Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000741-47.2021.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000741-47.2021.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JOSE VALTER DA SILVA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000741-47.2021.8.11.0085 - Vistos (Id. 190308900). 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE VALTER DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento de parcelas pretéritas de benefício previdenciário, conforme cálculo juntado ao id. 190308904. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado nos termos do artigo 535 do CPC. 3. Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, independentemente de nova determinação, intime-se a parte credora para se manifestar. Após, tornem conclusos. 4. Se decorrer o prazo legal sem qualquer impugnação, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado pela credora. 5. Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo. O adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 6. Não sendo o caso do item “5”,EXPEÇA-SE, por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 7. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada, PROCEDA-SE à expedição de alvará para liberação de valores devendo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. 8. Cumpridos itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a credora ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito. 9. Tudo feito, tornem conclusos para sentença de extinção. 10. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 16 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE VALTER DA SILVA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000741-47.2021.8.11.0085 - Vistos (Id. 190308900). 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE VALTER DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento de parcelas pretéritas de benefício previdenciário, conforme cálculo juntado ao id. 190308904. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado nos termos do artigo 535 do CPC. 3. Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, independentemente de nova determinação, intime-se a parte credora para se manifestar. Após, tornem conclusos. 4. Se decorrer o prazo legal sem qualquer impugnação, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado pela credora. 5. Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo. O adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 6. Não sendo o caso do item “5”,EXPEÇA-SE, por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 7. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada, PROCEDA-SE à expedição de alvará para liberação de valores devendo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. 8. Cumpridos itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a credora ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito. 9. Tudo feito, tornem conclusos para sentença de extinção. 10. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 16 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: JOSE VALTER DA SILVA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 357 do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. 2. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais para serem analisadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000741-47.2021.8.11.0085 - DESIGNO, desde já, a audiência de instrução e julgamento para o dia 31/1/2024, às 16h30min. 3.1 Não obstante, caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes/testemunhas deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3534-1936 ou 9 9208-1798 e e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3.2. Intimem-se as partes para querendo apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a serem intimadas, nos termos do caput do artigo 455, do CPC, ou seja, por intermédio dos advogados das partes (devendo a Secretaria desta Vara providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho, caso ocorram as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, salvo a hipótese do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz). 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 4 de outubro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

17/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

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