Ação Penal - Procedimento Sumário 1000046-57.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000046-57.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000046-57.2023.8.11.0042.. réu: Vítima: Na época a gente já tinha terminado o nosso relacionamento, mas a gente mantinha contato ainda (...) Depois de uma discussão por motivo de ciúme acabou em uma agressão, onde ele me machucou e eu acabei também machucando ele. Se agredindo e se defendendo ambos. Os hematomas maiores era no braço, nas mãos, na testa também, e um roxo na lateral da coxa (...) Olha, eu acredito que as no braço, até o pessoal mesmo da delegacia da mulher me falou que eram características de hematomas de defesa. E a da coxa eu lembro que foi um chute e na testa foi uma cabeçada Ministério Público: Tá, ele deu uma cabeçada na senhora e deu um chute. E no braço, ele bateu no seu braço ? Ele agarrou seu braço ? Defesa de quem a senhora quis dizer? Vítima: Defesa da minha parte com ele, mas ele também ficou machucado. Foi uma agressão mútua. Ministério Público: Certo, mas quem iniciou agressão física? Vítima: Eu lembro que a discussão começou e eu fiquei com o celular dele dentro do quarto. Eu lembro que na hora que eu abri a porta, ele já entrou e ali a gente começou a bater boca e começou a se empurrar. Eu não comecei, ele é bem maior que eu. Ministério Público: (...) Certo? Então ele começou a empurrar a senhora ou a senhora começou a empurrar ele? Vítima: Ele queria o telefone dele que estava na minha mão Ministério Público: Então a senhora ficou segurando o celular dele e ele, para recuperar o celular, ele fazia o quê? O objetivo dele era recuperar o celular ou bater na senhora com raiva, porque a senhora estava com o celular dele ? Vítima: Não. Foi um misto ali de pegar o celular de novo, do ciúme, da discussão, porque a gente tinha ido numa balada e na cabeça dele eu tinha dado moral para um cantor, então ele falava isso, e aí ali foi um empurra, um tapa. E da minha maneira também, eu me defendi. Então eu também bati e eu também empurrei, e eu também tentei correr para fora do apartamento. Várias vezes eu saí para fora, eu bati na porta dos meus vizinhos pra pedir ajuda, porque ele não ia sair de lá enquanto eu não devolvesse o celular e alguns itens dele que estava lá em casa. Ele falou isso, que ele só ia embora depois que eu devolvesse. E naquele momento eu não devolvi o celular. Eu falei que ele podia ir embora e que eu e que o celular ia ficar, porque a discussão foi por conta de um coisas que eu vi no celular, mas assim, nesse sentido de ciúme Ministério Público: Ou seja, o ciúme era mútuo. Ele tinha ciúmes da senhora e a senhora tinha ciúme dele? Vítima: Era mútuo Ministério Público: (...) A senhora conseguiu bater nele, porque aqui dá impressão de que a senhora levou a pior Vítima: Eu não vi ele depois, mas na época, um conhecido em comum que buscou as coisas dele que tinham ficado na minha casa e levou para ele, me falou que ele estava machucado. Aí talvez ele saiba falar melhor, mas eu não vi. Eu não tive contato com ele mais, mas eu já esse conhecido nosso falou que tinham marcas assim próxima da orelha, assim, tapa e nas costas. Ministério Público: (...) Na delegacia, a senhora estava abalada emocionalmente com crise de choro e temendo por sua vida ? Vítima: Bastante Ministério Público: (...) Durante a briga, ele ofendeu a senhora ? Vítima: Com palavrões Ministério Público: (...) Caso ele seja condenado a senhora, tenha interesse que ele pague alguma indenização pra senhora. Vítima: Não tenho interesse em nada. Ministério Público: A senhora mudou a sua rotina depois dessa situação por medo, por receio? Vítima: Eu me mudei de casa. Fiquei um pouco receosa, porque a gente até morava próximo depois disso tudo que aconteceu. Ele também se mudou, mas eu descobri que o endereço dele era próximo do meu, então eu também ficava com um pouquinho de medo dele também, sabia onde eu estava mudando, mas ele nunca me incomodou, nunca mais me procurou. Era aquele receio do nervosismo pós término da agressão, de tudo mais que tinha acontecido, mas após esse episódio eu não tenho nada para falar dele Defesa: (...) No momento em que ele pegou o seu celular, ele já te agrediu ou ele se defendeu de alguma agressão? Vítima: (...) A gente estava voltando de uma balada, isso já era amanhecendo. Ele saiu, foi ao banheiro, e do banheiro ele me ofendeu de algumas coisas por causa desse ciúme, dessa situação do cantor e etc. E nesse tempo todo que a gente teve um relacionamento, eu nunca tinha mexido no celular dele, nunca tinha aberto nada, então acho que ele não se importou de deixar o celular na cama, porém, eu sabia a senha. Então quando eu vi, eu corri, tranquei a porta, olhei algumas coisas e quando ele percebeu que a porta estava trancada, que eu abri, ele já entrou naquele impulso e ali a gente começou a se ofender verbalmente e ele avançou para pegar o celular, eu retirei, e a gente começou aquele empurra empurra Defesa: (...) Então você não se lembra quem começou a agressão? Vítima: Não, eu lembro do empurra empurra já com força. Um empurrão que não era só um empurrão. Eu lembro da testada. E ali nesse meio tempo, o celular não estava o tempo todo na minha mão, em um dos momentos que ele saiu de perto de mim, eu escondi o celular, porque eu não queria devolver, e aí eu já não tinha mais o telefone no meio da briga, era só eu e ele mesmo, e desencadeou uma agressão. Defesa: Nesse momento que ele entrou no quarto, ele entrou para pegar o celular ou para te agredir? Vítima: Para pegar o celular (...)`` Após, foi realizado o interrogatório do réu, que confirma as declarações da vítima. Veja: ´´(...) Foi exatamente isso aí mesmo que ela falou. Saímos para uma festa, estava bebendo fazia tempo. Nós não estávamos reatados de vez, e eu fui dormir na casa dela. Eu estava tomando banho quando ela foi mexer no telefone e aconteceu isso aí. Esse negócio de agressão foi do jeito que ela falou, foi na tentativa de pegar o telefone (...) Foi exatamente o que ela contou. Defesa: (...) Naquele momento da discussão ali que você entrou no quarto, teve algum momento que você entrou ali para agredir ou foi para pegar o celular? Réu: Foi para pegar meu telefone, para mim poder ir embora e algumas coisas que eu tinha na casa dela (...)`` Portanto, as versões da vítima, na fase policial e em juízo, são coerentes e se coadunam com o laudo pericial supracitado. Com efeito, a vítima relata com detalhes como ocorreram os fatos e a versão apresentada traduz com detalhes as lesões sofridas e indicadas no laudo pericial. Ademais, a requerente responde de forma firme e segura em seu depoimento que haviam chegado de uma festa, começaram a discutir por motivos de ciúmes, momento em que começaram as agressões, corroborando com todos os fatos narrados por ela anteriormente em sede inquisitiva. Por sua vez, com relação ao pleito da Defesa acostado nos seus memoriais, reputo que tal pleito não merece acolhimento. Primeiramente, verifico que foram identificadas no laudo de exame de corpo de delito lesões em várias partes do corpo da vítima que se mostram desproporcional ao ato de apenas se defender ou repelir eventual agressão supostamente iniciada pela vítima. No entanto, as agressões não devem ser consideradas apenas pela quantidade, mas também pelo contexto em que ocorreram, sendo certo que o motivo das agressões iniciaram por motivo de ciúmes, o que não é motivo justificável para as agressões ora constatadas. Portanto, inviável o acolhimento do pleito defensivo. Outrossim, o próprio acusado confirma em juízo as declarações prestadas pela vítima, ficando claro a autoria delitiva. Assim, após a análise das provas colhidas durante a instrução processual em relação aos crimes imputados na denúncia, verifica-se que a autoria delitiva e materialidade do crime de lesão corporal se apresentam incontestes e suficientemente consubstanciadas nas declarações da vítima na fase inquisitorial, corroboradas pelos seus relatos em Juízo. Importante consignar, ainda, que conforme jurisprudência majoritária, nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima, quando em contradição com a do acusado, assume importante relevância, sempre que coerente e harmônica, considerando que tais delitos, via de regra, ocorrem no seio familiar, longe dos olhos de testemunhas. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AGRESSÕES MÚTUAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Havendo um contexto de agressões mútuas e não sendo possível aferir, com a certeza necessária, quem as iniciou, é de rigor a absolvição. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP)- RECURSO DEFESIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - AGRESSÕES MÚTUAS - IRRELEVÂNCIA. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. Não obstante tenha havido agressões mútuas, notória é a desproporção da força empregada pelo réu, não se justificando sua absolvição. A ausência de provas capazes de comprovar que o acusado agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, valeu-se, moderadamente, dos meios necessários para cessá-la, impossibilita o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal (Desa. Kárin Emmerich). (TJ-MG - APR: 10542170010186001 Resende Costa, Relator: Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 22/07/2022) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica, pelas declarações da vítima na fase inquisitorial, devidamente corroboradas por Laudo Pericial. 2. O estado de ânimo exaltado do agente decorrente de embriaguez não acidental provocada pelo uso de álcool não é apto a desconstituir o elemento subjetivo do delito de lesão corporal. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20180610007669 DF 0000748-18.2018.8.07.0006, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 04/04/2019, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/04/2019. Pág.: 100/112) Com efeito, tenho que o conjunto probatório produzido nos autos é coeso e seguro quanto à materialidade e autoria delitiva, tendo a vítima narrado os fatos com serenidade, com todas as suas circunstâncias, de forma segura e harmônica e, sobretudo, de forma pormenorizada. Assim, ante ao arcabouço probatório, emerge abarcada a culpabilidade do réu, motivo pelo qual, a condenação no tipo penal descrito e imputado a ele na exordial acusatória é medida de rigor. Dispositivo: REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: VALBER CARNEIRO ALVES Visto, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou VALBER CARNEIRO ALVES, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art.129, §13° do Código Penal, contra a vítima ISABELLA CRISTINA MARTINS DE REZENDE. Narra a denúncia, que no dia 31 de Julho de 2022, por volta das 06h00min, na residência da Rua Bom Jesus de Cuiabá, n°277 (prédio com fachada de vidro espelhada), Bairro Santa Marta, nesta capital, o denunciado Valber Carneiro Alves agrediu a vítima Isabella Cristina Martins de Rezende (26 anos), em meio à ofensas, sendo que namoravam há aproximadamente dois anos, inclusive já chegaram a morar juntos por uns oito meses, entre idas e vindas, sem prole em comum. Na data dos fatos, por volta das 06h00min, o casal discutiu por ciúmes logo após a vítima pegar o celular do denunciado afim de confirmar possível traição, mas ele partiu em sua direção para retomar o aparelho quando a lesionou nos braços, testa, mãos e dedos, além de xingá-la de ´´VAGABUNDA, BISCATE, PUTA E VOCÊ DÁ PRA TODO MUNDO``. A vítima tentou se defender, pois não é a primeira vez que o denunciado lhe agride e em seguida, ela saiu do prédio sangrando, submetendo-se a exame de corpo de delito, sendo constatadas as lesões corporais descritas no laudo pericial n°1.1.02.2022.022303-01. A denúncia foi recebida na forma posta em Juízo, em 21/06/2023 (ID.121204658). Regularmente citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação, com arguição de preliminares (ID.132513726). O Ministério Público rejeitou as preliminares da defesa e pugnou pelo prosseguimento do feito. Inexistindo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento de denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual. No transcorrer da instrução criminal realizada no dia 28/08/2024 (ID.142094700), foi inquirida a vítima e realizado o interrogatório do réu. Em sede de memoriais finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia com a condenação do acusado nas sanções previstas no artigo art.129, §13°. A Defesa, por sua vez, manifesta pela improcedência da denúncia, para absolver o réu, alegando que o acusado não teve o dolo de agredir a vítima, e que apenas se defendeu da agressão que sofreu. (ID.167698352). Relatado o necessário. Decido. Trata-se de ação penal pública a qual pretende atribuir a VALBER CARNEIRO ALVES a prática do crime previstos no artigo art.129, §13° do Código Penal, contra a vítima ISABELLA CRISTINA MARTINS DE REZENDE. Julgamento com perspectiva de gênero. Inicialmente, é importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, os crimes imputados foram supostamente praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, baseada no gênero, destacando que acusado e vitima mantiveram relacionamento intimo de afeto apto a caracterizar a aplicação da legislação. A discriminação é um elemento sempre presente quando se trata de violência de gênero. Assim, deve ser assegurado pelo Poder Judiciário especial proteção à vítima observando-se os direitos e garantias definidas na Constituição da República e a Lei nº 11.340/2006. Outrossim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. Feitas tais considerações passo a apreciação do delito imputado pelo Ministério Público. Do crime de Lesão Corporal: A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID.106930604), pelos depoimentos angariados em sede inquisitiva e sob o crivo contraditório e, especialmente, pelo Laudo Pericial n°1.1.02.2022.022303-01 (ID.106930606), que indica o seguinte: “IV - DESCRIÇÃO: Presença de escoriações em placa avermelhada em região frontal; Presença de equimoses avermelhadas em terço médio e inferior de antebraço direito região anterior e posterior, região ternar direita, 4 e 5 quirodáctilo de mão direita, região dorsal de mão direita e terço médio de antebraço esquerdo região posterior. V – COMENTÁRIOS: As lesões apresentadas pela pericianda são compatíveis com histórico narrado e produzidas por ação de instrumento contundente. VI - CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame concluem os peritos que a pessoa que se apresentou com o nome de Isabella Cristina Martins de Resende apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso``. No tocante à autoria delitiva, verifica-se que na fase inquisitorial (ID.106930604 fls. 08/09) a vítima relatou perante a Autoridade Policial que: ´´(...) Que na data de 31/07/2022, por volta das 06h00min, estava em casa junto com Valber quando iniciaram uma discussão motivada por ciúmes; Que após a declarante se apropriar do aparelho telefônico de Valber, a fim de confirmar as possíveis traições conjugais do mesmo, ele partiu em sua direção para retomar o aparelho quando então lesionou os braços, a testa, mãos e dedos, além de xingá-la de ´´VAGABUNDA, BISCATE, PUTA E VOCÊ DÁ PRA TODO MUNDO``; Que Valber também ficou lesionado quando a declarante reagiu às agressões para se defender; Que esta não é a primeira vez que Valber lhe agride fisicamente, e que as agressões verbais são constantes (...)`` Perante este Juízo (gravação audiovisual de ID.167252946), a vítima confirmou a versão apresentada em sede policial, afirmando que foi agredida pelo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado VALBER CARNEIRO ALVES, CPF n°046.225.401-18, RG n°21079617 SEJUSP/MT, brasileiro, solteiro, segundo grau completo, desempregado, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/04/1993, 29 anos à época dos fatos, filho de Valdir Alves e Marli Meire Carneiro, nas sanções do artigo art.129, §13°. Da dosimetria da pena: A pena prevista para o crime previsto no artigo 129, §13° do Código Penal é de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal, passa-se a analisar individualmente as circunstâncias judiciais, dentro dos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, a fim de fixar a pena-base do delito de lesão corporal. Na primeira fase, tem-se que a culpabilidade do acusado não pode ser considerada em seu desfavor, uma vez que sua conduta não ostenta um plus de reprovabilidade. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu não possui antecedentes criminais (ID.107391039). A personalidade e conduta social do acusado não foram objeto de estudo nos autos. No que tange aos motivos do crime tem-se que as razões subjetivas que motivaram o réu à prática delituosa se mostraram reprováveis – conduta machista, agindo em razão de ciúme excessivo da vítima, vindo a agredi-la, evidenciando seu alto grau de instabilidade emocional. O sentimento negativo de posse em relação à vítima tem especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. As circunstâncias e as consequências do delito não se figuram desfavoráveis ao réu. A vítima não contribuiu ao evento delituoso. Considerando tais circunstâncias do delito de lesão corporal, exaspero a pena no quantum de 1/6 (um sexto) e fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase, RECONHEÇO a circunstância atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ´´d`` do Código de Processo Penal. Diante disso, faço a devida compensação, motivo pelo qual mantenho a pena em seu mínimo legal, fixando a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, inexistindo causa de aumento ou diminuição da pena, torno a pena definitiva do crime de lesão corporal em 01 (um) ano de reclusão. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixa-se de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que sequer foi ventilado algo a respeito durante a instrução processual, deixo, pois, de reconhecer o valor indenizatório. Isenta-se o acusado do pagamento das custas processuais. Intime a vítima, conforme determina o artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. Intime o réu através de seus advogados (DJE) ou Defensoria Pública, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Cientifique o Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie a Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça imediatamente a guia de execução, remetendo à Vara de Execuções Criminais desta comarca. Após, arquivem os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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