Usucapião 0022972-38.2012.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 0022972-38.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/11/2025, 12:11

Ato ordinatório

30/09/2025, 14:40

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 13:39

Definitivo

27/08/2025, 17:25

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:21

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2025, 14:08

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:24

Trânsito em julgado

21/08/2025, 16:09

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:41

Publicação

08/07/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0022972-38.2012.8.11.0041.. AUTOR: MUHAMAD OMAR DAHBOUR, EDITE SOARES VIRGINIA DAHBOUR REU: ANA MARIA PEREIRA LEITE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 0022972-38.2012.8.11.0041. Processo: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. Parte Requerente: MUHAMAD OMAR DAHBOUR e EDITE SOARES VIRGINIA. Parte Requerida: ANA MARIA PEREIRA LEITE. Data e horário: quarta-feira, 11 de junho de 2025, 16h00min. PRESENTES Juiz: Dr. Alexandre Elias Filho. Representante da parte requerente: Muhamad Omar Dahbour e Edite Soares Virginia Dahbour. Defensor Público: Marco Aurélio Saquetti. Parte requerida: Ana Maria Pereira Leite. Advogada da parte requerida: Rozana Alves Athaide Gamarra da Silva. Estudantes: João Emmanuel Vieira de Araujo e Michelly Gabriela de Souza Alcantara. OCORRÊNCIA Aberta a audiência, foi confirmada a presença dos acima mencionados, bem como foi constatada a existência de conexão destes autos com os autos de nº 0002196-41.2017.8.11.0041, razão pela qual, a audiência será realizada em conjunto para ambos os processos. Inicialmente, foi indagado pelo magistrado acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes, o que resultou frutífero, nos seguintes termos: a) a requerida reconhece a posse dos autores na área de 196,60 m² do imóvel denominado lote 10, quadra 12, matrícula 29035 do Cartório do Segundo Registro de Imóveis desta Capital, no prazo de 30 dias, que se encontra matriculado na prefeitura municipal através da inscrição 01.8.24.25.0162.002 e 01.8.24.025.0162.001; b) os autores pagarão à requerida a quantia de R$ 20.000,00, sendo R$ 5.000,00 no dia 10/07/2025, através do deposito na conta corrente da ré no Banco do Brasil S.A., agência 1216-5, conta corrente 4.368-0, sendo que o restante será pago em 15 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 cada uma, no dia 10 de cada mês subsequente, como ressarcimento dos pagamentos de IPTU dos anos anteriores suportados pela ré, sob pena multa de 2% sobre o valor acordado e o vencimento antecipado do saldo devedor, no caso de inadimplemento; c) os autores se comprometem a fazer o novo cadastro de inscrição do IPTU em seus nomes junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá, ficando extinta a inscrição em nome da requerida, referente à área ora usucapida; e d) as partes, em comum acordo, também concordam com a desistência da ação reivindicatória que tramita nesta vara sob nº 0002196-41.2017.8.11.0041, como também renunciam a todo e qualquer prazo recursal em ambas as ações. Sem custas e honorários. Pelo juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos. Homologo, por sentença e para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, especialmente o reconhecimento da área usucapida em questão. De consequência, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, JULGO EXTINTO os feitos 0022972-38.2012.8.11.0041 e 0002196-41.2017.8.11.0041, que tramitam perante esta Oitava Vara Cível. Expeça-se mandado de usucapião da área ora usucapida para o registro e desmembramento da matrícula nº 29035, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Sem custas e sem honorários. Cumprida a determinação acima, arquivem-se ambos os autos com as baixas necessárias. Devendo ser trasladada a cópia desta sentença para os autos de nº 0002196-41.2017.8.11.0041”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Marcele Castilho Dias (assessora jurídica), foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes e no Processo Judicial Eletrônico-PJE. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito Intimação - SENTENÇA

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:03

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0022972-38.2012.8.11.0041.. AUTOR: MUHAMAD OMAR DAHBOUR, EDITE SOARES VIRGINIA DAHBOUR REU: ANA MARIA PEREIRA LEITE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 0022972-38.2012.8.11.0041. Processo: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. Parte Requerente: MUHAMAD OMAR DAHBOUR e EDITE SOARES VIRGINIA. Parte Requerida: ANA MARIA PEREIRA LEITE. Data e horário: quarta-feira, 11 de junho de 2025, 16h00min. PRESENTES Juiz: Dr. Alexandre Elias Filho. Representante da parte requerente: Muhamad Omar Dahbour e Edite Soares Virginia Dahbour. Defensor Público: Marco Aurélio Saquetti. Parte requerida: Ana Maria Pereira Leite. Advogada da parte requerida: Rozana Alves Athaide Gamarra da Silva. Estudantes: João Emmanuel Vieira de Araujo e Michelly Gabriela de Souza Alcantara. OCORRÊNCIA Aberta a audiência, foi confirmada a presença dos acima mencionados, bem como foi constatada a existência de conexão destes autos com os autos de nº 0002196-41.2017.8.11.0041, razão pela qual, a audiência será realizada em conjunto para ambos os processos. Inicialmente, foi indagado pelo magistrado acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes, o que resultou frutífero, nos seguintes termos: a) a requerida reconhece a posse dos autores na área de 196,60 m² do imóvel denominado lote 10, quadra 12, matrícula 29035 do Cartório do Segundo Registro de Imóveis desta Capital, no prazo de 30 dias, que se encontra matriculado na prefeitura municipal através da inscrição 01.8.24.25.0162.002 e 01.8.24.025.0162.001; b) os autores pagarão à requerida a quantia de R$ 20.000,00, sendo R$ 5.000,00 no dia 10/07/2025, através do deposito na conta corrente da ré no Banco do Brasil S.A., agência 1216-5, conta corrente 4.368-0, sendo que o restante será pago em 15 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 cada uma, no dia 10 de cada mês subsequente, como ressarcimento dos pagamentos de IPTU dos anos anteriores suportados pela ré, sob pena multa de 2% sobre o valor acordado e o vencimento antecipado do saldo devedor, no caso de inadimplemento; c) os autores se comprometem a fazer o novo cadastro de inscrição do IPTU em seus nomes junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá, ficando extinta a inscrição em nome da requerida, referente à área ora usucapida; e d) as partes, em comum acordo, também concordam com a desistência da ação reivindicatória que tramita nesta vara sob nº 0002196-41.2017.8.11.0041, como também renunciam a todo e qualquer prazo recursal em ambas as ações. Sem custas e honorários. Pelo juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos. Homologo, por sentença e para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, especialmente o reconhecimento da área usucapida em questão. De consequência, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, JULGO EXTINTO os feitos 0022972-38.2012.8.11.0041 e 0002196-41.2017.8.11.0041, que tramitam perante esta Oitava Vara Cível. Expeça-se mandado de usucapião da área ora usucapida para o registro e desmembramento da matrícula nº 29035, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Sem custas e sem honorários. Cumprida a determinação acima, arquivem-se ambos os autos com as baixas necessárias. Devendo ser trasladada a cópia desta sentença para os autos de nº 0002196-41.2017.8.11.0041”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Marcele Castilho Dias (assessora jurídica), foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes e no Processo Judicial Eletrônico-PJE. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito Intimação - SENTENÇA

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0022972-38.2012.8.11.0041.. AUTOR: MUHAMAD OMAR DAHBOUR, EDITE SOARES VIRGINIA DAHBOUR REU: ANA MARIA PEREIRA LEITE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 0022972-38.2012.8.11.0041. Processo: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. Parte Requerente: MUHAMAD OMAR DAHBOUR e EDITE SOARES VIRGINIA. Parte Requerida: ANA MARIA PEREIRA LEITE. Data e horário: quarta-feira, 11 de junho de 2025, 16h00min. PRESENTES Juiz: Dr. Alexandre Elias Filho. Representante da parte requerente: Muhamad Omar Dahbour e Edite Soares Virginia Dahbour. Defensor Público: Marco Aurélio Saquetti. Parte requerida: Ana Maria Pereira Leite. Advogada da parte requerida: Rozana Alves Athaide Gamarra da Silva. Estudantes: João Emmanuel Vieira de Araujo e Michelly Gabriela de Souza Alcantara. OCORRÊNCIA Aberta a audiência, foi confirmada a presença dos acima mencionados, bem como foi constatada a existência de conexão destes autos com os autos de nº 0002196-41.2017.8.11.0041, razão pela qual, a audiência será realizada em conjunto para ambos os processos. Inicialmente, foi indagado pelo magistrado acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes, o que resultou frutífero, nos seguintes termos: a) a requerida reconhece a posse dos autores na área de 196,60 m² do imóvel denominado lote 10, quadra 12, matrícula 29035 do Cartório do Segundo Registro de Imóveis desta Capital, no prazo de 30 dias, que se encontra matriculado na prefeitura municipal através da inscrição 01.8.24.25.0162.002 e 01.8.24.025.0162.001; b) os autores pagarão à requerida a quantia de R$ 20.000,00, sendo R$ 5.000,00 no dia 10/07/2025, através do deposito na conta corrente da ré no Banco do Brasil S.A., agência 1216-5, conta corrente 4.368-0, sendo que o restante será pago em 15 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 cada uma, no dia 10 de cada mês subsequente, como ressarcimento dos pagamentos de IPTU dos anos anteriores suportados pela ré, sob pena multa de 2% sobre o valor acordado e o vencimento antecipado do saldo devedor, no caso de inadimplemento; c) os autores se comprometem a fazer o novo cadastro de inscrição do IPTU em seus nomes junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá, ficando extinta a inscrição em nome da requerida, referente à área ora usucapida; e d) as partes, em comum acordo, também concordam com a desistência da ação reivindicatória que tramita nesta vara sob nº 0002196-41.2017.8.11.0041, como também renunciam a todo e qualquer prazo recursal em ambas as ações. Sem custas e honorários. Pelo juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos. Homologo, por sentença e para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, especialmente o reconhecimento da área usucapida em questão. De consequência, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, JULGO EXTINTO os feitos 0022972-38.2012.8.11.0041 e 0002196-41.2017.8.11.0041, que tramitam perante esta Oitava Vara Cível. Expeça-se mandado de usucapião da área ora usucapida para o registro e desmembramento da matrícula nº 29035, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Sem custas e sem honorários. Cumprida a determinação acima, arquivem-se ambos os autos com as baixas necessárias. Devendo ser trasladada a cópia desta sentença para os autos de nº 0002196-41.2017.8.11.0041”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Marcele Castilho Dias (assessora jurídica), foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes e no Processo Judicial Eletrônico-PJE. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022972-38.2012.8.11.0041.. TESTEMUNHA: MUHAMAD OMAR DAHBOUR, EDITE SOARES VIRGINIA DAHBOUR TESTEMUNHA: ANA MARIA PEREIRA LEITE Vistos. Inicialmente, importa mencionar que a justiça gratuita já foi concedida aos requerentes na decisão inicial (Id. 52893166 – pág. 81). Outrossim, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Assim, de acordo com os autos, fixo como ponto controvertido: a) A parte autora exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo exigido para a modalidade de usucapião pleiteada?; b) A posse da parte autora é exercida como se dona fosse, sem oposição de terceiros e sem reconhecimento de domínio alheio?. Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º, art. 357, CPC). Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de junho de 2025 às 16h00, que será realizada presencialmente no Gabinete da Oitava Vara Cível do Fórum da Comarca de Cuiabá-MT. Intimem-se as partes, através dos seus patronos, para que compareçam na audiência e para, no prazo de 15 dias, aportarem aos autos o rol de testemunhas com as seguintes qualificações: o nome, estado civil, profissão, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas e Registro Geral e o endereço completo da residência e local de trabalho, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Bem como, fazendo averbar que eventual substituição das testemunhas arroladas, deverá observar os preceitos contidos no artigo 451, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil (“Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou, que, tendo mudado de residência, não for encontrada”). Outrossim, em conformidade com o artigo 455 do CPC, o advogado da parte deverá informar ou intimar as testemunhas da referida audiência, que, em caso de informação, o advogado compromete-se em levar a testemunha à audiência e sua ausência presume desistência, ao passo que, em caso de intimação, esta deverá ser feita por carta com aviso de recebimento e posteriormente juntada com até três dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022972-38.2012.8.11.0041.. Vistos em saneador. Trata-se de ação de usucapião especial, ajuizada por Muhamad Omar Dahbour e Edite Soares Virginio Dahbour em face de Ana Maria Pereira Leite. Aduz da petição inicial que os requerentes exercem, desde 1997, a posse ininterrupta e sem oposição do imóvel localizado no bairro Loteamento Monte Líbano, rua Irã, lote 10, quadra 12, com 196,50 metros quadrados – parte da matrícula nº 29.035 do Cartório do 2º Ofício da Capital. Bem como que, em razão disso, pugna que seja declarada a propriedade do referido imóvel em favor dos autores. Em decisão inicial (id 52893166, fl. 81), fora deferida a justiça gratuita, em conjunto com a determinação de intimação à Fazenda Pública e a citação da ré. Houve manifestação de ausência de interesse da Fazenda Pública. Citada, a ré apresentou contestação (id 52893167, fls. 7/28), alegando que os autores não residem no imóvel, de forma mansa e pacífica por mais de cinco anos e, ainda, que não resultam preenchidos os requisitos necessários para usucapião. Além do que, apresentou objeção à concessão da gratuidade da justiça e pedido contraposto de reintegração de posse ou de reparação por perdas e danos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id 52893167, fls. 102/107). Instadas a especificarem as provas, as partes nada manifestaram, conforme certidão id 52893167, fl. 112. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, esclareço que o fato de os impugnados possuírem ocupação e renda fixa, por si só, não se apresenta como prova hábil para elidir a declaração de hipossuficiência, de modo que indefiro a objeção à justiça gratuita apresentada pela ré. Após, verifico que não há preliminares a serem analisadas, de modo que dou por saneado o feito, bem como defiro o pedido de oitiva das testemunhas, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/11/2023 às 14h00min, na forma presencial, que será feita em conjunto com a ação de nº 0002196-41.2017.8.11.0041. Fixo como pontos controvertidos, a comprovação: a) do exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área, por Muhamad Omar Dahbour e Edite Soares Virginio Dahbour; b) da quantidade de tempo da posse; c) da destinação do bem objeto desta ação; d) da posse que, a qualquer tempo, a proprietária já tenha tido sobre o imóvel. Ademais, registro que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Todavia, caso presente alguma das hipóteses do §4º do art. 455 do CPC, a intimação da testemunha deverá ser efetuada por mandado. Outrossim, intimem-se as partes para participarem da audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(280)