Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012268-63.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012268-63.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/10/2025, 13:10

Decurso de Prazo

12/09/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:59

Publicação

02/09/2025, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 01:04

Definitivo

29/08/2025, 14:07

Documento

29/08/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:03

Publicação

27/08/2025, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012268-63.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADELAIDE LUCIA SCHNEIDER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos e etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Verifica-se que a parte Executada efetuou pagamento da condenação. O Exequente requereu a expedição de alvará, diante do comprovante de pagamento da RPV. Sendo assim, por constar dos autos que houve o pagamento do débito, deve a ação de cobrança ser extinta pelo cumprimento integral da obrigação. DISPOSITIVO Diante do exposto, desnecessárias outras considerações, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II c.c. o artigo 925 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o (s) respectivo (s) Alvará (s) de Levantamento do (s) do valor depositado, na respectiva conta informada pelo Exequente, observando as formalidades de praxe. Por conseguinte, preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 18:12

Expedição de documento

25/08/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012268-63.2023.8.11.0040 RECORRENTE: ADELAIDE LUCIA SCHNEIDER RECORRIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, alega necessidade de reforma por desvirtuamento das contratações temporárias e prática reiterada pelo município, devendo ser pago o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. É o breve relato. Decido Conforme dispõe o art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil, reproduzido no art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, o relator pode, monocraticamente, (i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (ii) negar ou dar provimento a recurso com base em: (ii.1) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (ii.2) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (ii.3) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada com respeito aos precedentes consolidados. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento, em sede de repercussão geral, RE 765.320 – Tema 916, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, sendo assim fixada a tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”. Eis a ementa do julgamento: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Esse teor já se mostrava presente quando do tema 191 – ano de 2012: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) E mantém-se hígida a jurisprudência: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, red. do ac. Min. Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento firmado pelo Plenário no RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 – Tema nº 916. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. 5. É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF, RE 1128999 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 17-06-2022 PUBLIC 20-06-2022) Confira-se o Superior Tribunal de Justiça tendo como vetor a nulidade da contratação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a presente controvérsia em aferir se a demandante faz jus ao pagamento do FGTS, em razão da superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Mineira 100/2007, a qual efetivou os Servidores contratados temporariamente pelo Estado de Minas Gerais para exercerem o cargo de Magistério, bem como em decorrência do disposto no art. 19-A da Lei Federal 8.036/1990. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem destoa a jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.806.086/MG, de relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, onde se concluiu que os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. 3. Ademais, importa salientar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 765.320/MG, reafirmou sua jurisprudência, estabelecendo que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos Servidores irregularmente contratados, na forma do art. 37, IX da CF/1988, não se restringe às relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.769.477/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) No caso, a parte recorrente alega que firmou contrato de trabalho temporário com o Município de Sorriso no cargo de professor, sem concurso público em 2022. A parte recorrida, em sede de contestação, trouxe documentos que comprovam a existência de vínculo temporário no período de 2/2022 a 12/2022. No Município de Sorriso, tem-se a Lei Complementar n. 187/2013, pela qual prevê a possibilidade de contratação de servidor temporário, sem previsão de renovação: Art. 2º A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis: I - casos de emergência ou calamidade pública; II - combate a surtos epidêmicos; III - realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual e temporário; IV - execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender demandas de caráter temporário; V - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços; VI - substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do cargo em razão de licença prevista no Estatuto funcional com duração superior a 30 (trinta) dias, ou de férias; § 1º Os programas especiais de trabalho a que se refere o inciso IV deverão ser instituídos por meio de decreto, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e não poderão consistir em demandas permanentes da Administração. § 2º Se a Administração Pública Municipal estiver acima do limite prudencial, a contratação temporária deverá ater-se ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º A contratação por tempo determinado não poderá exceder aos seguintes prazos: I - de 01 (um) ano, no caso dos incisos I, II e III do art. 2º, admitida uma única prorrogação por idêntico período; II - de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso IV do art. 2º; III - nas hipóteses dos incisos V e VI, enquanto vigorar o convênio, acordo, ajuste, ou perdurar o afastamento do servidor efetivo. Apesar de a parte recorrida sustentar a ausência de previsão legal para declaração de nulidade dos contratos, a própria contestação (id 222066274) menciona a Lei Complementar Municipal 187/2013, que, em seu artigo 3º, III, indica o período de contratação conforme duração do afastamento do servidor. Ainda, há confissão do ente quanto ao motivo da contratação, qual seja, a busca por “professor substituto”, todavia, inexiste no contrato a previsão de substituição de servidor efetivo. Nesse sentido, julgado das Turmas Recursais deste Estado: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SORRISO – CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC MUNICIPAL Nº 187/2013 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) - TEMA 551/STF - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. (TR-MT, N.U 1012684-31.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)) Assim, diante da ausência de elementos capazes de indicar a regularidade da contratação, deve a sentença ser reformada para reconhecer sua nulidade. Em face do exposto, conheço do recurso inominado, e por estar ao encontro do tema 916 do Supremo Tribunal Federal, monocraticamente, DOU A ELE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgar PROCEDENTE o pedido inicial e a) declarar nulo o contrato realizado entre 2/2022 e 12/2022; b) condenar o recorrido ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, correspondente ao período trabalhado pela parte recorrente 8% sobre a remuneração bruta (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/1990, em referência ao art. 28, § 9º, Lei 8.212/191; e Súmula 646/STJ) e sem a multa de 40% (quarenta por cento), c) os consectários legais deverão observar os temas 810/STF e 905/STJ, de modo que atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (RE 870947 – STF). A partir de 9 de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, para correção monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em razão do resultado do recurso. Poderá ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, CPC). Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. Intimem-se. Às providências. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012268-63.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADELAIDE LUCIA SCHNEIDER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. ADELAIDE LUCIA SCHNEIDER move a presente demanda em face de MUNICIPIO DE SORRISO/MT. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção de FGTS. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Municipal. Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Aduziu que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário e sem excepcional interesse público. Por seu turno a promovida argumentou quanto a validade do contrato temporário pactuado entre as partes, ser indevido o FGTS. É a síntese do necessário. PRELIMINARES De início, rejeito a preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça, primeiro porque basta a declaração de hipossuficiência para a concessão, devendo a reclamada afastar a presunção da referida declaração de forma a demonstrar que a parte goza da possibilidade de arcar com as custas judiciárias, o que não foi feito, e segundo porque nesta fase sequer há condenação em custas, taxas e honorários advocatícios, conforme comando do art. 54, da Lei 9.099/95. A preliminar de inépcia da inicial também não merece prosperar. Os documentos apresentados são suficientes à análise do mérito, não confundindo-se a ausência de provas acerca do eventual direito com a alegada inépcia. MÉRITO Sobre o tema importante frisar que a CF/88, em seu art. 7º assegura ser direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, o fundo de garantia do tempo de serviço. Compulsando os autos verifica-se que a parte Autora não comprovou a continuidade da contratação para comprovação de seu aludido direito. A Ré, por outro lado, afirma e trás documentos comprobatórios de que o vínculo se deu da seguinte forma: Ano 2022 – de 01/02/2022 a 14/12/2022 – contrato 409/2022 – 20h; Ano 2023 – de 18/01/2023 a 14/12/2023 – contrato 814/2023 – 20h; Verifico que os outros contratos mais próximos foram nos anos de 2017, 2013, 2010, ou seja, com grande lapso temporal entre eles. Portanto, compulsando os autos, verifico que se tratam de renovações por pequenos períodos (2022 e 2023) e, ainda, a dos anos anteriores com grande lapso temporal entre as renovações. Com efeito, sem que tenha havido sucessivas renovações do contrato temporário, não há que se falar em violação ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, hei por julgar improcedente a pretensão autoral. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(74)