Interdito Proibitório 1000509-60.2022.8.11.0033 - TJMT

Interdito Proibitório 1000509-60.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Autor: Marciano Ribeiro Neto Réu: Associação dos Produtores Rurais de Sucuruína II Processo nº: 1000509-60.2022.8.11.0033 Tipo de Ação: Interdito Proibitório Vistos etc. 1. Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCIANO RIBEIRO NETO em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SUCURUÍNA II, objetivando, liminarmente, a expedição de mandado proibitório, impondo à parte requerida e seus associados a obrigação de não levar a efeito a turbação ou esbulho na posse do Autor, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Rio das Flores e Outros, com área total de 4.236,46 hectares, no município de Nova Maringá, termo desta Comarca, matriculado sob nº 11.433, do CRI desta Comarca.. Decisão (Id. 79040490), determinou a emenda da petição inicial, a fim de adequar o valor dado à causa para o importe de R$ 20.572.249,80 (vinte milhões, quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Pedido de Reconsideração (Id. 81056742), apresentado pela parte autora para “(...) reconsiderar, em parte, a r. decisão de id. 79040490, para o fim de deferir a emenda da inicial para que o valor da causa possa ser de R$ 9.513.593,66 (nove milhões, quinhentos e treze mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos).”. Apresentou, na oportunidade, comprovante de recolhimento das custas complementares. Decisão (Id. 81350279), proferida pelo Des. Rubens de Oliveira Filho, Relator do agravo de instrumento nº 1006048-09.2022.8.11.0000, a qual deferiu a antecipação da tutela recursal para atribuir a causa, por ora, o valor de R$ 9.513.593,66. Decisão (Id. 81708777) deixou de analisar o pedido de reconsideração de Id. 81056742 e ordenou que o Distribuidor certifica-se o recolhimento das custas e taxa judiciária correspondentes à distribuição, de acordo com o valor da causa atribuído pela decisão proferida no agravo de instrumento nº 1006048-09.2022.8.11.0000 (R$ 9.513.593,66). Certidão (Id. 83073047) em que o Distribuidor atesta que as guias foram recolhidas e estão de acordo com o valor da causa de R$ 9.513.593,66. Decisão (Id. 83143225) indeferiu o pedido de liminar vindicado na petição inicial. Contestação (Id. 85512460). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial. No mérito, refutou os argumentos vertidos na petição inicial e requereu a improcedência do pedido. Na oportunidade, apresentou pedido contraposto. Decisão (Id. 89752305) desproveu os embargos de declaração de Id. 84218827, opostos pelo Autor à decisão que indeferiu o provimento liminar. Impugnação à Contestação (Id. 91688404). Acórdão (Id. 95185996) em que a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu parcial provimento ao agravo de instrumento n. 1006048-09.2022.8.11.0000, para atribuir à causa o valor médio do hectare das terras na região, em consonância com a tabela referencial de preços do INCRA (R$ 10.925.830,34). Acórdão (Id. 95185996) em que a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao agravo de instrumento n. 1015528-11.2022.8.11.0000, para deferir a liminar pleiteada pelo agravante, ora Autor, no Interdito Proibitório, devendo o juízo a quo determinar a expedição do competente mandado proibitório com as devidas cominações legais. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Em cumprimento aos acórdãos prolatados pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Id. 95185996 e Id. 95185996), mister a regularização das custas correspondentes ao valor da causa, bem como a imediata expedição de mandado proibitório. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Retifique-se a autuação para fazer constar, como valor da causa, o importe de R$ 10.925.830,34, tal como determinado pelo Acórdão de Id. Id. 95185996. b. Expeça-se Mandado Proibitório para determinar à parte ré que se abstenha da prática de atos de turbação ou esbulho contra o Autor, até o julgamento definitivo da lide, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Rio das Flores e Outros, com área total de 4.236,46 hectares, localizado na MT 35 a 55 KM, no município de Nova Maringá, termo desta Comarca, matrícula nº 11.433, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Estipulo, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, nos termos do art. 139, IV, do CPC, limitada ao valor da causa. c. Intimem-se o(a/s) patrono(a/s) da parte autora para, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária complementares, correspondentes à distribuição, levando-se em consideração o novel valor dado à causa (R$ 10.925.830,34), já que o recolhido anteriormente referiu-se ao importe de R$ 9.513.593,66. d. Intimem-se os patronos dos litigantes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada, outras provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. e. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil). Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000509-60.2022.8.11.0033.. REQUERENTE: MARCIANO RIBEIRO NETO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA SUCURUINA II Vistos etc. 1. O autor Marciano Ribeiro Neto interpôs, em Id. 84218827, Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra a decisão de Id. 83143225, a qual, entre outras providências, indeferiu o pedido liminar pretendido. O Embargante alega, em síntese, que o ato judicial hostilizado é omisso, porque não enfrentou os argumentos por ele suscitados, ou seja, “(...) a r. decisão acima mencionada foi omissa ao deixar de analisar pontos importantes na solução do litígio, os quais devem ser sanados com os presentes embargos”, como, por exemplo, a notificação extrajudicial e ofício nº 05/2021. Pede, por isso, o provimento do recurso interposto para, sanando o vício apontado, este juízo se pronuncie acerca das matérias suscitadas, deferindo a tutela de urgência pretendida. É o relato do essencial. Fundamento. Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Lendo-se os fundamentos da decisão impugnada não se verifica a alegada omissão, máxime quando e, como na espécie, declina motivos bastantes para o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Destarte, eventual ilegalidade do decisum deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios, nessa específica hipótese dos autos, a sarar o vício processual noticiado. Destaque-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a analisar e individualizar, um a um, todos os pontos e argumentos levantados pela parte em defesa da tese que apresenta; deve apenas expor os motivos que levaram àquela decisão, enfrentando a demanda, atentando-se para as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, providência que fora efetivada. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 84218827, ante a inexistência da alegada omissão na decisão objurgada. 4. Intime-se o(a/s) patrono(a/s) do Autor acerca da presente decisão, bem como para, querendo, impugnar a contestação apresentada em Id. 85512460. 5. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

14/07/2022, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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