Execução de Título Extrajudicial 0012470-22.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012470-22.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0012470-22.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: WILSON ROBERTO PERRI BRUNETTA Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, DETERMINO que se renove a avaliação do imóvel, visto que passados mais de cinco anos desde a ultima avaliação. No mais, indefiro o pedido de intimação via edital já que não é o meio adequado nesta fase processual, devendo, após, com a nova avaliação, ser renovado o mandado de citação por hora certa, oportunidade em que deve a oficiala de justiça atentar-se às determinações contidas na r. decisão, procedendo com o seu integral cumprimento, qual seja, a citação por hora certa do terceiro adquirente, devendo o mandado ser renovado para que cumpra corretamente com a ordem judicial. Quanto à citação por hora certa, podemos observar os arts. 252 e 253 do CPC: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia Tal diligência é necessária para evitar futuras nulidades/frustrações processuais e delongar ainda mais o processo. Fica o exequente isento de arcar novamente com as custas da citação por hora certa, visto que trata-se de erro de cumprimento. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos: 0012470-22.2017.8.11.0055 Vistos. Inicialmente, considerando a inexistência de resposta da intimação do credor fiduciário do id. 85990837, reitere-se a carta de intimação de ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS DO AGRONEGÓCIO S/A no endereço retro, solicitando-se informação quanto ao saldo da operação, bem como oportunizando-se o oferecimento de embargos de terceiro pela instituição financeira. Constando expressamente na intimação que deverá o credor fiduciário de informar o atual estado do financiamento vinculado a gravame, notadamente quanto ao saldo devedor pendente de adimplemento ou quanto a quitação. Com a resposta, oportunize-se manifestação das partes. Outrossim, desnecessária a intimação da parte exequente Paulo Mocellin nos autos em que possui penhora registrada sob o imóvel, bastando que seja oficiado ao Juízo que determinou a penhora acerca da constrição retro. Assim, oficie-se ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, autos 1000847-74.2019.8.11.0086, informando da efetivação da penhora realizada nestes autos bem como para que informe sobre a vigência da penhora sob o imóvel nº 8.390 do CRI de Comodoro/MT, bem como a atual fase dos atos expropriatórios e o saldo devedor devidamente atualizado para quitação da dívida no caso de alienação do imóvel. Outrossim, considerando o pedido do id. 91157588 e o recolhimento das custas, defiro o pedido de consulta de endereço do terceiro Carlos Alberto Capeletti junto ao Infojud e demais sistemas conveniados. Ressai das consultas que os endereços encontrados remetem ao mesmo já indicado pelo exequente. Assim e considerando que o endereço de Carlos Alberto Capeletti se situa em zona rural, inviável a expedição de carta conforme id. 90087573, devendo a secretaria proceder a expedição de mandado de intimação da penhora do terceiro acerca da constrição retro e para que exerça seu direito de defesa, nos termos do artigo nº 675, parágrafo único do CPC, que deverá ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado. Cumpra-se. Às providências.

10/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL

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