Monitória 1021751-68.2022.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1021751-68.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1021751-68.2022.8.11.0003 Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por N.W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA. em desfavor de JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA, qualificadas nos autos. Requer, liminarmente, “1º. O Arresto do bem imóvel melhor descrito na matrícula nº 48.708, do CRI Local, que neste momento está em nome do Réu; 2º. Sucessivamente, caso seja constatada a impossibilidade de cumprimento da medida cautelar de arresto do imóvel indicado no item anterior, por eventual dilapidação, procrastinação registral e/ou insuficiência de valor avaliativo para satisfazer a obrigação, sejam arrestados outros bens, saldos e/ou aplicações financeiras, móveis, imóveis e/ou semoventes, até a complementação/garantia do montante do débito ora cobrado, cuja medida deverá ser efetivada junto às instituições financeiras (SISBAJUD), departamentos de trânsito (RENAJUD), órgãos judiciais e de controle, tais como: CARTÓRIOS, INDEA, RECEITA FEDERAL ETC (CNIB – Central de Indisponibilidade -, INFOJUD, OFÍCIOS ETC) e/ou por constatação, por meio de oficial de justiça (MANDADOS), e/ou protestos contra a alienação de bens, a fim de garantir a efetividade da medida que, espera-se, certamente será deferida por Vossa Excelência;”. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende a parte exequente seja deferida a tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC. Pois bem. No caso dos autos, não constato o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Inicialmente, não fora juntado pela parte exequente qualquer documento apto a comprovar o estado de insolvência da parte executada. Veja-se que não se conhece o patrimônio da parte executada e, por isso, não é possível, com a cognição própria ao momento, afirmar que está insolvente apenas por conta do débito discutido nos autos, tal qual que possui apenas o imóvel indicado na manifestação. Depois, não fora demostrada qualquer atitude da parte executada que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio, o que justificaria a medida pleiteada. Afinal, quando se fala em dilapidação tem-se a integralidade de seus bens e não apenas um imóvel, ainda que seja aquele objeto do título executivo. Nesse sentido: “CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A MEDIDA. ADEQUAÇÃO. NÃO OBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. ARTIGOS 813 C/C 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se justifica a concessão da medida cautelar de arresto quando o credor não demonstra satisfatoriamente a insolvência do devedor, não bastando para tanto a mera indicação de algumas pendências financeiras anotadas nos cadastros de restrição ao crédito, especialmente quando consta que a maioria dos débitos está sendo adimplida nos vencimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR 8793748 PR 879374-8 (Acórdão), Relator: Edgard Fernando Barbosa, Data de Julgamento: 18/07/2012, 14ª Câmara Cível) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE GARANTIA DE BENS PARA FUTURA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULOS E APONTAMENTOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO À INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, OCULTAÇÃO DE BENS OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, A PONTO DE FRUSTRAR FRAUDULENTAMENTE O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE OS CREDORES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR – Agravo de Instrumento nº 550224-5, 14ª Câmara Cível, Rel. Des.Laertes Ferreira Gomes) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido em questão. No mais, EXPEÇA-SE mandado de pagamento do débito, bem como pagamento dos honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, consignando prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposição do art. 701, do Código de Processo Civil. Assinale-se que a parte ré ficará isenta do pagamento de custas processuais se o mandado for cumprido no prazo estipulado (artigo 701, §1º do CPC). Conste, ainda, no mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

14/09/2022, 00:00

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Documento

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Trânsito em julgado

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Desistência

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