Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000260-27.2023.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000260-27.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000260-27.2023.8.11.0049 REQUERENTE: DOMINGOS CARDOSO MENDES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Observados os requisitos formais e materiais, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 1. CITE-SE o Estado de Mato Grosso para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 535, CPC). 2. Havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias. Em caso de discordância, conclusos. 3. Havendo concordância expressa (seja do Estado de Mato Grosso em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso em sede de impugnação) ou em caso de inércia (art. 535, § 3°, do CPC), PROVIDENCIE-SE inserção e atualização dos cálculos por meio do SRP - Sistema de Requisição de Pagamento (diligência do contador judicial). 4. Sobrevindo o cumprimento do item 3, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pequeno valor ao Estado de Mato Grosso, instruído com o cálculo do contador judicial (SRP) e eventuais deduções apontadas, devendo observar na íntegra as disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT, intimando-se, por meio de remessa eletrônica via PJe, a Fazenda Pública executada para quitar a obrigação de pequeno valor constante do ofício requisitório, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento. O ente público deverá proceder ao pagamento do valor bruto constante do ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao presente feito. 5. Em caso de mora da Fazenda Pública em prazo superior a 60 (sessenta) dias, certifique-se o decurso do prazo, facultando-se à parte exequente manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6. Comprovado o depósito do valor executado, autorizo a expedição de alvará de levantamento. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para extinção. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000260-27.2023.8.11.0049 REQUERENTE: DOMINGOS CARDOSO MENDES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Domingos Cardoso Mendes (65 anos de idade) ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Município de Santa Terezinha e o Estado de Mato Grosso. Narra o autor que estava internado no hospital Santa Casa, localizado em Cuiabá-MT, desde o dia 28.01.2023, em virtude de ter sofrido ataque cardíaco pela segunda vez. Por ser portador de cardiopatia grave e diabetes tipo 2, faz uso de medicação contínua. No dia 31.01.2023, foi submetido ao procedimento de cateterismo cardíaco, que evidenciou múltiplas lesões obstrutivas coronarianas gravíssimas. No dia 05.02.2023, recebeu alta da UTI, porém, continuava internado em enfermaria diante do grave risco de óbito, aguardando vaga no Hospital Geral Universitário, para o tratamento adequado da enfermidade, cirurgia de revascularização do miocárdio com uso de extracorporea. Conclui afirmando que foi solicitada vaga por meio do sistema regulador, no dia 07.02.2023, todavia até o ajuizamento da ação não havia sinalização positiva pelo Estado de Mato Grosso quanto à prestação da referida assistência médica especializada. Afirmou, ainda, que a referida solicitação foi devolvida pela secretaria de saúde estadual para “atualização”, sem motivo aparente. Houve concessão de medida liminar “para determinar aos requeridos que disponibilizem em favor do autor a cirurgia de revascularização do miocárdio com uso de extracorpórea, conforme regulação anexada ao feito (id. 110163621), devendo ser efetuada eventual remoção e internação para o procedimento cirúrgico no prazo máximo de 48 horas, sob pena de realização de bloqueio de valores para realização do tratamento na rede privada de saúde”. (id. 110224852). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, informou que cumpriu a liminar deferida nos autos (id. 110729834, id. 113665834). O Município de Santa Terezinha contestou o pedido inicial (id. 110988940). O Município de Santa Terezinha contestou o pedido inicial (id. 111634259). Previamente ouvido, o autor confirmou o cumprimento da liminar (id. 116460571). Regulamente intimado, o Ministério Público não se manifestou no feito (id. 119756109). É o relatório. Decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária maior dilação probatória na espécie. O pedido inicial é procedente. De acordo com os artigos 196 e 198, da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União Estados, Distrito Federal e Municípios) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não há dúvida quanto à necessidade de serem considerados os possíveis reflexos da decisão favorável à parte autora nas políticas públicas, haja vista não poderem os recursos destinados aos programas de saúde serem distribuídos fora de um critério minimamente razoável, considerando-se o conjunto da população. No entanto, essa preocupação com os reflexos da decisão não pode levar à consequência de afastar do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República). A omissão na concretização do direito à saúde, de envergadura constitucional, pode ser dirimida nesta sede. O princípio da dignidade da pessoa humana abrange o direito ao recebimento de atendimento médico, inclusive de forma gratuita, desde que prescrita por profissional médico à pessoa hipossuficiente, portadora de doença grave, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, sob pena de colocar em risco sua própria vida, direito fundamental. O artigo 196 da Constituição Federal e a Lei n. 8.080/90 prescrevem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. Sendo assim, os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário (por todos: STJ, Resp. n. 855178, Tema 793). Observado o estado de hipossuficiência e diante da inércia da Administração Pública, compete ao judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos poderes. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Na espécie, observo que ficou configurada a necessidade de atendimento urgente da pretensão, sob pena de ineficácia do provimento jurisdicional. Exsurge do termo de regulação incurso aos autos, lavrado por profissional do SUS (id. 110163621), que o autor necessita de cirurgia de revascularização do miocárdio com uso de extracorpórea. Segundo expressamente consignado, existe “grave risco de óbito”. A solicitação encaminhada à central de regulação, porém, foi devolvida para “atualização”, no dia 09.02.2023, de modo que o status da solicitação está grafado como “devolvida” (id. 110163621). Portando, conclui-se que o autor necessita de tratamento médico de urgência e está em iminente risco de vida, a despeito da inércia dos requeridos. Alerte-se que, para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497, CPC), existe a possibilidade do bloqueio de valores, que além de ser mais efetivo que a multa, não afronta o princípio da separação dos poderes e proporciona a efetivação dos valores constitucionais. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente no sentido de ser cabível a imposição judicial à Administração Pública em fornecer assistência médica aos administrados, admitindo, inclusive, o bloqueio de verbas públicas para a efetivação de decisões relativas à matéria (por todos: STJ, REsp. n. 1650762/PE, DJe 19.04.2017). Com efeito, o direito fundamental à saúde precisa extrapolar o texto da Carta Superior, alcançando o plano real, cumprindo ao judiciário, sempre que provocado, valer-se dos meios adequados para impor à Administração o cumprimento dos deveres que lhe cabem, com base nos princípios extraídos de seu artigo 5°, inciso XXXV. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar aos requeridos que disponibilizem em favor do autor a cirurgia de revascularização do miocárdio com uso de extracorpórea, conforme regulação anexada ao feito (id. 110163621), devendo ser efetuada eventual remoção e internação para o procedimento cirúrgico no prazo máximo de 48 horas, sob pena de realização de bloqueio de valores para realização do tratamento na rede privada de saúde. Consequentemente, confirmo a medida liminar deferida em id. 110224852, reconhecendo-se o respectivo cumprimento pelo Estado de Mato Grosso, conforme informado em id. 113665835. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação de eventual recurso de apelação, independente de nova conclusão. Por força da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os requeridos são isento de custas. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema PJe. Sem custas. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

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