Execução de Título Extrajudicial 0006078-61.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006078-61.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006078-61.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: AIDO PAVAN EXECUTADO: RUI ALBERTO WOLFART Vistos, Cuida-se de execução ajuizada por AIDO PAVAN em desfavor de RUI ALBERTO WOLFART, em que houve a realização de diligência junto ao SISBAJUD, com o bloqueio de valores em ID 84784087. Sobreveio petição do exequente em ID 87964204, pugnando pela penhora de valores junto ao aos n.º 0003196-59.2002.8.11.0055. O executado pugnou pelo desbloqueio de valores junto ao Bradesco, visto que decorrente de auxílio previdenciário (ID 87964204). O INSS informou que o executado recebe benefício previdenciário junto ao Banco Bradesco (ID 88423511). A 4ª Vara Cível informou a expedição de Precatório (ID 122975163). O exequente pugnou pelo sobrestamento do feito até liberação dos valores junto ao precatório n.º 1005550-10.2022.8.11.0000. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Ante o documento de lavra do Instituto Nacional de Seguro Social de ID 88423511, denota-se que a conta bancária de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco é destinado ao recebimento de valores a título de aposentadoria, a qual é direcionada ao sustento próprio e de sua família, possuindo caráter alimentício, sendo assim, impenhorável, desse modo, de rigor o acolhimento de ser a mesma totalmente impenhorável. Assim, decorrido o prazo recursal, proceda-se a desconstituição do bloqueio de R$550,26, junto ao Banco Bradesco, pois se amolda ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, considerando a ausência de impugnação específica, determino a realização de ordem de transferência dos demais valores bloqueados junto a Conta Única e intimação do exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, oportunize-se as partes o exercício do contraditório e ampla defesa quanto o ofício de ID 124333340. Cumpra-se, às providências.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006078-61.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: AIDO PAVAN EXECUTADO: RUI ALBERTO WOLFART Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AIDO PAVAN em desfavor de RUI ALBERTO WOLFART, em que se deferiu a penhora de crédito no rosto dos autos n. º 0003196-59.2002.8.11.0055 em trâmite junto a 4ª Vara Cível desta Comarca. Em análise detida à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível, em ID 88036551, denota-se que há créditos provenientes de indenização a título de danos materiais, morais e estéticos; além de crédito de natureza alimentar, decorrentes de pensão. Por conseguinte, a pedido da parte, o Juízo determinou a retificação do precatório, destacando-se o pagamento do valor relativo a pensão. Em ID 87964204 pugna o exequente pela penhora de 50% dos valores a título de pensão de natureza alimentar do executado. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. Resta cristalino que os valores os quais o exequente deseja que recaia a penhora são relativos a pensão da qual o executado é beneficiário, isso porque o próprio exequente trouxe a informação junto ao seu pedido de ID 87964204. A penhora sobre valores recebidos a título de pensão, da qual o executado é beneficiário, à luz do que dispõe o artigo 833, VI, do CPC é incabível. Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: “Superior Tribunal de Justiça - ACÓRDÃO: RESP 536760/SP (200300623299) - 522295 RECURSO ESPECIAL - DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueire doTeixeira. DATA DA DECISÃO: 07/10/2003 - ORGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA - INDEXAÇÃO: IMPENHORABILIDADE, SALDO BANCARIO, CONTA CORRENTE, DEVEDOR, HIPOTESE, VALOR, ORIGEM, EXCLUSIVIDADE, PENSÃO, INSS, PENSÃO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA PRIVADA, DECORRENCIA, DESTINAÇÃO, SUBSISTENCIA, FAMILIA, OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. E M E N T A - PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - FONTE: DJ DATA: 15/12/2003 PG: 00318. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES DECORRENTES DE PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - I - MM. Juiz "a quo" que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo a penhora no rosto dos autos de ação ordinária, nos autos da qual a mesma é credora de valores decorrentes de pensão por morte - II - Comprovação de bloqueio de valores no rosto dos autos de ação onde a executada, ora agravante, é credora do SPPREV, relativamente a 3 meses de pensão por morte não pagos à mesma - Ainda que se trate de valor pretérito, a natureza alimentar das verbas decorrentes de pensão por morte não é elidida - Inadmissibilidade - Penhora nos rosto dos autos incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2052081-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) Portanto, incabível a penhora sobre os valores decorrentes de pensão, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação, com a alteração do valor da causa, ante a apresentação de planilha atualizada do débito. Oficie-se o Juízo da 4ª Vara Cível, encaminhando-se cópia da planilha de ID 88036549 para juntada nos autos n. º 0003196-59.2002.8.11.0055. Tramite-se prioritariamente, nos termos do artigo 71 da Lei n. 10741/2003. Cumpra-se, às providências.

27/06/2022, 00:00

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