Divórcio Litigioso 1000061-87.2022.8.11.0033 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000061-87.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:07

Documento

13/05/2024, 13:43

Remessa (outros motivos)

07/05/2024, 16:00

Definitivo

06/05/2024, 18:08

de Instrução e Julgamento (cancelada; Facilitador)

06/05/2024, 17:56

Retirada

06/05/2024, 17:39

Reativação

06/05/2024, 17:26

Publicação

02/05/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000061-87.2022.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação Ação de Divorcio Litigioso c/c Partilha de bens na qual aportou acordo ajustado entre as partes (Id. 148160490). É o relatório. DECIDO. 2. As cláusulas da avença estão devidamente regulares, motivo pelo qual não verifico empecilho à sua homologação. 3. A esse respeito, cumpre registrar: No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo. [1] 4. Compulsando os autos, denota-se que a manifestação de vontade das partes foi realizada conjuntamente e que os direitos postos à transação se encontram suficientemente tutelados, razão pela qual a homologação do presente acordo é medida que se impõe. 5. Ante o exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, atribuindo-lhe força de título executivo, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 6. Deixo de fixar a condenação em custas e despesas processuais, nos moldes do § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. 7. Deixo também de arbitrar honorários advocatícios, considerando o avençado. 8. Cancelo a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. 9. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação (art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça). Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito em substituição legal [1] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478.

30/04/2024, 00:00

Definitivo

29/04/2024, 19:28

Trânsito em julgado

29/04/2024, 19:27

Expedição de documento

29/04/2024, 19:25

Homologação de Transação

29/04/2024, 16:59

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 17:27

Documentos

Intimação

•30/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000061-87.2022.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação Ação de Divorcio Litigioso c/c Partilha de bens na qual aportou acordo ajustado entre as partes (Id. 148160490). É o relatório. DECIDO. 2. As cláusulas da avença estão devidamente regulares, motivo pelo qual não verifico empecilho à sua homologação. 3. A esse respeito, cumpre registrar: No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo. [1] 4. Compulsando os autos, denota-se que a manifestação de vontade das partes foi realizada conjuntamente e que os direitos postos à transação se encontram suficientemente tutelados, razão pela qual a homologação do presente acordo é medida que se impõe. 5. Ante o exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, atribuindo-lhe força de título executivo, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 6. Deixo de fixar a condenação em custas e despesas processuais, nos moldes do § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. 7. Deixo também de arbitrar honorários advocatícios, considerando o avençado. 8. Cancelo a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. 9. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação (art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça). Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito em substituição legal [1] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000061-87.2022.8.11.0033.. REQUERENTE: ADENIR ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: VERONICA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens ajuizada por ADENIR ANTONIO DA SILVA em face de VERONICA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida ao ID 82354427, concedendo os benefícios da justiça gratuita em observância à decisão proferida no agravo de instrumento de ID 82338496. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera em razão do desinteresse das partes em compor amigavelmente o litígio (ID 92758896). Citada, a requerida apresentou contestação ao ID 94659613, concordando com o divórcio e pugnando pela sua decretação, bem como para que retorne a usar o nome de solteira. Ainda, impugnou a avaliação dos bens que se requerem a partilha; arrolou um bem móvel em tese omitido pelo requerente; indicou os valores de eventual saldo de FGTS a ser repartido entre as partes; pleiteou a fixação de alimentos provisórios em seu favor; vindicou o bloqueio de todos os bens arrolados no plano de partilha, a fim de evitar alienações; pugnou pela intimação do requerente para juntar aos autos o contrato de compra e venda do imóvel, assim como o balanço mensal da microempresa; e, por fim, requer seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 102886654. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que não há controvérsia entre as partes quanto à decretação do divórcio, vislumbro que, quanto a esse ponto, é o caso de julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do CPC. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “§ 6º o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Pela leitura do dispositivo constitucional transcrito, observa-se que doravante, para a dissolução do vínculo matrimonial, através da decretação do divórcio, foi suprimida a exigência de prazo de separação de fato e afigura-se desnecessária a aferição do elemento objetivo (culpa ou dolo). Assim, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o único fundamento para a decretação do divórcio é a falência afetiva da relação conjugal. In casu, tal requisito restou devidamente comprovado, uma vez que as partes afirmam o fim da relação, assim como a pretensão em dissolver o vínculo matrimonial. Desta feita, a decretação do divórcio é medida imperiosa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, DECRETO O DIVÓRCIO de ADENIR ANTONIO DA SILVA e VERONICA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, o que resulta na dissolução do vínculo matrimonial, tornando a requerida a usar o nome de solteira, qual seja, VERONICA APARECIDA DOS SANTOS. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação. No tocante à partilha de bens, nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. Analisando detidamente os autos, extrai-se da peça vestibular que o requerente pretende a partilha dos seguintes bens: “1) Um imóvel residencial situado no terreno nº 16 da quadra 53, Rua Rio Grande do Sul – Bairro centro – Cidade de São José do Rio Claro – Estado de Mato Grosso, registrado sob nº 6.848 no Cartório de 1º ofício de São José do Rio Claro – MT, avaliado pelo perito André Luiz Guimaraes - Creci MT 6.656 cujo valor venal é de R$ 180.000,00; 2) Um imóvel residencial situado no terreno nº 22 da quadra D, Rua dos Marmeleiros nº 2991-W – Bairro Jardim Primavera II – Cidade de Nova Mutum– Estado de Mato Grosso, registrado sob nº 6.747 no Cartório de 1º ofício de Nova Mutum – MT, avaliado pela perita Elizabeth Rosa - Creci MT 4.776 cujo valor venal é de R$ 180.000,00; 3) Um imóvel tipo barracão comercial situado no terreno nº 10 da quadra 45, Rua Paraná esquina com Rua Rondônia – Bairro centro – Cidade de São José do Rio Claro – Estado de Mato Grosso, registrado sob nº 9.695 no Cartório de 1º ofício de São José do Rio Claro – MT, avaliado pelo perito André Luiz Guimaraes - Creci MT 6.656 cujo valor venal é de R$ 300.000,00; 4) Uma Microempresa devidamente registrada no Ministério da Fazenda sob o nº de CNPJ 41.226.815/0001-70, cuja atividade econômica é comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping, em nome de Keyla Cristina Santos Silva (Filha do casal), com estoque avaliado em R$ 12.177,69 e mobiliário avaliado em R$ 12.500,00, totalizando o valor de R$ 24.677,69; 5) Um veículo Marca Citroem – Modelo C4CACTUS FEEL BUS Ano 2020 avaliado pela Sefaz/MT em R$ 64.878,00; 6) Um barco com motor marca Maranelo, 15 HP - avaliado em R$12.000,00; 7) Vários bens móveis que guarnecem a residência do antigo casal, estão em poder da requerida entre eles (geladeira, fogão, camas com colchões, sofás, Aparelho de Televisão, Máquina de lavar roupas, guardas roupas, etc,) avaliados em R$ 30.000,00; 8) Um aparelho de massagem que era usado pelo requerente em suas seções de fisioterapia, avaliado em R$ 2.000,00.” Instada, a requerida acrescentou ao rol de partilha eventual saldo relativo ao FGTS do requerente, bem como o seguinte bem móvel: “um veículo Corsa Wind, marca GM, ano 1998/1998, cor branca, placa JYQ-8813 que vendeu recentemente pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que também deverá ser integrado ao montante a partilhar.” Pois bem. No que se refere ao bem descrito no item 1 da exordial, o requerente colacionou ao ID 73957224 cópia da matrícula do imóvel objetivando comprovar a sua existência, contudo, conforme se extrai do documento, o proprietário do bem é pessoa estranha aos autos, não demonstrando qualquer relação com as partes, tampouco que o ex-casal detém o domínio ou a posse deste. Do mesmo modo é a microempresa descrita no item 4, visto que, ao que parece, a legítima sócia proprietária é Keyla Cristina Santos Silva, filha dos litigantes, como faz prova o contrato social de ID 73959393, de modo que não há falar em partilha, já que não faz parte do patrimônio constituído pelas partes durante o matrimônio. Por estas razões, INDEFIRO, desde já, o pedido de partilha dos referidos bens, quais sejam, “1) Um imóvel residencial situado no terreno nº 16 da quadra 53, Rua Rio Grande do Sul – Bairro centro – Cidade de São José do Rio Claro – Estado de Mato Grosso, registrado sob nº 6.848 no Cartório de 1º ofício de São José do Rio Claro – MT, avaliado pelo perito André Luiz Guimaraes - Creci MT 6.656 cujo valor venal é de R$ 180.000,00” e “4) Uma Microempresa devidamente registrada no Ministério da Fazenda sob o nº de CNPJ 41.226.815/0001-70, cuja atividade econômica é comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping, em nome de Keyla Cristina Santos Silva (Filha do casal), com estoque avaliado em R$ 12.177,69 e mobiliário avaliado em R$ 12.500,00, totalizando o valor de R$ 24.677,69”, tendo em vista que não é permitido dispor de direitos e patrimônios alheios. Desse modo, a discussão em relação à partilha seguirá em relação aos demais bens móveis e imóveis. A requerida, em sua peça contestatória, pugnou pela fixação de alimentos provisórios em seu favor, sob a alegação de que foi deixada à míngua após a separação do casal, não possuindo condições de garantir o seu próprio sustento, necessitando, pois, do auxílio financeiro do seu ex-cônjuge. Entretanto, o deferimento de pedidos desta natureza é vinculado à comprovação da probabilidade do direito alegado, isto é, cabia à requerida colacionar aos autos documentos hábeis a provar que não possui capacidade financeira para sustentar-se, bem como a necessidade dos alimentos a serem suportados pelo requerente. Consigo que, não basta a mera alegação de que detém direito aos alimentos previstos no artigo 1.694 do Código Civil, é necessário, pois, a comprovação de que aquele direito subjetivo encontra respaldo no direito objetivo, de modo que gravosa medida não pode ser concedida de maneira cega e desordenada, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito pela parte. Assim, INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios em favor da requerida. Ademais, a demandada pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, todavia, de igual modo, sequer colacionou aos autos documentos que pudessem evidenciar o seu estado de hipossuficiência econômica. Dito isso, POSTERGO a análise do pedido para o momento de prolação de sentença, cabendo à parte a produção de prova constitutiva de seu direito. Outrossim, em relação ao bloqueio dos bens até o momento da homologação da partilha, entendo que deve ser deferido em parte. Compulsando os documentos trazidos aos autos pelas partes, vislumbro que apenas o item 5 possui prova cabal da propriedade exercida pelo requerente durante o matrimônio, conforme se observa do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado ao ID 73957215, constando como proprietário Adenir Antonio da Silva. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido e determino a averbação premonitória às margens do registro do veículo “Marca Citroem – Modelo C4CACTUS FEEL BUS Ano 2020 avaliado pela Sefaz/MT em R$ 64.878,00”. Tal medida, inclusive para conhecimento de terceiros, encontra amparo no artigo 129, item 11, da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), aplicando, por analogia, o artigo 828 do Código de Processo Civil. Por fim, no que se refere aos bens descritos nos itens 2, 3, 7 e 8 da inicial, bem como o veículo modelo “Corsa Wind, marca GM, ano 1998/1998, cor branca, placa JYQ-8813” suscitado pela requerida em sua defesa, vislumbro que carecem de documentos comprobatórios de que os litigantes possuem direitos de propriedade, domínio ou posse aptos a possibilitar a partilha, sendo necessária, portanto, de dilação probatória. Assim, verifico que não há outras questões preliminares a serem dirimidas, sendo as partes legítimas, bem representadas, bem como os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes. Dou o feito por saneado. Considerando a controvérsia instaurada entre as partes, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, primeira parte) são os seguintes pontos controvertidos: A) A propriedade, domínio ou posse dos bens descritos nos itens 2, 3, 7 e 8 da inicial, bem como o veículo modelo corsa descrito na contestação; B) A partilha dos bens; C) A hipossuficiência da requerida; D) O valor atribuído aos bens; A lide, da forma como se apresenta, demanda que o ônus da prova siga a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, caberá ao autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de realização de audiência para a produção de provas, momento em que serão ouvidas as partes, oportunizando, inclusive, a conciliação, bem como eventuais testemunhas a serem arroladas. Desta forma, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/12/2023, às 15h. Determino a colheita do depoimento pessoal das partes, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. O comparecimento das testemunhas a audiência deverá ser promovido pelas partes, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não houver, a contar da intimação, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas que não tiverem sido arroladas em tempo hábil. Intimem-se as partes, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Faculto às partes, seus procuradores e testemunhas o comparecimento presencial ao fórum, caso não possuam condições de participarem da audiência por videoconferência. Em relação ao pedido de juntada do balanço da microempresa titulada como Adenir Caça e Pesca, inscrita no CNPJ n. 41.226.815/0001-70, INDEFIRO, visto que, conforme supramencionado, pertence à pessoa diversa das partes. Ademais, pugna a requerida pela meação dos valores relativos ao FGTS do requerente adquiridos no período em que laborou com carteira assinada. Quanto a esse ponto, o STJ pacificou o entendimento de que as "indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens" (AgInt no AREsp 331.533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe de 17/04/2018)”. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE PAGAMENTO PELO INSS SOMENTE APÓS O DIVÓRCIO. COMUNHÃO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM AS INDENIZAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, COM VALORES ATRASADOS ORIGINADOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VALORES DE FGTS. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SE REVERTEM AO ENTE FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO, DE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES E COMUNICABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO FRUTO DO TRABALHO DE AMBOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESSEMELHANÇAS. (...) 3- As indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. Precedentes. (...). 6- Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho deve ser presumida. 7- Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na ação de sobrepartilha, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença. (REsp n. 1.651.292/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FGTS. COMUNICABILIDADE. 1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens. 2. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.647.001/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 7/11/2017.)” “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CC/16. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 848.660/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 13/5/2011.)” Nessa toada, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal, solicitando informações acerca de eventual saldo referente ao FGTS em nome do requerente Adenir Antonio da Silva, inscrito no CPF sob o nº 326.640.951-53. Por fim, intime-se o requerente para juntar aos autos os documentos relativos à venda do imóvel a que se refere o documento de ID 94659614 no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

de Instrução e Julgamento (cancelada; Facilitador)

Retirada

Reativação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(138)