Execução de Título Extrajudicial 1000915-02.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000915-02.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em razão do decurso de prazo sem manifestação do requerido, impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para manifestar-se requerendo o que entender de direito.

18/03/2026, 00:00

Publicação

28/11/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1000915-02.2018.8.11.0040 Valor da causa: R$ 38.285,00 ESPÉCIE: [Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: NEIVA DALLA VALLE CPF: 570.097.241-72 (EXEQUENTE) POLO PASSIVO: Nome: ODAIR TIRITAN CPF: 144.178.658-92 (EXECUTADO) Nome: MANOEL RODRIGUES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) ODAIR TIRITAN CPF: 144.178.658-92, atualmente em lugar incerto e não sabido, que foi penhorado via Renajud VÁRIOS veículos conforme ID 211254710 do processo, podendo, no prazo legal, oferecer embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELI RIFFEL, digitei. SORRISO, 26 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:20

Movimentação processual

07/11/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora, a efetuar o depósito da diligência para cumprimento de mandado por depósito junto a central de processamento de diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), link emissão de guias on-line, procurar diligência/emissão de guia de diligência (Diligência Eletrônica), devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo. REGRA GERAL- Art. 42-A parag. 5º CNGC. ''Deverão ser cumpridos pelos OFJ da comarca aonde tramita o processo.''

04/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/11/2025, 14:41

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:21

Ato ordinatório

13/10/2025, 05:23

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:26

Publicação

26/09/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000915-02.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: NEIVA DALLA VALLE EXECUTADO: ODAIR TIRITAN, MANOEL RODRIGUES VISTOS ETC, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Caso frutífera, intime-se o executado para se manifestar sobre a imposição da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Restando igualmente infrutífera a busca de bens através do sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito. No tocante ao INFOJUD, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000915-02.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: NEIVA DALLA VALLE EXECUTADO: ODAIR TIRITAN, MANOEL RODRIGUES VISTOS ETC, Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em id.165590201, foi apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada, asseverando, em suma, a nulidade de citação por edital da parte executada, não tendo se comprovado o esgotamento de todos os meios de encontrá-la. Intimado, o exequente impugnou o ato em id.172983743. Argumentou a regularidade da citação, a legitimidade do título executivo e a ausência de cerceamento de defesa. É o necessário. Decido. A via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado. Acerca do tema: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução. 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade.” (STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018 A via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado. De início, cumpre salientar que o executado foi citado por edital, tendo-lhe sido nomeada Curadora Especial nos autos. A nulidade da citação por edital é matéria que se insere nas condições da ação e na validade do processo, cabível a presente Exceção de pré-executividade, que passo a apreciar. Ao que se vê dos autos, o curador especial, em defesa do excipiente, aduziu que é nula a citação por edital, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal do Excipiente, bem como que foi realizada em desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio, devendo, pois ser declarada nula a citação para que sejam realizadas as diligências conforme preceitua o art. 256 § 3º, do CPC. Não merece ser acolhida a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal do excipiente, pois a jurisprudência já cristalizou entendimento segundo o qual não é necessário o esgotamento absoluto de atos em busca do réu para que seja efetuada a citação por edital. Veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. PESQUISAS A BANCOS DE DADOS OFICIAIS. REGULARIDADE. 1. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado. 2. Verificando que a citação via edital atendeu aos critérios eleitos pelo legislador (artigos 256 e 257, do CPC), não há que se falar em nulidade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07430861320208070000 DF 0743086-13.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifado AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, PARA BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "É assente atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022434-58.2018.8.24.0900, de Curitibanos, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001119-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-03-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50011306220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001130-62.2021.8.24.0000, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 25/05/2021, Quinta Câmara de Direito Público) – grifado Dessa forma, não prospera a alegação de nulidade da citação por edital. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem honorários, pois incabíveis na espécie, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (por todos, veja-se o AgRg no AREsp 197.772/RJ, de relatoria da Eminente Ministra Assusete Magalhães, proferido no âmbito da Segunda Turma, e em julgado em 27/10/2015). INTIME-SE a parte exequente para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 12 de fevereiro de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA PROCESSO n. 1000915-02.2018.8.11.0040 Valor da causa: R$ 38.285,00 ESPÉCIE: [Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: NEIVA DALLA VALLE Endereço: Avenida Natalino João Brescansin, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: ODAIR TIRITAN Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 38.285,00). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC)., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE OLIVA ZOLDAN, digitei. SORRISO, 9 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Neiva Dalla Valle Executados: Odair Tiritan e Manoel Rodrigues Processo nº 1000915-02.2018.8.11.0040 VISTOS ETC, Em manifestação (id. 15949282), o devedor solidário, Manoel Rodrigues, assistido pela Defensoria Pública de Sorriso, informou não dispor de condições de quitar a dívida executada, assim como as custas e honorários processuais, postulando, nesse sentido, a concessão da gratuidade da justiça De outro lado, a exequente postulou pela conversão da presente ação de execução de coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente, assim como a tentativa de penhora via SISBAJUD nas contas bancárias dos executados (id. 79494186). É o necessário. Decido. 1. Da gratuidade da justiça A benesse em favor do devedor Manoel Rodrigues, não obstante a ausência de impugnação da parte exequente, comporta acolhimento, pois concluo a existência de elementos que demonstram a incapacidade financeira do devedor. Desta forma, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao segundo executado (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-o de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais 2. Da conversão da execução em quantia certa A pretensão da parte credora, em parte, prospera. O acolhimento do pedido de tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD, neste momento processual, revela-se prematuro, tendo em vista a ausência de citação dos executados para o pagamento da dívida, ora convertida. Embora regularmente citados, os devedores não cumpriram com a obrigação determinada na decisão id. 13198585 (entregar à credora a quantia das sacas de soja na forma individualizada na inicial), circunstância que, por si só, autoriza o acolhimento do pedido de conversão almejada, consoante disposto no caput, do art. 809 c/c os arts. 811 e 813, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, fundamento nos artigos 809, 811 e 813 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte credora (id. 79494186) para CONVERTER a presente ação de execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Citem-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida executada (art. 829 do CPC), consoante cálculos id. 79494189, bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, na forma do art. 915 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzido à metade no caso de pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante preconiza o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, observado, contudo, a gratuidade da justiça concedida ao segundo executado. Sendo negativa a citação dos executados, intime-se a parte credora por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos e diligências que lhe incumbir no sentido de possibilitar o regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC). Citados os devedores (as) e não efetuado o pagamento da dívida executada, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrada a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados (as), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

09/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em razão do decurso de prazo sem manifestação do requerido, impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para manifestar-se requerendo o que entender de direito.

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Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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