministério Público Estadual denunciou VAILTON DE OLIVEIRA, tipificando o delito nos termos do art. 129, § 9º e com relação ao art. 147 c/c art. 61, II, “f”; na forma do art. 69, ambos do Código Penal, pelo seguinte fato: No dia 30 de outubro de 2020, por volta das 08:00 horas, na residência localizada na Chácara Tarumá o denunciado arrastou a vítima da cama, bem como agrediu com puxões e empurrões, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial nº 1.1.02.2020.023575-01, referente ao exame de corpo de delito realizado por Edna. Não bastasse, o denunciado proferiu ameaças contra a vítima, inclusive utilizando uma faca, a qual, temerosa, registrou boletim de ocorrência e ofereceu representação criminal. Recebida a denúncia em 03 de março de 2021 - Num. 50192260; e devidamente citado em 29 de julho de 2021 - Num. 61770806, o requerido VAILTON DE OLIVEIRA apresentou resposta à acusação em 13 de agosto de 2021 - Num. 63033385, reservando-se no direito de apresentar, oportunamente, ampla tese defensiva. Superadas questões preliminares/prejudiciais em 23 de setembro de 2021- Num 66213508 passou-se à instrução processual, com o depoimento da vítima, testemunhas e interrogatório do acusado VAILTON DE OLIVEIRA. Em alegações finais o autor postulou: [...] Desse modo, as provas carreadas ao feito são firmes e robustas, restando sobejamente caracterizado que o réu agiu em manifesta intenção de lesionar a vítima, incorrendo, portanto, no crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal [...] seja acolhida parcialmente a denúncia, pugnando pelo reconhecimento da prescrição do delito tipificado no art. 147 “caput”, pelos fundamentos já aduzidos. Demonstrada a tipicidade, materialidade e a autoria das infrações penais imputados ao réu, requer o Ministério Público seja julgada parcialmente procedente a ação penal com a CONDENAÇÃO de VAILTON DE OLIVEIRA nas sanções previstas nos art. 129, § 9° do Código Penal. A defesa, por sua vez, sustentou: [...] Diante da ausência de provas para a condenação do réu, torna-se claro que o mesmo deverá ser absolvido como prestígio ao princípio do in dubio pro reo, princípio esse derivado do princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, pois caso haja uma pequena dúvida no processo que não foi dirimida, não pode se condenar o acusado devido à aplicação do princípio da presunção de inocência. [...] a) o acolhimento da preliminar da extinção da punibilidade do acusado ante a prescrição da pretensão estatal em relação do crime de ameaça, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP; b) seja a presente ação penal julgada totalmente IMPROCEDENTE, a fim de absolver o Acusado do delito imputado na exordial, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal visando apurar o delito descrito no art. 129, § 9º e com relação ao art. 147 c/c art. 61, II, “f”; na forma do art. 69, ambos do Código Penal. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada conforme auto de exame de corpo de delito e mapa topográfico de lesões de Num. 47364150 – Págs.35-52. Já a autoria, de igual modo, está comprovada, sobretudo diante dos depoimentos apresentados nos autos, especialmente pelo depoimentos da vítima, que, inclusive ratificou as declarações prestadas em fase investigatória, sendo certo que, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima goza de presunção de veracidade. A informante Maria Aparecida de Andrade, genitora da vítima, confirma as agressões, inclusive atestando que a vítima se encontrava bastante machucada. Ademais, como se conclui do relatório psicossocial – Núm. 140758940, a vítima é acometida de AVC, incidindo, assim, a circunstância agravante do art. 61, II, “h”, do CP. Constata-se, portanto, que a prova é suficiente à condenação, especialmente porque o fato é típico e antijurídico, não havendo qualquer excludente de culpabilidade. Têm-se, porém, o fato de que a conduta tipificada no art. 147 c/c art. 61, II, “f”; na forma do art. 69, como bem salientam tanto os memorias finais do autor, quanto do réu – Num. 166071486 e Num. 169414090 respectivamente, que ocorreu o lapso prescricional. Deste modo, temos registrada como data de recebimento da denúncia 03 de março de 2021, o delito em questão registra lapso prescricional de 03 anos, conforme estabelece o art. 109, inciso VI do Código Penal. Pois bem, não se registra até o momento qualquer causa interruptiva do lapso prescricional. De todo modo, legem habemus, e na medida em que já decorram mais de 03 anos desde a data do fato, forçoso reconhecer já consumada, nesta data, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por fim, com espeque no art. 91, inc. I, do CP; c/c 387, inc. IV, do CPP; e Tema Repetitivo 983, do STJ, a fixação do valor mínimo, a título de indenização por danos, ainda que morais, às vítimas de violência doméstica, é medida cogente. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a peça acusatória apresentada pelo Ministério Público Estadual e CONDENO o réu VAILTON DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nestes autos nº 1001101-14.2021.8.11.0042, como incurso nas penas do art. 129, § 9º c/c art. 61, II, "h" e reconheço PRESCRIÇÃO com relação ao art. 147 c/c art. 61, II, “f”; na forma do art. 69, ambos do Código Penal. INDENIZAÇÃO EM REPARAÇÃO CÍVEL Observadas as circunstâncias do caso, considerando o princípio da proporcionalidade/razoabilidade e levando-se em conta os prejuízos experimentados, fixo a INDENIZAÇÃO mínima no importe de R$ 3.000,00 à vítima. GRADUAÇÃO DA PENA 1ª fase) Considerando as circunstâncias judiciais do art. 129 § 9o, do CP, especialmente a culpabilidade [não excedeu os aspectos da normalidade], os antecedentes [sem registros juridicamente relevantes], a conduta social [ausentes informações desabonatórias], a personalidade do agente [inexistentes elementos de convicção], os motivos [próprios do tipo], as circunstâncias [sem informações relevantes], as consequências do crime [deletérias, mas que não transbordam as consequências ordinárias para a hipótese], bem como ao comportamento da vítima [irrelevante no contexto], fixo a pena base em 03 meses de detenção. Considerando a circunstância agravante do art. 61, II, “h”, do CP, aumento a pena base em 1/6, fixando a pena provisória em 03 meses e 15 dias de detenção 3ª fase) Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição, torno a pena provisória em pena definitiva em 03 meses e 15 dias de detenção, devendo ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o delito foi praticado com violência/grave ameaça contra pessoa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inc. I, do CP; c/c Súmula 588, do STJ. Considerando que o acusado é tecnicamente primário, bem como que a pena não foi fixada no regime fechado, possui o direito de recorrer em liberdade. Deixo de condenar em custas, visto que patrocinado pela Defensoria Pública Estadual. Após o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para análise da prescrição pela pena em concreto. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a vítima. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Recebimento

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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