Execução de Título Extrajudicial 1012572-35.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012572-35.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:50

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:59

Publicação

17/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1012572-35.2018.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Execução de Título Extrajudicial, foi deferida no id 200094652, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do faturamento, sendo 15% (quinze por cento) do faturamento de cada Empresa CONSTRUTORA LMG EIRELLE ME - CNPJ sob o nº 18.696.130/0001-76, e LMG MEDICINA E SAUDE SS LTDA CNPJ: 47.383.871/0001-03, até o limite do crédito exequendo. Não havendo informações de descumprimento daquela ordem, para fins de regularização do acervo dos processos pendentes de “baixa definitiva” (ofício circular n.36/2019-CCGJ), e, em consonância ao Provimento n. 84/2014-CGJ-MT, deverá o processo AGUARDAR em ARQUIVO o transcurso do prazo para quitação total da dívida, isentando as partes do pagamento de custas para seu desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 13:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/03/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 18:54

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:04

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:56

Publicação

05/12/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que promovo a intimação da parte Requerente a fim de que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 12:28

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1036524-38.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Nota Fiscal com assinatura do recebimento da mercadoria comercializada, proposta em desfavor da executada CONSTRUTORA LMG EIRELLE ME - CNPJ sob o nº 18.696.130/0001-76. A parte exequente visando à satisfação de seu crédito, veio pugnar pela penhora do faturamento da empresa executada e de outra empresa de propriedade de LISLEY MEDEIROS GARCIA, detentora de 100% das quotas sociais, conforme declaração de renda anexada nos autos. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido a possibilidade de penhora do faturamento de empresas em caráter excepcional, desde que não seja possível a constrição de outros ativos e bens passíveis de saldar a dívida cobrada, assim como não haja ofensa ao princípio da preservação da empresa. In verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueios, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1664898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nestes autos, conforme mencionado, restaram frustradas as tentativas de localização de bens das empresas Executadas utilizando os sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), decisão no id 101707282. Nota-se ainda, que as empresas Executadas estão com a situação cadastral ativa, desenvolvendo normalmente suas atividades. A pressente execução tramita desde o ano 2018, sem que fosse adotada pelas executadas, qualquer medida efetiva objetivando quitar a dívida exequenda e por fim ao processo. Posto isso, em observância ao disposto no artigo 866 do CPC, cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento das empresas indicadas, sendo 15% (quinze por cento) do faturamento de cada Empresa, por se tratar de medida que atende, a um só tempo, aos princípios da preservação das empresas e da efetividade desta execução. Para tanto, determino a penhora mensal de 15% (quinze por cento) do faturamento de cada Empresa CONSTRUTORA LMG EIRELLE ME - CNPJ sob o nº 18.696.130/0001-76, e LMG MEDICINA E SAUDE S S LTDA CNPJ: 47.383.871/0001-03. Nos termos do artigo 866, §1º do CPC, nomeio como administradora a executada Lisley Medeiros Garcia, representante legal das empresas, que deverá prestar contas mensalmente com a apresentação dos balancetes mensais, depositando em Juízo 30% (trinta por cento) do faturamento, sendo 15% (quinze por cento) de cada Empresa, na Conta Única do Poder Judiciário, vinculados os depósitos a este processo, até atingir o limite do crédito executado. Nos termos do artigo 841 do CPC, intimem-se as partes Executadas da penhora formalizada. Anote-se nos autos o endereço da executada Lisley, colhido vis Sniper. Alerto as partes Executadas, que em caso de descumprimento da ordem judicial, será nomeado Administrador Judicial, objetivando a concretização da constrição judicial sobre o percentual do faturamento da empresa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1012572-35.2018.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Nota Fiscal, onde a parte exequente veio requerer o prosseguimento do feito, pugnando pela renovação da penhora sisbajud. No caso, constata-se que a penhora Sisbajud realizada no id 101707282, obteve resultado parcialmente positivo. Assim, não havendo comprovação do pagamento do remanescente da dívida, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a renovação da penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome das partes executadas, até o limite de R$ 198.360,71(cento e noventa e oito mil, trezentos e sessenta reais e setenta e um centavos), conforme pedido formulado no Id 162928372. A renovação da busca de valores e bens expedida junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, tornando indisponível a quantia de R$ 3.920,90 (três mil novecentos e vinte reais e noventa centavos), na conta bancaria do executado Lisley, cujo valor, foi transferido para a Conta Única-TJ/MT, conforme número do Identificador de Depósito-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado no id 172661743. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor acima penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora, bem como, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise, do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor penhorado, acima discriminado. Considerando que o montante bloqueado é inferior ao valor remanescente exequendo, exauridas as pesquisas em busca de bens via Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito total no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada pessoa física, para obtenção da última declaração de renda, via sistema INFOJUD. A busca de bens formalizada junto a Receita Federal, via Infojud, RETORNOU COM RESULTADO POSITIVO, a declaração de renda do executado, exercício de 2024, segue anexada a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. ANOTE-SE nos autos o endereço do executado Lisley, informado na declaração de renda para intimação da penhora sisbajud. Considerando a localização de Bens em nome do executado Lisley Medeiros Garcia, via Infojud, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, manifestando-se quanto aos bens localizados, requerendo o que entender de direito, visando à satisfação do seu crédito. Fica a parte exequente alertado que decorrido o prazo acima mencionado e não havendo requerimento de outras diligências aptar a dar continuidade nesta execução, objetivando a satisfação do seu crédito, o processo será encaminhado ao ARQUIVO para aguardar o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, já determinado na decisão lançada no id 101707282. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1012572-35.2018 - (C) Vistos, Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Nota Fiscal, onde a parte Exequente dando cumprimento a decisão lançada no id 46042354, apresenta nos autos a planilha do cálculo atualizado da divida, pugnando pela renovação da penhora eletrônica. Dos autos, evidencia-se que a busca de bens na receita Federal, via Infojud, não chegou a ser formalizada - id 46042354. No caso, evidencia-se ainda que a empresa executada tem natureza jurídica de empresário, ou seja, de firma individual, sem formação de sociedade. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC. O empresário individual responde pela dívida da firma e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e artigos 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito, respondendo o sócio ilimitadamente. Posto isso, determino a inclusão de Lisley Medeiros Garcia, no polo passivo da presente execução (CPF acostado no id 13129429). Não havendo nos autos comprovação de pagamento da divida, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a renovação da busca de ativos financeiros via Sisbajud em conta bancaria existente em nome dos executados, até o limite do valor da dívida d R$ R$ 111.898,26 (cento e onze mil oitocentos e noventa reais e vinte e seis centavos). Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a busca de bens na Receita Federal via Infojud, só será solicitada, se forem infrutíferas as buscas do Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das declarações de renda. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor bloqueado de R$ 8.525,32 (oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intimem-se as partes executadas da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso, de apresentação de manifestação pelas partes executadas, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor bloqueado, acima discriminado. Considerando que a quantia penhorada é inferior ao valor da dívida executada em sequência aos atos expropriatórios, a pesquisa de bens solicitada via RENAJUD, também OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, eis que, os veículos encontrados cadastrados em nome das partes executadas, já possui restrição registrada por outro juízo, conforme extratos em anexo. Exauridas as diligências via Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito total no intento executivo, defiro a busca de bens via Infojud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal dos executados, para obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda via Infojud. Na pesquisa de bens solicitada junto a Receita Federal - via sistema Infojud, as declarações de renda RETORNARAM COM RESULTADO POSITIVO, e seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. O relatório da busca Infojud realizada por meio do CNPJ empresa executada, não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica somente estão disponíveis na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução. Considerando a localização de Bens em nome das partes executadas, via Infojud, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, manifestando-se quanto aos bens localizados, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito. Fica o exequente desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será encaminhado ao arquivo para aguardar o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, conforme já determinado na decisão lançada no id 86342614. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). Anotem-se nos autos o endereço do executado Lisley Medeiros Garcia, solicitado via Infojud. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que promovo a intimação da parte Requerente a fim de que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias.

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