Execução de Título Extrajudicial 0000669-13.1997.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000669-13.1997.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000669-13.1997.8.11.0055.. EXEQUENTE: FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ ROBERTO HENRIQUES MARQUES 0024098-13.2014 Vistos. Cuida-se de “EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Oportunizada manifestação do exequente quanto a prescrição intercorrente, este pugnou pelo seu afastamento. Os autos vieram conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. A prescrição de duplicata é de três anos conforme preconiza o art. 18, inciso I da Lei 5.474/68. Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; Na oportunidade, observo que o contrato em questão deve ser regido pela regra das prescrições gerais inserida no art. 206-A, o qual dispõe que a prescrição intercorrente ocorrerá no mesmo prazo que o da prescrição. Vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Dito isso, verifica-se que por mais de 25 anos o exequente em nenhum momento logrou êxito em encontrar bens do executado e não fez esforços para localização de bens passíveis de penhora. Verifica-se, ainda, que por vários períodos houve a paralização/arquivamento da demanda pela não localização de bens: · 11/05/2010 a 08/02/2011; · 09/10/2013 a 10/04/2024; · 31/07/2017 a 27/07/2021; Somado o tempo das suspensões pela não localização de bens e o tempo em que tramita a ação sem sequer encontrar proventos necessários para pelo menos satisfazer parcialmente o crédito, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) “(...) I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).” Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024. No mesmo sentido a Súmula 150 do STF firmou que: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis vai no mesmo sentido: “o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. O próprio TJMT coaduna: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP N. 1604412/SC) – SUSPENSÃO DA AÇÃO – INÍCIO DA CONTAGEM UM ANO DEPOIS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, na vigência do CPC/73, incide a partir do término do prazo judicial da suspensão do processo, ou após decorrido um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (aplicação do artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, por analogia). No IAC no RESp n. 1604412/SC, ficou definido que, para a declaração da prescrição intercorrente, o exequente deve ser previamente intimado a se manifestar a esse respeito, em observância ao princípio do contraditório e para evitar decisão surpresa. Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu. (N.U 0000377-43.2001.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – PARADIGMA – TRIBUNAL SUPERIOR (REsp Nº 1.340.553/RS) - RITO – RECURSOS REPETITIVOS – VALOR PENHORADO IRRISÓRIO – NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 566 a 571), “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”. 2. O valor penhorado de R$ 166,98 (cento e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) é irrisório frente ao valor da dívida, não sendo suficiente para interromper o prazo prescricional, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp 1914793/RS). 3. Recurso desprovido. (N.U 0012932-68.1999.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 02/09/2024) Portanto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos do art. 18, inciso I da Lei 5.474/68 e art. 206-A do Código Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito nos temos do art. 487, II, do CPC. CONDENO exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes. DESCONSTITUO eventual penhora existente sobre os bens dos executados. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000669-13.1997.8.11.0055.. EXEQUENTE: FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ ROBERTO HENRIQUES MARQUES Intimação - DECISÃO Vistos. Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor do executado (ID 148807925), no valor da última atualização nos autos, R$ 727.090,48 (ID 148807933). Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0000669-13.1997.8.11.0055.. EXEQUENTE: FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ ROBERTO HENRIQUES MARQUES Intimação - DESPACHO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial movido por FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA. em desfavor de LUIZ ROBERTO HENRIQUES MARQUES, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Em id. 132911739 o exequente pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não se justifica no presente caso. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, conforme está expresso no artigo 789 do Código de Processo Civil e no artigo 391 do Código Civil, com raríssimas exceções, em que se admite que a responsabilização seja pessoal. Aliás, atualmente, há apenas uma única exceção à regra, que autoriza a responsabilização pessoal, disposta no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, relativamente à prisão civil do devedor de alimentos. Embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorize que o juiz utilize outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é evidente que essas medidas não podem extrapolar o que a própria lei preceitua a respeito da responsabilização do devedor. O pedido de sequestro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado não se mostra sequer razoável, posto que evidente a desproporcionalidade da medida que visa a restringir o direito de ir e vir do executado, constitucionalmente protegido, em privilégio da cobrança ordinária. Inclusive, o exequente deixou de demonstrar a relação de causa e consequência entre a proibição de dirigir e a satisfação do título exequente. Não há dúvida de que é compreensível a angústia e a ânsia do exequente, que tenta buscar a justa satisfação do seu crédito. Porém, como já afirmado, não pode o juiz determinar medidas que extrapolem o que autoriza a ordem jurídico-normativa vigente. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, indicando-se bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil.~ Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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