Divórcio Consensual 1004259-55.2023.8.11.0059 - TJMT

Divórcio Consensual 1004259-55.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/08/2024, 14:37

Ato ordinatório

11/12/2023, 13:39

Remessa (outros motivos)

18/11/2023, 01:21

Ato ordinatório

09/11/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 08:53

Publicação

18/10/2023, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:01

Publicação

18/10/2023, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:01

Definitivo

17/10/2023, 17:20

Ato ordinatório

17/10/2023, 17:18

Documento

17/10/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004259-55.2023.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de pedido de decretação de divórcio direto consensual em que as partes acordaram quanto à dissolução do vínculo conjugal, pugnando, assim, pela homologação por este juízo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse de agir, além do que ausentes preliminares, passo à análise do mérito da causa. Em relação ao pedido de divórcio, tem-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 o divórcio poderá ser requerido por ambos os cônjuges (consensual) ou apenas por apenas um deles (litigioso) a qualquer momento, dispensando o prazo que era anteriormente previsto, razão pela qual inexiste qualquer óbice à decretação do divórcio pleiteado na peça inicial. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015, e homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o r. acordo celebrado entre as partes, de modo que decreto o divórcio de LUCAS CHAVES CABRAL e ROSALINA BARBOSA CABRAL, fazendo cessar todos os deveres inerentes ao casamento. Custas pelos autores. Todavia, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se o respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Tendo em vista a nomeação de advogado dativo para os autores, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 04 URHs em favor do advogado, Dr. Mateus Nunes de Almeida Ribeiro– OAB/TO 11.810. Expeça-se o necessário. Por fim, face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004259-55.2023.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de pedido de decretação de divórcio direto consensual em que as partes acordaram quanto à dissolução do vínculo conjugal, pugnando, assim, pela homologação por este juízo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse de agir, além do que ausentes preliminares, passo à análise do mérito da causa. Em relação ao pedido de divórcio, tem-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 o divórcio poderá ser requerido por ambos os cônjuges (consensual) ou apenas por apenas um deles (litigioso) a qualquer momento, dispensando o prazo que era anteriormente previsto, razão pela qual inexiste qualquer óbice à decretação do divórcio pleiteado na peça inicial. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015, e homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o r. acordo celebrado entre as partes, de modo que decreto o divórcio de LUCAS CHAVES CABRAL e ROSALINA BARBOSA CABRAL, fazendo cessar todos os deveres inerentes ao casamento. Custas pelos autores. Todavia, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se o respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Tendo em vista a nomeação de advogado dativo para os autores, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 04 URHs em favor do advogado, Dr. Mateus Nunes de Almeida Ribeiro– OAB/TO 11.810. Expeça-se o necessário. Por fim, face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2023, 19:07

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004259-55.2023.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de pedido de decretação de divórcio direto consensual em que as partes acordaram quanto à dissolução do vínculo conjugal, pugnando, assim, pela homologação por este juízo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse de agir, além do que ausentes preliminares, passo à análise do mérito da causa. Em relação ao pedido de divórcio, tem-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 o divórcio poderá ser requerido por ambos os cônjuges (consensual) ou apenas por apenas um deles (litigioso) a qualquer momento, dispensando o prazo que era anteriormente previsto, razão pela qual inexiste qualquer óbice à decretação do divórcio pleiteado na peça inicial. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015, e homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o r. acordo celebrado entre as partes, de modo que decreto o divórcio de LUCAS CHAVES CABRAL e ROSALINA BARBOSA CABRAL, fazendo cessar todos os deveres inerentes ao casamento. Custas pelos autores. Todavia, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se o respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Tendo em vista a nomeação de advogado dativo para os autores, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 04 URHs em favor do advogado, Dr. Mateus Nunes de Almeida Ribeiro– OAB/TO 11.810. Expeça-se o necessário. Por fim, face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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