Procedimento Comum Cível 1002751-85.2023.8.11.0023 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002751-85.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3271814/MT (2026/0198628-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVONETE DOS SANTOS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - MT020732A Processo distribuído pelo sistema automático em 01/06/2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002751-85.2023.8.11.0023 RECORRENTE(S): IVONETE DOS SANTOS RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por IVONETE DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A parte recorrente alega violação aos arts. 6º, III, 39, I, 46, 51, IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Da sistemática dos recursos repetitivos. Nas suas razões recursais, a Recorrente alega violação aos arts. 6º, III, 39, I, 46, 51, IV, e 52 do CDC e aos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil, sob o argumento de que a capitalização diária de juros seria abusiva, que houve venda casada na contratação do seguro, que a tarifa de registro de contrato seria indevida e que faria jus à indenização por danos morais. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em Recursos Especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea 'b', do Código de Processo Civil. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: Tema 246/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Tema 247/STJ: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Tema 618/STJ: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Tema 958/STJ: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Tema 972/STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, ao reconhecer: (i) a validade da capitalização diária de juros, uma vez que expressamente pactuada e com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; (ii) a licitude da cobrança do IOF financiado; (iii) a validade da tarifa de registro de contrato, ante a ausência de comprovação de inexistência do serviço; e (iv) a inexistência de venda casada no seguro, diante da facultatividade demonstrada nos autos. Razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Capítulo 2 - Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos dispositivos indicados no tocante ao IOF financiado, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que "é lícita a cobrança do IOF, inclusive mediante financiamento acessório ao mútuo principal, desde que devidamente informado ao consumidor", em conformidade com o Tema 618/STJ. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto relativo à legalidade do IOF financiado, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso quanto a este ponto específico. Capítulo 3 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 39, I, e 51, IV, do CDC, ao argumento de que houve venda casada na contratação do seguro e que a tarifa de registro de contrato seria abusiva. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Com efeito, o acórdão recorrido consignou que "o contrato evidencia a facultatividade da contratação, com manifestação expressa de vontade do autor, inclusive com proposta de adesão em documento apartado do contrato principal" e que "não havendo comprovação hábil a infirmar a alegada prestação do serviço" de registro. Reverter tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Capítulo 4 - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a Recorrente alega ofensa aos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, ao argumento de que a capitalização diária de juros seria abusiva e que não houve informação clara ao consumidor. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que é válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Nesse sentido: Súmula 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto: [i] NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (Capítulo 1), com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Temas nos 246, 247, 618, 958 e 972/STJ; [ii] INADMITO o Recurso Especial (Capítulos 2, 3 e 4), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002751-85.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IVONETE DOS SANTOS - CPF: 047.955.511-70 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA - CNPJ: 46.874.857/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO), CHARLES CHUIKA - CPF: 013.550.951-31 (ADVOGADO), IVONETE DOS SANTOS - CPF: 047.955.511-70 (APELADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE IVONETE DOS SANTOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541/STJ. IOF FINANCIADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACULTATIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional, para afastar a capitalização diária de juros e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos a maior, mantendo a validade das cobranças de IOF, seguro e tarifa de registro de contrato, bem como afastando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a capitalização diária de juros em contrato de financiamento quando expressamente pactuada; (ii) saber se são lícitas as cobranças de IOF, tarifa de registro de contrato e seguro de proteção financeira; e (iii) saber se a revisão contratual e as cobranças questionadas ensejam indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para tanto, a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 4. Reconhecida a higidez da capitalização diária de juros, inexiste cobrança indevida apta a justificar restituição de valores. 5. A cobrança do IOF, inclusive mediante financiamento acessório ao contrato principal, é lícita, conforme tese firmada no Tema 618/STJ. 6. A tarifa de registro de contrato é válida quando expressamente pactuada e não demonstrada a inexistência da efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958/STJ. 7. Inexistindo prova de imposição da contratação do seguro de proteção financeira, demonstrada sua natureza facultativa, não se configura venda casada, nos termos do Tema 972/STJ. 8. Ausente ato ilícito e inexistente violação a direitos da personalidade, não há falar em dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação do Banco Bradesco S/A provido. Recurso de apelação da autora desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a capitalização diária de juros em contrato bancário quando expressamente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. 2. É lícita a cobrança do IOF financiado, da tarifa de registro de contrato e do seguro de proteção financeira quando demonstrada a pactuação expressa e a facultatividade da contratação. 3. A inexistência de ilegalidade contratual afasta a restituição de valores e a indenização por dano moral.” R E L A T Ó R I O Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos por BANCO BRADESCO S/A (ID. 331553429) e por IVONETE DOS SANTOS (ID. 331553427) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT aos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1002751-85.2023.8.11.0023, ajuizada por IVONETE em face do BANCO BRADESCO. A sentença (ID. 331553426) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade da prática de capitalização diária de juros por ausência de previsão contratual clara e expressa. Determinou a revisão do contrato para que o valor da parcela fosse fixado em R$ 2.038,69 (dois mil e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme apurado pela perícia contábil, e condenou o Banco réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 313,56). Por outro lado, a sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das cobranças de seguro, registro de contrato e IOF, bem como o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação), na proporção de 80% para a autora e 20% para o réu, observada a gratuidade de justiça. Em razões recursais (ID. 331553429), o Banco Bradesco pugnou pela reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da capitalização diária de juros, afastada a restituição em dobro dos valores e revista a condenação em sucumbência. Por sua vez, a parte autora (ID. 331553427) defendeu, em síntese, a declaração de nulidade das cobranças de IOF, seguro e registro de contrato, com a restituição dos valores (simples ou em dobro), o reconhecimento da ocorrência de danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar o banco requerido ao pagamento integral. Contrarrazões do Banco Bradesco e de Ivonete pelo desprovimento do recurso da parte adversa (IDs. 331553435 e 331553433, respectivamente). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que, em 13/01/2022, as partes firmaram Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo Automotor n. 5778595 (ID. 331553355), no valor de R$ 77.287,17 (setenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos). Entretanto, afirma que, após a contratação, verificou a inclusão de valores indevidos e não previamente informados, a título de seguro (R$ 2.497,17), registro de contrato (R$ 316,00) e IOF (R$ 2.474,00), totalizando R$ 5.287,17 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), os quais teriam sido embutidos no valor financiado sem sua autorização expressa. Aduz, ainda, a abusividade dos encargos pactuados. Por isso, ajuizou a presente ação, visando a revisão das cláusulas contratuais e sua posterior readequação à média de mercado disponibilizada pelo BACEN, além da declaração de nulidade das cobranças de seguro, registro de contrato e IOF, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante correspondente a 40 salários-mínimos. O feito teve regular processamento. Em sede de contestação (ID. 331553379), a instituição requerida defendeu a legalidade do contrato, a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade nas cláusulas pactuadas e a ausência de qualquer dano material ou moral passível de indenização. Sustentou a validade da capitalização de juros, a legalidade das tarifas cobradas e a impossibilidade de manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Posteriormente, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar a nulidade da capitalização diária e determinar a revisão contratual, condenando o banco à restituição, em dobro, dos valores pagos à maior. Afastou, contudo, o pedido de declaração de nulidade das cobranças de seguro, registro de contrato e IOF, bem como o pedido de indenização por danos morais. Inconformadas, recorrem ambas as partes. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, cujo julgamento se dará em conjunto, vez que guardam relação entre si. Inicialmente, em relação à regularidade da capitalização diária de juros, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a capitalização inferior à anual é válida, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, é a Súmula n. 539 do STJ: "Súmula 539/STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece nos contratos bancários, a capitalização mensal de juros é permitida se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso em comento, verifica-se que o Contrato de Financiamento prevê, expressamente, as taxas de juros mensais e anuais, bem como a capitalização diária (ID. 331553355, p. 02): Verifica-se, ainda, que as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das taxas de juros mensais, o que reforça a pactuação expressa da capitalização. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). (...) ” (STJ - AgInt no AREsp: 2522542 GO 2023/0432076-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) – destaquei. Assim, sendo a capitalização diária expressamente prevista no contrato objeto da lide, não há que se falar em sua ilegalidade, sendo imperiosa a reforma da sentença neste ponto. Por consequência, ante o reconhecimento da legalidade da capitalização diária, não há que se falar em cobrança indevida, consequentemente, afasta-se a condenação à restituição de qualquer valor neste ponto. No que tange ao pedido de Ivonete pela nulidade da cobrança de IOF, seguro e registro do contrato, verifico não assistir-lhe razão. Isso porque, em relação ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 618), fixou a seguinte tese: "Tema 618/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Portanto, é lícita a cobrança do IOF, inclusive mediante financiamento acessório ao mútuo principal, desde que devidamente informado ao consumidor. Quanto às tarifas de registro de contrato (R$ 316,00), é cediço que o STJ, no julgamento do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), firmou a tese de sua validade, ressalvada a "abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado". In casu, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, o pagamento da tarifa foi expressamente pactuado no contrato (ID. 331553376, p. 02): Portanto, verificada a legalidade da cobrança, e não havendo comprovação hábil a infirmar a alegada prestação do serviço, não há que se falar na reforma da sentença nesse ponto. Por fim, a apelante Ivonete defende a existência de venda casada no contrato, afirmando ter sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira à época da contratação. Também não lhe assiste razão. Como cediço, STJ, por meio do Tema 972/STJ (REsp 1.639.259/SP) fixou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido à contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No caso concreto, o contrato evidencia a facultatividade da contratação, com manifestação expressa de vontade do autor, inclusive com proposta de adesão em documento apartado do contrato principal, o qual continha a informação clara de que a contratação era facultativa (ID. 331553376, p. 02 e 15): Destaca-se que a simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para comprovar o vício de consentimento ou a imposição da contratação. Deste modo, não havendo prova de que a contratação do seguro tenha sido condição para a concessão do financiamento, não há que se falar na venda casada ou na abusividade da cobrança ou na revisão contratual. Por fim, não havendo a demonstração de qualquer ato ilícito por parte da instituição requerida, bem como não evidenciado qualquer abalo a direitos da personalidade, como cobranças indevidas, protestos, ou qualquer outra situação que desborde o mero aborrecimento inerente às relações negociais e às demandas judiciais, é imperiosa a manutenção da sentença que afastou os danos morais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S/A (ID. 331553429) para reconhecer a higidez da capitalização diária de juros e, por consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Ivonete (ID. 331553427). Considerando o resultado do julgamento, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC/2015, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Março de 2026 a 05 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

25/11/2025, 22:35

Petição (Contra-razões)

25/11/2025, 15:18

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 11:28

Publicação

04/11/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1002751-85.2023.8.11.0023 POLO ATIVO:IVONETE DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO das partes para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação, no prazo da lei Peixoto de Azevedo, 31 de outubro de 2025 (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

31/10/2025, 15:29

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002751-85.2023.8.11.0023 RECORRENTE(S): IVONETE DOS SANTOS RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por IVONETE DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A parte recorrente alega violação aos arts. 6º, III, 39, I, 46, 51, IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Da sistemática dos recursos repetitivos. Nas suas razões recursais, a Recorrente alega violação aos arts. 6º, III, 39, I, 46, 51, IV, e 52 do CDC e aos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil, sob o argumento de que a capitalização diária de juros seria abusiva, que houve venda casada na contratação do seguro, que a tarifa de registro de contrato seria indevida e que faria jus à indenização por danos morais. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em Recursos Especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea 'b', do Código de Processo Civil. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: Tema 246/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Tema 247/STJ: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Tema 618/STJ: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Tema 958/STJ: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Tema 972/STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, ao reconhecer: (i) a validade da capitalização diária de juros, uma vez que expressamente pactuada e com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; (ii) a licitude da cobrança do IOF financiado; (iii) a validade da tarifa de registro de contrato, ante a ausência de comprovação de inexistência do serviço; e (iv) a inexistência de venda casada no seguro, diante da facultatividade demonstrada nos autos. Razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Capítulo 2 - Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos dispositivos indicados no tocante ao IOF financiado, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que "é lícita a cobrança do IOF, inclusive mediante financiamento acessório ao mútuo principal, desde que devidamente informado ao consumidor", em conformidade com o Tema 618/STJ. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto relativo à legalidade do IOF financiado, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso quanto a este ponto específico. Capítulo 3 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 39, I, e 51, IV, do CDC, ao argumento de que houve venda casada na contratação do seguro e que a tarifa de registro de contrato seria abusiva. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Com efeito, o acórdão recorrido consignou que "o contrato evidencia a facultatividade da contratação, com manifestação expressa de vontade do autor, inclusive com proposta de adesão em documento apartado do contrato principal" e que "não havendo comprovação hábil a infirmar a alegada prestação do serviço" de registro. Reverter tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Capítulo 4 - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a Recorrente alega ofensa aos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, ao argumento de que a capitalização diária de juros seria abusiva e que não houve informação clara ao consumidor. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que é válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Nesse sentido: Súmula 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto: [i] NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (Capítulo 1), com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Temas nos 246, 247, 618, 958 e 972/STJ; [ii] INADMITO o Recurso Especial (Capítulos 2, 3 e 4), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002751-85.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IVONETE DOS SANTOS - CPF: 047.955.511-70 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA - CNPJ: 46.874.857/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO), CHARLES CHUIKA - CPF: 013.550.951-31 (ADVOGADO), IVONETE DOS SANTOS - CPF: 047.955.511-70 (APELADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE IVONETE DOS SANTOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541/STJ. IOF FINANCIADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACULTATIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional, para afastar a capitalização diária de juros e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos a maior, mantendo a validade das cobranças de IOF, seguro e tarifa de registro de contrato, bem como afastando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a capitalização diária de juros em contrato de financiamento quando expressamente pactuada; (ii) saber se são lícitas as cobranças de IOF, tarifa de registro de contrato e seguro de proteção financeira; e (iii) saber se a revisão contratual e as cobranças questionadas ensejam indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para tanto, a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 4. Reconhecida a higidez da capitalização diária de juros, inexiste cobrança indevida apta a justificar restituição de valores. 5. A cobrança do IOF, inclusive mediante financiamento acessório ao contrato principal, é lícita, conforme tese firmada no Tema 618/STJ. 6. A tarifa de registro de contrato é válida quando expressamente pactuada e não demonstrada a inexistência da efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958/STJ. 7. Inexistindo prova de imposição da contratação do seguro de proteção financeira, demonstrada sua natureza facultativa, não se configura venda casada, nos termos do Tema 972/STJ. 8. Ausente ato ilícito e inexistente violação a direitos da personalidade, não há falar em dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação do Banco Bradesco S/A provido. Recurso de apelação da autora desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a capitalização diária de juros em contrato bancário quando expressamente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. 2. É lícita a cobrança do IOF financiado, da tarifa de registro de contrato e do seguro de proteção financeira quando demonstrada a pactuação expressa e a facultatividade da contratação. 3. A inexistência de ilegalidade contratual afasta a restituição de valores e a indenização por dano moral.” R E L A T Ó R I O Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos por BANCO BRADESCO S/A (ID. 331553429) e por IVONETE DOS SANTOS (ID. 331553427) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT aos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1002751-85.2023.8.11.0023, ajuizada por IVONETE em face do BANCO BRADESCO. A sentença (ID. 331553426) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade da prática de capitalização diária de juros por ausência de previsão contratual clara e expressa. Determinou a revisão do contrato para que o valor da parcela fosse fixado em R$ 2.038,69 (dois mil e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme apurado pela perícia contábil, e condenou o Banco réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 313,56). Por outro lado, a sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das cobranças de seguro, registro de contrato e IOF, bem como o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação), na proporção de 80% para a autora e 20% para o réu, observada a gratuidade de justiça. Em razões recursais (ID. 331553429), o Banco Bradesco pugnou pela reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da capitalização diária de juros, afastada a restituição em dobro dos valores e revista a condenação em sucumbência. Por sua vez, a parte autora (ID. 331553427) defendeu, em síntese, a declaração de nulidade das cobranças de IOF, seguro e registro de contrato, com a restituição dos valores (simples ou em dobro), o reconhecimento da ocorrência de danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar o banco requerido ao pagamento integral. Contrarrazões do Banco Bradesco e de Ivonete pelo desprovimento do recurso da parte adversa (IDs. 331553435 e 331553433, respectivamente). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que, em 13/01/2022, as partes firmaram Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo Automotor n. 5778595 (ID. 331553355), no valor de R$ 77.287,17 (setenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos). Entretanto, afirma que, após a contratação, verificou a inclusão de valores indevidos e não previamente informados, a título de seguro (R$ 2.497,17), registro de contrato (R$ 316,00) e IOF (R$ 2.474,00), totalizando R$ 5.287,17 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), os quais teriam sido embutidos no valor financiado sem sua autorização expressa. Aduz, ainda, a abusividade dos encargos pactuados. Por isso, ajuizou a presente ação, visando a revisão das cláusulas contratuais e sua posterior readequação à média de mercado disponibilizada pelo BACEN, além da declaração de nulidade das cobranças de seguro, registro de contrato e IOF, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante correspondente a 40 salários-mínimos. O feito teve regular processamento. Em sede de contestação (ID. 331553379), a instituição requerida defendeu a legalidade do contrato, a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade nas cláusulas pactuadas e a ausência de qualquer dano material ou moral passível de indenização. Sustentou a validade da capitalização de juros, a legalidade das tarifas cobradas e a impossibilidade de manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Posteriormente, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar a nulidade da capitalização diária e determinar a revisão contratual, condenando o banco à restituição, em dobro, dos valores pagos à maior. Afastou, contudo, o pedido de declaração de nulidade das cobranças de seguro, registro de contrato e IOF, bem como o pedido de indenização por danos morais. Inconformadas, recorrem ambas as partes. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, cujo julgamento se dará em conjunto, vez que guardam relação entre si. Inicialmente, em relação à regularidade da capitalização diária de juros, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a capitalização inferior à anual é válida, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, é a Súmula n. 539 do STJ: "Súmula 539/STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece nos contratos bancários, a capitalização mensal de juros é permitida se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso em comento, verifica-se que o Contrato de Financiamento prevê, expressamente, as taxas de juros mensais e anuais, bem como a capitalização diária (ID. 331553355, p. 02): Verifica-se, ainda, que as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das taxas de juros mensais, o que reforça a pactuação expressa da capitalização. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). (...) ” (STJ - AgInt no AREsp: 2522542 GO 2023/0432076-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) – destaquei. Assim, sendo a capitalização diária expressamente prevista no contrato objeto da lide, não há que se falar em sua ilegalidade, sendo imperiosa a reforma da sentença neste ponto. Por consequência, ante o reconhecimento da legalidade da capitalização diária, não há que se falar em cobrança indevida, consequentemente, afasta-se a condenação à restituição de qualquer valor neste ponto. No que tange ao pedido de Ivonete pela nulidade da cobrança de IOF, seguro e registro do contrato, verifico não assistir-lhe razão. Isso porque, em relação ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 618), fixou a seguinte tese: "Tema 618/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Portanto, é lícita a cobrança do IOF, inclusive mediante financiamento acessório ao mútuo principal, desde que devidamente informado ao consumidor. Quanto às tarifas de registro de contrato (R$ 316,00), é cediço que o STJ, no julgamento do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), firmou a tese de sua validade, ressalvada a "abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado". In casu, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, o pagamento da tarifa foi expressamente pactuado no contrato (ID. 331553376, p. 02): Portanto, verificada a legalidade da cobrança, e não havendo comprovação hábil a infirmar a alegada prestação do serviço, não há que se falar na reforma da sentença nesse ponto. Por fim, a apelante Ivonete defende a existência de venda casada no contrato, afirmando ter sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira à época da contratação. Também não lhe assiste razão. Como cediço, STJ, por meio do Tema 972/STJ (REsp 1.639.259/SP) fixou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido à contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No caso concreto, o contrato evidencia a facultatividade da contratação, com manifestação expressa de vontade do autor, inclusive com proposta de adesão em documento apartado do contrato principal, o qual continha a informação clara de que a contratação era facultativa (ID. 331553376, p. 02 e 15): Destaca-se que a simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para comprovar o vício de consentimento ou a imposição da contratação. Deste modo, não havendo prova de que a contratação do seguro tenha sido condição para a concessão do financiamento, não há que se falar na venda casada ou na abusividade da cobrança ou na revisão contratual. Por fim, não havendo a demonstração de qualquer ato ilícito por parte da instituição requerida, bem como não evidenciado qualquer abalo a direitos da personalidade, como cobranças indevidas, protestos, ou qualquer outra situação que desborde o mero aborrecimento inerente às relações negociais e às demandas judiciais, é imperiosa a manutenção da sentença que afastou os danos morais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S/A (ID. 331553429) para reconhecer a higidez da capitalização diária de juros e, por consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Ivonete (ID. 331553427). Considerando o resultado do julgamento, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC/2015, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/03/2026

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Março de 2026 a 05 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002751-85.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: IVONETE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por IVONETE DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que firmou com o réu, em 13/01/2022, contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no valor de R$ 77.287,17 (setenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 2.474,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), tendo como objeto um veículo RENAULT DUSTER OROCH DYNAMIQUE/OUTSIDE, cor branca, ano/fabricação 2018, ano/modelo 2019, chassi 93Y9SR3H5KJ523054, placa QCR5226, UF MT, RENAVAM 01159784539. Sustenta que, no ato da contratação, foram inseridos valores indevidos e não previamente informados a título de seguro (R$ 2.497,17), registro de contrato (R$ 316,00) e IOF (R$ 2.474,00), totalizando R$ 5.287,17 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), os quais teriam sido embutidos no valor financiado sem sua autorização expressa. Aduz ainda que o contrato foi firmado sob a forma de adesão, sem possibilidade de negociação das cláusulas, o que teria imposto encargos considerados abusivos, notadamente uma taxa efetiva de juros remuneratórios de 26,21% ao ano, além da capitalização indevida de juros. Requer, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente e a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postula a revisão das cláusulas contratuais, a declaração de nulidade das cobranças de seguro, registro de contrato e IOF, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante correspondente a 40 salários-mínimos. Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo deferimento da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos. Em decisão de ID 139155371, foi deferida a gratuidade da justiça à autora, mas indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 140619107), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade nas cláusulas pactuadas e a ausência de qualquer dano material ou moral passível de indenização. Sustentou a validade da capitalização de juros, a legalidade das tarifas cobradas e a impossibilidade de manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica (ID 148062575), refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Em decisão de saneamento (ID 178386366), foram fixados os pontos controvertidos: a) a existência de cláusulas contratuais abusivas e a eventual necessidade de sua revisão nos termos da legislação aplicável; b) a legalidade da cobrança de taxas e encargos contratuais questionados pela parte autora, em especial a capitalização de juros e as taxas adicionais (seguro, registro de contrato e IOF); c) a ocorrência de dano moral à parte autora e a adequação do montante pretendido a título de indenização; d) a responsabilidade do réu pelo ressarcimento de valores supostamente pagos indevidamente. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial contábil. Realizada a perícia (ID 196980716), a expert concluiu que: a) o contrato objeto da perícia foi celebrado em 13/01/2022 para aquisição de veículo automotor, no valor financiado de R$ 77.287,17, com taxa de juros pactuada de 1,6493% ao mês, correspondente a aproximadamente 21,71% ao ano em regime de capitalização composta; b) verificou-se que, embora pactuada a capitalização mensal dos encargos, a instituição financeira aplicou na prática capitalização diária, resultando em distorção da base de cálculo dos juros efetivamente cobrados em divergência com o pacto contratual; c) a taxa de juros aplicada encontra-se abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período e modalidade da operação; d) não foi possível apurar com precisão eventual cobrança de multa por inadimplemento, comissão de permanência ou valores pagos indevidamente em razão da ausência de documentos comprobatórios suficientes nos autos, como extratos de pagamento ou boletos mensais; e) realizando-se simulação de recálculo da dívida com aplicação de juros simples de 1% ao mês, sem capitalização composta, e dedução das parcelas quitadas, apurou-se o saldo devedor na data de 09/10/2023 no montante de R$ 104.111,67; f) não se identificou saldo credor em favor da parte autora que justificasse repetição do indébito, tampouco valor pago acima da média de mercado. Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo pericial. A autora (ID 199140501) impugnou o laudo, alegando que não foram considerados os valores já pagos e o parecer contábil apresentado com a inicial. O réu (ID 199434550) também impugnou o laudo, apresentando parecer técnico de seu assistente. Em razão das impugnações, a perita apresentou laudo complementar (ID 202050663), ratificando as conclusões do laudo original e esclarecendo os pontos questionados pelas partes. Em decisão de ID 202816899, foram homologados os honorários periciais e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais. A autora apresentou alegações finais (ID 204676650), reiterando os argumentos iniciais e destacando que a perícia confirmou a existência de capitalização composta de juros e a aplicação de capitalização diária não prevista expressamente no contrato, o que justificaria a procedência de seus pedidos. O réu também apresentou alegações finais (ID 205347076), discordando do laudo pericial e reiterando a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos cobrados. RELATEI. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS PRELIMINARES 1. Da discordância do requerido com o laudo pericial Antes de adentrar na análise específica das questões controvertidas, cumpre apreciar a discordância manifestada pelo requerido em relação ao laudo pericial apresentado nos autos. O requerido, em suas alegações finais (ID 205347076), apresentou parecer técnico elaborado por seu assistente, no qual questiona as conclusões da perícia judicial, especialmente no que se refere à capitalização de juros e à metodologia de cálculo utilizada no contrato. Contudo, a discordância manifestada pelo requerido não merece acolhimento. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, com conhecimento técnico especializado na matéria, e seguiu rigorosamente os critérios científicos e metodológicos aplicáveis à espécie. A perita judicial, Sra. Karine Santos Moura, devidamente inscrita no CRC-GO sob o nº 028662/O-7, analisou detalhadamente o contrato objeto da lide, os documentos apresentados pelas partes e as questões controvertidas fixadas na decisão de saneamento, apresentando conclusões técnicas fundamentadas e esclarecedoras. Após as impugnações apresentadas pelas partes, a perita ainda elaborou laudo complementar (ID 202050663), no qual ratificou suas conclusões iniciais e esclareceu os pontos questionados, demonstrando rigor técnico e imparcialidade na condução dos trabalhos periciais. O parecer técnico apresentado pelo requerido, por sua vez, representa a opinião unilateral de seu assistente, que naturalmente busca defender os interesses da parte que o contratou. Embora seja legítimo o direito do requerido de apresentar sua versão técnica dos fatos, tal parecer não tem o condão de afastar as conclusões da perícia judicial, que goza de presunção de imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes. Ademais, o parecer do assistente técnico do requerido apresenta inconsistências e contradições que comprometem sua credibilidade. Por exemplo, ao tentar justificar a aplicação da capitalização diária de juros, o assistente alega que se trata de mera aplicação "pro rata die" da taxa mensal contratada, ignorando o fato, constatado pela perícia judicial, de que o contrato não prevê expressamente essa forma de capitalização nem apresenta a taxa diária equivalente. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a prevalência do laudo pericial oficial em relação aos pareceres dos assistentes técnicos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INVIABILIDADE - ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da prova e à análise do laudo pericial, em face das disposições do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, § 1º, do CPC. O aresto concluiu que o remapeamento não autorizado do módulo PCM foi a causa principal dos danos no motor, com base no laudo pericial judicial, afastando a responsabilidade da embargada em razão de intervenção voluntária e não autorizada pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu omissão quanto: (i) à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e (ii) à análise do laudo pericial produzido. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão expressamente analisa a inversão do ônus da prova e conclui que a medida não desonera o consumidor de apresentar alegações minimamente verossímeis, sob pena de inverter indevidamente o risco do processo. O voto embasou-se no art. 373, II, do CPC e no art. 12, § 3º, III, do CDC, destacando que a embargada comprovou a inexistência de responsabilidade ao demonstrar que os danos resultaram de intervenção voluntária e não autorizada do embargante. A análise do laudo técnico oficial identificou categoricamente a reprogramação indevida do módulo PCM como causa determinante dos danos no motor, afastando as sugestões alternativas apresentadas pelo assistente técnico do embargante. Não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, evidenciando-se apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A pretensão de reexame do mérito não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Laudo técnico judicial prevalece sobre parecer técnico particular quando fundado em análise criteriosa e conclusiva. (N.U 1013205-24.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Grifei. Portanto, afasto a discordância manifestada pelo requerido em relação ao laudo pericial, mantendo as conclusões da perícia judicial como elemento probatório válido e eficaz para o deslinde da controvérsia. 2. Da impugnação à gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que a contratação de financiamento para aquisição de veículo demonstraria sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. A gratuidade da justiça já foi deferida por este juízo em decisão anterior (ID 139155371), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, o fato de a autora ter contratado financiamento para aquisição de veículo não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. O réu não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido à autora. DO MÉRITO 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, reconhece-se a vulnerabilidade da autora na relação contratual, bem como a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que se mostrem excessivamente onerosas ou desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC. 2. Da capitalização de juros A autora alega que o contrato firmado com o réu prevê a cobrança de juros capitalizados, o que seria ilegal. O réu, por sua vez, defende a legalidade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. A questão da capitalização de juros em contratos bancários foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação da Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em análise, o contrato foi celebrado em 13/01/2022, portanto, após a edição da MP 2.170-36/2001, e prevê expressamente a taxa de juros mensal de 1,6493% e anual de 21,69%, conforme se verifica no documento de ID 131395063. A taxa anual contratada (21,69%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,6493% x 12 = 19,7916%), o que, segundo o entendimento do STJ, é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização mensal de juros[1]. Contudo, a perícia contábil realizada nos autos constatou que, embora o contrato preveja capitalização mensal, o banco réu aplicou, na prática, capitalização diária, conforme destacado no laudo pericial (ID 196980716): "verificou-se que embora pactuada a capitalização mensal dos encargos, a instituição financeira aplicou na prática capitalização diária, resultando em distorção da base de cálculo dos juros efetivamente cobrados em divergência com o pacto contratual". Essa constatação foi reforçada no laudo complementar (ID 202050663), no qual a perita esclareceu que "consta expressamente no contrato, no Quadro II-5 da Cédula de Crédito Bancário n° 5778595, que a capitalização pactuada é diária. No entanto, o contrato não apresenta a taxa diária equivalente, limitando-se a mencionar apenas a taxa nominal mensal de 1,6493% e a efetiva anual de 21,69% aa. Essa omissão contratual compromete a transparência na formação das obrigações financeiras do mutuário". Ainda segundo a perita, "o contrato não contém qualquer menção expressa ou técnica à adoção desse método de cálculo [coeficientes de séries não periódicas], tampouco apresenta fórmulas, coeficientes ou critérios associados a séries não periódicas". Dessa forma, embora seja lícita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, a aplicação de capitalização diária sem previsão contratual clara e expressa configura prática abusiva, em violação ao dever de informação e transparência que deve nortear as relações de consumo, nos termos dos arts. 6º, III, e 46 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a necessidade de informação clara e precisa ao consumidor sobre a forma de cálculo dos juros: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade da capitalização em periodicidade inferior à anual com base na previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, sem indicar a taxa diária efetivamente pactuada. 2. O Tribunal de origem considerou válida a pactuação da capitalização inferior à anual, presumindo sua legalidade a partir da diferença entre as taxas anual e mensal, sem examinar a ausência de previsão da taxa diária. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber se é válida a capitalização diária de juros na ausência de indicação clara da respectiva taxa, ainda que se reconheça cláusula contratual prevendo capitalização inferior à anual. III. Razões de decidir 4. Esta Corte possui entendimento consolidado de que a capitalização de juros em periodicidade diária exige, além de pactuação expressa, a indicação clara da taxa efetiva diária, como forma de assegurar o dever de informação previsto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A aplicação da tese do duodécuplo não se presta a suprir a omissão da taxa diária, sendo incabível presumir a legalidade da capitalização diária com base apenas na diferença entre taxas mensal e anual. 6. A ausência de indicação da taxa diária configura afronta ao dever de informação, tornando abusiva a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros. IV. Dispositivo 7. Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, com a consequente descaracterização da mora. (REsp n. 2.167.672/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) Grifei. Portanto, considerando que a capitalização diária não foi expressamente pactuada no contrato, deve ser afastada, mantendo-se apenas a capitalização mensal, que encontra respaldo na previsão contratual da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Da taxa de juros remuneratórios A autora alega que a taxa de juros aplicada no contrato é abusiva. O réu, por sua vez, defende a legalidade da taxa pactuada, argumentando que está dentro dos parâmetros de mercado. Aqui, cumpre salientar que o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se, à ocasião, o que segue: a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site, consoante estipulado no acórdão paradigma mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No mesmo sentido, em um dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no REsp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). Neste mesmo sentido, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Quanto ao critério para fins de aferição da abusividade, colaciono precedentes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. -(N.U 1029948-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CCB – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – EXPRESSAMENTE PACTUADO – INCIDÊNCIA PERMITIDA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO – COBRANÇA PERMITIDA DESDE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 STJ – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA LEGÍTIMA – ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS – MANTIDA A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, para o período e espécie de contrato bancário, em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ – AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro Raul Araújo – Quarta Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). 2. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n. 973.827/RS). 3. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. 4. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013). 5. Impende destacar que a aplicação da Tabela Price, como forma de amortização, por si só, não constitui capitalização de juros e a sua utilização para correção do saldo devedor não induz à prática de anatocismo. (N.U 1000194-90.2019.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) Grifei. Válido destacar que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade. Nesse sentido os Tribunais Superiores vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. No caso em análise, a perícia contábil constatou que a taxa de juros aplicada no contrato (1,6493% ao mês, equivalente a 21,69% ao ano) encontra-se abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período e modalidade da operação, que era de aproximadamente 2,00% ao mês, conforme se verifica no laudo pericial (ID 196980716). Assim, não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez que se encontra dentro dos parâmetros de mercado para a modalidade contratual em questão. 4. Das tarifas bancárias (seguro, registro de contrato e IOF) A autora questiona a cobrança de valores a título de seguro (R$ 2.497,17), registro de contrato (R$ 316,00) e IOF (R$ 2.474,00), alegando que não foram previamente informados e que foram embutidos no valor financiado sem sua autorização expressa. Em relação ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 618), fixou a seguinte tese: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Portanto, é lícita a cobrança do IOF, inclusive mediante financiamento acessório ao mútuo principal, desde que devidamente informado ao consumidor. Quanto ao registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958), fixou a seguinte tese: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: 2.3.1. a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Assim, é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No que se refere ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.259/SP, também submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 972), fixou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Portanto, a contratação de seguro não pode ser imposta ao consumidor como condição para a concessão do financiamento, configurando venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. No caso em análise, verifica-se que o contrato prevê expressamente a cobrança dos valores questionados, conforme se observa no documento de ID 131395063, Quadro II - Pagamentos Autorizados, onde constam os valores de R$ 2.474,00 para IOF, R$ 2.497,17 para seguro e R$ 316,00 para registro de contrato. Em relação ao seguro, consta no contrato (ID 131395063, pgs. 10-13) a "Proposta de Adesão Seguro Proteção Financeira Bradesco CDC Veículos", na qual há campo específico para o consumidor optar pela contratação ou não do seguro, tendo a autora assinalado a opção "Sim". Além disso, o documento informa expressamente que "a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Dessa forma, não há evidências de que a contratação do seguro tenha sido imposta à autora como condição para a concessão do financiamento, não se configurando, portanto, a prática de venda casada. Quanto ao registro de contrato e ao IOF, são encargos legítimos, previstos expressamente no contrato e devidamente informados à autora antes da contratação. Portanto, não há ilegalidade na cobrança dos valores questionados, uma vez que foram expressamente previstos no contrato e não há evidências de que tenham sido impostos à autora sem seu consentimento. 5. Do valor da parcela A autora alega que o valor da parcela cobrada pelo réu é superior ao devido. O réu, por sua vez, defende a regularidade do valor cobrado. A perícia contábil constatou que, em razão da aplicação de capitalização diária não expressamente pactuada, o valor da parcela cobrada pelo réu (R$ 2.050,75) é superior ao valor que seria devido caso fosse aplicada a capitalização mensal prevista no contrato (R$ 2.038,69), conforme se verifica no laudo pericial (ID 196980716). Essa diferença, embora aparentemente pequena (R$ 12,06 por parcela), representa um acréscimo indevido ao longo de todo o contrato, em razão da aplicação de metodologia de cálculo não expressamente pactuada. Portanto, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança de parcela em valor superior ao devido, determinando-se a revisão do contrato para que o valor da parcela seja fixado em R$ 2.038,69, conforme apurado pela perícia contábil. 6. Da restituição dos valores pagos indevidamente A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O réu, por sua vez, defende a inexistência de valores a serem restituídos. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, a perícia contábil constatou que o valor da parcela cobrada pelo réu (R$ 2.050,75) é superior ao valor que seria devido caso fosse aplicada a capitalização mensal prevista no contrato (R$ 2.038,69), resultando em uma diferença de R$ 12,06 por parcela. Considerando que a autora pagou 13 parcelas, conforme apurado pela perícia, o valor total pago indevidamente é de R$ 156,78 (R$ 12,06 x 13). Quanto à possibilidade de restituição em dobro, cumpre destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Contudo, o STJ modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que o novo entendimento seria aplicável apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021: "Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." No caso em análise, o contrato foi celebrado em 13/01/2022, portanto, após a publicação do acórdão do STJ (30/03/2021), e os pagamentos indevidos também ocorreram após essa data. Assim, aplica-se o novo entendimento fixado pela Corte Especial, segundo o qual a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de que a cobrança indevida consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a cobrança de parcela em valor superior ao devido, em razão da aplicação de capitalização diária não expressamente pactuada no contrato, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que viola o dever de informação e transparência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, totalizando R$ 313,56 (R$ 156,78 x 2), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 7. Dos danos morais A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que sofreu constrangimentos e transtornos em razão das práticas abusivas do réu. O réu, por sua vez, defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Para a configuração do dano moral, é necessário que o ato ilícito praticado pelo agente cause efetivo abalo aos direitos da personalidade da vítima, não bastando o mero descumprimento contratual ou aborrecimentos comuns do cotidiano. No caso em análise, embora tenha sido reconhecida a abusividade da cobrança de parcela em valor superior ao devido, não há elementos que demonstrem que tal prática tenha causado à autora danos que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor, inerentes às relações contratuais. Não há nos autos comprovação de que a autora tenha sofrido constrangimentos, humilhações ou abalos psicológicos em razão da conduta do réu. Tampouco há evidências de que seu nome tenha sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito ou que tenha sido submetida a cobranças vexatórias. Portanto, não há que se falar em danos morais indenizáveis no caso em análise. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a nulidade da prática de capitalização diária de juros por ausência de previsão contratual clara e expressa; 2) DETERMINAR a revisão do contrato de financiamento n° 5778595 para que o valor da parcela seja fixado em R$ 2.038,69 (dois mil, trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme apurado pela perícia contábil, mantendo-se os demais termos do contrato; 3) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, correspondentes à diferença entre o valor da parcela efetivamente paga (R$ 2.050,75) e o valor correto apurado pela perícia (R$ 2.038,69), totalizando R$ 313,56 (R$ 156,78 x 2), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade das cobranças de seguro, registro de contrato e IOF, bem como o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a autora e 20% (vinte por cento) para o réu, observada a gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002751-85.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: IVONETE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais movida por IVONETE DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual foi determinada a produção de prova pericial contábil para verificar a regularidade da cobrança de encargos, a legalidade das cláusulas contratuais e a eventual existência de valores indevidamente cobrados. A empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, nomeada como perita do juízo, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.680,60 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos), conforme Id. 182860215. Foi realizada a perícia (Id. 196980716) e, após as manifestações das partes, apresentou-se laudo complementar (Id. 202050663). Fundamento e decido. Embora as partes não tenham impugnado o valor apresentado, cabe ao Juízo analisar a adequação da proposta, especialmente considerando que os honorários serão custeados pelo Estado. O art. 2º da Resolução n. 232/2016 do CNJ estabelece os valores dos honorários a serem pagos aos peritos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Para laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos, o valor base é de R$ 370,00, que deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do artigo 2º, §5º, da referida Resolução. Ressalta-se que o §4º do art. 2º da Resolução n. 232/2016 do CNJ expressamente autoriza que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada". Verifica-se que o trabalho pericial realizado atende aos requisitos técnicos e legais exigidos, tendo a expert procedido à análise detalhada do contrato objeto da lide, com esclarecimentos sobre as questões levantadas por ambas as partes, apresentando conclusões técnicas fundamentadas e esclarecedoras para o deslinde da controvérsia. O valor proposto pela perita mostra-se adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido, considerando a especialidade técnica necessária, o tempo despendido para a análise dos documentos, a elaboração do laudo principal e complementar, bem como as respostas aos questionamentos formulados pelas partes. Cumpre ressaltar que a remuneração dos peritos judiciais deve ser compatível com a complexidade e especialização do trabalho realizado, conforme estabelece o art. 465, § 2º, do CPC, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o perito nomeado assume responsabilidade civil e criminal pelas informações prestadas em seu laudo, o que reforça a necessidade de remuneração adequada e compatível com o grau de complexidade e responsabilidade do encargo. No caso dos autos, a perita demonstrou zelo e profissionalismo na condução dos trabalhos, respondendo de forma clara e objetiva aos quesitos formulados, além de ter prestado os esclarecimentos adicionais solicitados, o que justifica a homologação do valor apresentado. Diante disso, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 2.680,60 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos) propostos pela perita KARINE SANTOS MOURA, representante da empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, c/c a Resolução n. 232/2016 do CNJ, DETERMINO a expedição de certidão em favor da perita para fins de cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 507, § 3º, da CNGC. Diante da apresentação do laudo pericial e laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais. Após, conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ (A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002751-85.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 106.289,57 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: IVONETE DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA 03, 300, SÃO JOSE UNIÃO, SIT. 300, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS POLOS ATIVO E PASSIVO para se manifestarem, no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta, ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002751-85.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 106.289,57 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: IVONETE DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA 03, 300, SÃO JOSE UNIÃO, SIT. 300, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS POLOS ATIVO E PASSIVO acerca do id. 186986756, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 20 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002751-85.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: IVONETE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Não restando caracterizada hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito, de rigor que se promova o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. Em face da inexistência de questões processuais pendentes, passa-se à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Após detida análise dos autos, fixa-se os seguintes pontos controvertidos: a) A existência de cláusulas contratuais abusivas e a eventual necessidade de sua revisão nos termos da legislação aplicável; b) A legalidade da cobrança de taxas e encargos contratuais questionados pela parte autora, em especial a capitalização de juros e as taxas adicionais (seguro, registro de contrato e IOF); c) A ocorrência de dano moral à parte autora e a adequação do montante pretendido a título de indenização; d) A responsabilidade do réu pelo ressarcimento de valores supostamente pagos indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. DA PRODUÇÃO DE PROVA DEFIRO a produção de prova pericial consistente em perícia pugnada pela autora no ID nº 161313051. Para tanto, NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa TECH PERÍCIAS, com endereço na Rua Marília, 229w, sala 01, Centro, CEP: 78575-000, Juara/MT, telefone (65) 98418-9554, endereço eletrônico [email protected], devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002751-85.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 106.289,57 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: IVONETE DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA 03, 300, SÃO JOSE UNIÃO, SIT. 300, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS POLOS ATIVO e PASSIVO para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002751-85.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 106.289,57 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: IVONETE DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA 03, 300, SÃO JOSE UNIÃO, SIT. 300, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, querendo, impugnar a contestação, no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 1 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002751-85.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 106.289,57 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: IVONETE DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA 03, 300, SÃO JOSE UNIÃO, SIT. 300, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, querendo, impugnar a contestação, no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 1 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Requerente: IVONETE DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Autos nº 1002751-85.2023.8.11.0023 Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por IVONETE DOS SANTOS face de BANCO BRADESCO S.A. Narra, em síntese, que firmou o contrato de financiamento nº 5.778.595 com o banco requerido, cujo valor final é de R$ 77.287,17 (setenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), porém devido aos elevados supostos encargos contratuais não acobertados pela legislação (juros capitalizados não contratados, juros remuneratórios abusivos) não consegue mais quitar as parcelas do contrato. Por essas razões pugna pela a concessão da tutela antecipada provisória de urgência a fim de ser mantida na posse do bem ofertado como garantia no contrato e deferida abstenção de inserção de seu nome no cadastro dos órgãos de inadimplentes. Juntou documentos à inicial. 2. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 3. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, uma vez que a alegação de hipossuficiência se mostra crível e não há melhores elementos a indicar melhor fortuna. 4. Quanto à tutela de urgência, verifica-se que possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. A prova trazida pela parte autora (ID. 131395064 – planilha de cálculo) não atende ao requisito de plausibilidade do direito invocado, eis que produzida de forma unilateral, ou seja, sem o crivo do contraditório, razão pela qual exige maiores indagações acerca da relação contratual havida entre as partes. Na hipótese, faltam à parte autora os requisitos legais para justificar as providências requeridas, especialmente sem a manifestação da parte requerida. Em trato de concessão de antecipação de tutela, mister se faz que o juiz, dentro da esfera de sua discricionariedade legal, proceda a prudente e cuidadosa análise, porquanto, se de um lado, em tese, pode haver situação emergencial que a reclame, não se pode perder de vista que os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário hão de ser observados. Conforme entendimento jurisprudencial, a simples discussão judicial do débito não obsta o cumprimento do contrato integralmente, sendo necessário, além do ingresso com a ação, a efetiva comprovação de que as cláusulas contratuais se afiguram abusivas, indicando a verossimilhança em relação ao direito alegado, em confronto com orientação jurisprudencial consolidada pelas Cortes Superiores e depósito do valor incontroverso ou prestação da caução idônea. As alegações quanto à abusividade das cláusulas não encontram verossimilhança do direito, não havendo nítida demonstração da alegada abusividade dos termos contratados ante a inexistência de cobrança exorbitante quanto aos juros remuneratórios, vez tratar-se de cumprimento de cláusulas validamente acordadas entre as partes. Está previsto no contrato a taxa de juros mensal básica de 1,96%, a taxa anual de juros de 26,21 %, o que demonstra que a parte autora aceitou a oferta de crédito que lhe foi feita pelo requerido e as condições por este ditadas para a concretização do negócio, em especial a remuneração do capital emprestado por uma taxa final obtida a partir da adoção de uma técnica de composição de juros vincendos. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti), consagrou a tese segundo a qual “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, de modo que, a priori, não pode ser considerada verossímil a tese da parte autora de que faz jus à diminuição do valor da prestação mensal a cujo pagamento o contrato lhe obriga. Da mesma forma, conforme a jurisprudência a simples cobrança de juros remuneratórios acima de 12% não indica por si só demonstração de excesso e, obviamente, abusividade com o força para revê-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO TIPO DE CONTRATAÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CPC – BAIXO VALOR DA CAUSA – RECURSO PROVIDO. A fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não autoriza rever o percentual pactuado ( Súmula n. 382 do STJ). Todavia, demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a revisão para reduzi-los à taxa média praticada pelo mercado para a mesma espécie contratual. (N.U 0004784-17.2016.8.11.0086, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) Nesse ínterim, é clarividente que a Súmula 121 do STF é afastada quando se tratar de instituições financeiras, sendo perfeitamente possível a aplicação de juros capitalizados, desde que estejam previstos em contrato. No caso vertente, não está preenchido o segundo requisito, qual seja, a existência de verossimilhança da pretensão, quanto à possibilidade de serem revisadas as cláusulas do pacto. Assim, não basta a contestação judicial à existência e valor da dívida. É necessário que ela seja calcada em argumentos plausíveis e em teses que se afinem com a lei e a interpretação a esta dada pela jurisprudência dominante, bem como que estejam respaldadas por início de prova. Ressalte-se que, enquanto não havido por inexigível o crédito discutido, ante eventual revisão de cláusulas e critérios de cálculos com decisão transitada em julgado, o saldo devedor emergente é aquele decorrente do contrato celebrado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 5. Considerando a expressa manifestação da parte autora em não participar da audiência de conciliação, deixo de agendar a solenidade. 6. Cite-se o requerido para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335 do CPC, sob pena de, não fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 7. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 8. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 9. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, datada eletronicamente. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

02/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Documento

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)